As investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apontam possíveis irregularidades na concessão de créditos pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos (CPI do Fundecam), já dá os seus primeiros passos no Ministério Público Estadual (MPE). O responsável pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva, Marcelo Lessa Bastos, solicitou que providências sejam tomadas por outras três promotorias diante do relatório enviado pela Câmara Municipal, entre elas a de Investigação Penal.
A proposta da CPI é recuperar mais de meio bilhão de reais, provenientes de empréstimos, não quitados, feitos com dinheiro dos royalties entre 2002 e 2016. (Leia mais abaixo)
Em um ofício enviado ao gabinete do vereador Jorginho Virgilio, que propôs e presidiu a CPI do Fundecam, o promotor relata todas as medidas já adotadas a partir do recebimento do relatório final. No documento, Lessa destaca a “primorosa auditoria feita pela CPI, que investigou a fundo todos os contratos do Fundecam”.
Para o vereador Jorginho é importante ter por parte do MP o reconhecimento da seriedade como foi tratada a investigação pela CPI. "Foram seis meses de muito trabalho e ficamos felizes em saber que a nossa contribuição com a CPI do Fundecam, que busca recuperar esse dinheiro que faz muita falta à nossa cidade, já está tendo o seu desdobramento e elogiada", comentou Jorginho.
O que recomenda o promotor
Na correspondência enviada ao gabinete do vereador, o promotor informa que pediu avaliações internas nas 1ª e 3ª Promotorias de Tutela Coletiva, além da própria 2ª. “Marcelo Lessa determinou que as promotorias analisassem se os fatos investigados em inquéritos que constam nelas são correlatos aos que foram indicados pela CPI. Ao pedir estes levantamentos, o promotor revela que a investigação não vai parar no que foi feito na Câmara. O fato do promotor ter desmembrado, multiplicou a atuação da CPI dentro do MP”, disse o advogado William Machado, que integrou a equipe técnica do Fundecam.
O advogado ressaltou que o promotor expediu um ofício também à Promotoria de Investigação Penal, remetendo cópia integral do procedimento, tendo em vista a possibilidade da prática de crime contra a administração pública. (Leia mais abaixo)
Os dados do relatório foram apresentados pela equipe técnica da CPI, na Câmara de Campos, e apontam para a "reiterada prática de improbidade administrativa”. O documento da comissão revela também "uma deliberada negligência na adoção de medidas judiciais e especialmente cautelares visando à redução do prejuízo ao erário público”.
“São providências internas que visam a identificar os órgãos do MP que estão tratando as matérias vinculadas ao tema de forma que possa ser traçada uma linha de investigação. Até para ele saber o que investigar se já não estiver em apuração nas demais promotorias”, destacou William Machado.
Investigação da CPI também na PF, MPF e TCE
O relatório final da CPI do Fundecam foi encaminhado também à Procuradoria da República em Campos (MPF), Delegacia de Polícia Federal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro.
"Nós enviamos tudo para cada órgão de controle, o relatório final, cópias dos contratos das empresas devedoras, um pendrive com a oitiva de todas as pessoas que foram ouvidas. Toda documentação final, juntando tudo, da uma média de 3 mil páginas", informou o vereador. (Leia mais abaixo)
Além de Jorginho Virgilio, que presidiu a CPI, fizeram parte da comissão os vereadores Abu (PPS), Neném (PTB), Silvinho Martins (PRP) e Paulo Arantes (PSDB). Formada ainda por uma equipe técnica formada por dois advogados e um economista, a CPI interrogou mais de dez pessoas. "Foi um trabalho que não foi de perseguição a nenhum ente político, empresário ou funcionário público. A perseguição, a todo o momento, foi ao dinheiro público”, disse Jorginho Virgilio.
