Cota para negros não vale para novos concursos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu, anteontem, que as cotas para negros e índios não serão obrigatórias em concursos públicos dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. A decisão, que declarou inconstitucional a Lei estadual 6.740/2014 — a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio — , foi avaliada por especialistas em Direito como correta, do ponto de vista jurídico, mas requer que o próprio Judiciário estabeleça uma solução sobre o tema. — Os tribunais organizam a sua própria estrutura, o seu funcionamento e os concursos para o preenchimento dos seus cargos — afirma Lauro Schuch, advogado constitucionalista e ex vice-presidente da OAB Rio. Humberto Adami, advogado e diretor do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA), alega que, no meio jurídico, fala-se que ações como esta seriam um “boicote silencioso” à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu as cotas como constitucionais: — O TJ do Rio Grande do Sul considerou que é uma invasão de competência (em relação às cotas estabelecidas na cidade de Cachoeira do Sul), dizendo que a lei tinha que partir dele. E isso já está sendo elaborado. Frei David, diretor-executivo do Movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), afirmou que a entidade vai solicitar uma audiência com a desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ-RJ, para tratar do tema. O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), um dos autores da lei estadual, disse ontem que a procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai recorrer ao Supremo. — Se é constitucional para um poder, no entendimento dos parlamentares que a fizeram, ela é constitucional para os outros poderes também. O TJ-RJ não se manifestou até o final desta edição. Mudança feita em abril Em 25 de outubro de 2011, o governador do estado do Rio, Sérgio Cabral Filho, sancionou a lei 6.067/2011, decretada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro(Alerj), que reservava a negros e índios 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do poder Executivo e de sua administração indireta estadual. De acordo com o advogado especializado em concursos públicos Sérgio Camargo, desde o início a lei poderia ter sido objeto de discussão em alguns de seus pontos. — Nesta lei de 2011, inclusive, creio que há ausência de elementos técnicos que comprovem que o candidato é mesmo descendente. A autodeclaração é temerária por si só e, assim, a lei não atinge o seu propósito — afirmou. No início deste ano, a lei original voltou a ser discutida na Alerj e sofreu uma alteração, ganhando maior abrangência, com a Lei 6.740/2014 — sancionada em 2 de abril. A mudança trouxe a inclusão de cotas também para os concursos dos poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio. Com a decisão do Órgão Especial, essa ementa perdeu seu valor. Nos concursos já encerrados, a reserva de vagas continua valendo. Para este ano, o Tribunal de Justiça do Rio tem dois editais de concursos em andamento, para os cargos de técnico e analista judiciários. Apesar de anteriores à decisão, eles têm apenas reserva de 5% das vagas para candidatos com deficiência física. (Leia mais abaixo)