O relatório final da CPI do Crime Organizado recomenda ao presidente da República a decretação de intervenção federal no Rio de Janeiro. Segundo o documento, a medida é “não apenas constitucionalmente cabível, mas operacionalmente indispensável” diante da profundidade do avanço de facções e milícias sobre o território estadual.
A CPI afirma que a crise fluminense “transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública” e configura “uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território”. O texto sustenta que há “grave comprometimento da ordem pública”, requisito previsto na Constituição para a intervenção. (Leia mais abaixo)
O relatório destaca que o Estado perdeu capacidade de resposta diante da atuação combinada de facções e milícias. “O Rio de Janeiro é o único Estado da federação que concentra, simultaneamente, a atuação de facções criminosas […] e de milícias armadas de origem paraestatal”, diz o documento, que menciona ainda a formação de “narcomilícias”.
A CPI também ressalta a infiltração do crime organizado em instituições locais. Para os parlamentares, essa condição “compromete a própria capacidade do ente federado de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.
Ao justificar a medida, o relatório afirma que a intervenção deve se limitar à segurança pública, com comando unificado das forças estaduais. “Entendemos que a intervenção é medida que se impõe”, diz o texto. A CPI recomenda que o interventor assuma o controle operacional das polícias, do sistema penitenciário e do Corpo de Bombeiros.
O documento propõe ainda que a ação federal vá além de operações policiais. “A mera ação repressiva […] não logra desarticular organizações cujo poder econômico é capaz de reconstituir suas estruturas em curto espaço de tempo.” A CPI defende um “eixo robusto de enfrentamento patrimonial e financeiro”, com atuação coordenada de órgãos federais.
Ausência de intervenção no RJ seria omissão, afirma CPI A comissão também cita experiências anteriores no Estado, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), e avalia que houve “padrão de avanço e recuo” diante do programa, com perda de territórios retomados. Para os parlamentares, a nova intervenção deve ter prazo mais longo e incorporar políticas públicas integradas. (Leia mais abaixo)
Apesar de reconhecer que se trata de medida “excepcionalmente grave”, o relatório sustenta que a situação atual justifica a ação. “Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares”, diz o texto.
“Diante do exposto, esta Comissão recomenda ao Presidente da República a decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, limitada à área de segurança pública, com fundamento no art. 34, inciso III, da Constituição Federal, abrangendo as ações de retomada territorial, o enfrentamento patrimonial e financeiro às organizações criminosas, a reestruturação dos órgãos de segurança pública estaduais e a implementação de políticas públicas integradas nos territórios reconquistados”, diz o relatório.
Ao final, a CPI afirma que “não exercer essa prerrogativa constitucional, diante do cenário descrito, equivaleria a uma omissão que a República não pode se permitir.”
Fonte: Revista Oeste
