O contribuinte ganhou prazo ate o dia 30 de novembro para prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal, após projeto do Executivo aprovado na sessão desta terça-feira (19), por unanimidade. Uma emenda apresentada por vereadores de oposição e do grupo independente para que o prazo fosse estendido até 31 de dezembro, mas a base governista rejeitou a proposta.
O presidente da Câmara, vereador Fábio Ribeiro (PSD), disse que estava coletando assinatura de seus colegas para uma indicação legislativa com objetivo de conseguir um novo Refis apenas para o IPTU retroativo, após reunião com a equipe técnica da Prefeitura. (Leia mais abaixo)
Inicialmente, o prazo para o contribuinte fazer o acerto de seus débitos com o município era até 8 de outubro, mas o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) anunciou, no último sábado (16), que enviaria um novo projeto ao Legislativo para a prorrogação do Refis.
O programa permite que o contribuinte possa regularizar de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, às suas autarquias, fundações e empresas públicas, incluindo os inscritos na dívida ativa.
O parcelamento dos débitos tem descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica).
O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza débito, em até 60 parcelas.
O líder do governo, vereador Alvaro Oliveira (PSD), assinalou que a aprovação da prorrogação foi oportuna. “E fizemos por um período prudente porque assim temos a oportunidade de privilegiar quem tem suas contas em dia e quem quer se regularizar”. (Leia mais abaixo)
O vereador Silvinho Martins (MDB) argumentou que se o prazo final para o Refis fosse em dezembro, poderia haver prejuízo na confecção do IPTU de 2022. “Haveria um problema de operacionalidade. Se fosse em dezembro, haveria tempo para questionamentos e contestações e tudo mais. E como o IPTU de 2022 vai ser confeccionado?”, indagou.
