quinta-feira, 8 de janeiro de 2014 - Foto: Ascom
Entre os projetos de lei aprovados no ano de 2014, a Câmara Municipal de Campos demonstrou preocupação com as regras estabelecidas para ambientes de hospedagem noturna. No mês de setembro, um projeto de lei tratando deste assunto foi apresentado pela vereadora Auxiliadora Freitas e aprovado por unanimidade.
A vereadora apresentou o projeto substitutivo de lei nº 0019/2104, que dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem noturna, como hotéis, motéis, pousadas, pensões, entre outros, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes.
O objetivo é impedir a entrada de permanência de menores em locais de hospedagem desacompanhadas dos pais ou responsáveis ou sem autorização judiciária, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 250.
“A finalidade real deste projeto é coibir a prática de delitos contra crianças e adolescentes, principalmente os de cunho sexual. Estabelecemos multas pesadas contra os empresários que não respeitarem”, disse Auxiliadora sobre o projeto.
