09/10/2016 00h13 | Foto: Divulgação
Setores empresariais entraram na Justiça e derrubaram o novo Código Tributário Municipal aprovado este ano pela Câmara de Vereadores, a fim de atualizar valores em tributos que se encontravam defasados. A decisão liminar que derrubou o Código foi proferida pelo juiz Eron Simas dos Santos, da 4ª Vara Cível de Campos.
Num momento de crise e dificuldades, o prefeito eleito Rafael Diniz terá então que trabalhar com o Código Tributário Municipal anterior, o que representará perdas significativas nas receitas do município a partir de 2017. Diniz foi enfático durante a campanha quando o assunto era a área econômica, destacando que é preciso criar alternativas de receita e acabar com o que classificou de "royalties-dependência".
O presidente da Câmara Municipal, vereador Edson Batista, comentou a decisão judicial que derrubou o Código.
— Primeiro, essa decisão judicial criou um vácuo jurídico, porque se o Código Tributário aprovado pela Câmara foi derrubado, passaria a valer o anterior, que foi revogado a partir da vigência daquele que o substituiu. A Câmara terá que suspender a revogação? São indagações que terão uma resposta jurídica e legislativa nos próximos dias.
—Só espero que o novo prefeito, diante das dificuldades, não faça as camadas mais pobres pagar a conta, com a redução dos programas sociais como o Cheque Cidadão, a passagem a um real, entre outros. Essa conta tem que ser paga pelos setores mais privilegiados da sociedade, que entraram na Justiça contra o Código Tributário Municipal — analisou Edson Batista.
