segunda-feira, 22 de dezembro de 2014 - Foto: Arquivo
O projeto de lei, que institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, foi sancionado pela prefeita Rosinha Garotinho e transformado na Lei Municipal nº 8.604 de 03 de dezembro de 2014.
De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Campos na sessão ordinária do dia 03 de dezembro. A sanção foi publicada no Diário Oficial do último dia 15.
O objetivo do Conselho será propor diretrizes da política municipal de Meio Ambiente e Saneamento e ainda deliberar no âmbito da sua competência como órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente e do Saneamento Básico.
Entre suas competências estão: propor objetivos e metas para a Política Ambiental do Município; articular discussões sobre projetos de lei de interesse da política de saneamento municipal, antes de seu encaminhamento para a Câmara; criar, modificar e extinguir câmaras técnicas e grupos de trabalho, entre outros.
Ele será constituído por oito representantes e seus respectivos suplentes das secretarias e da administração indireta do município e oito da sociedade civil, devendo contemplar, quando couber, entidade ambientalista, comunitária, de classe e ainda prestadores de serviços públicos, entidade técnica e defesa do consumidor relacionada ao saneamento.
O mandato das entidades da sociedade civil será de 3 anos. O presidente do Conselho será o secretário municipal de Meio Ambiente. O regimento interno deverá ser elaborado no prazo de 60 dias após a publicação da lei.
