A Secretaria de Desenvolvimento Ambiental acaba de criar uma Comissão para avaliar e readequar o anteprojeto do Código Ambiental do Município à nova legislação ambiental, antes de enviar à Câmara de Vereadores, ainda este ano, para votação. O texto, que desde 2008 está engavetado na Procuradoria Geral do Município, será estudado em até 60 dias pelos três Grupos de Trabalho da comissão para as alterações necessárias antes de ir para o Legislativo.
Segundo o diretor de Licenciamento Ambiental da Secretaria, engenheiro ambiental Carlos Henrique de Oliveira Precioso, o Plano Diretor, que também deverá ser revisto no próximo ano, determina a existência do Código Ambiental, o que deixa o município em uma situação desconfortável e pendente diante da Legislação.
— Campos tem meio milhão de habitantes e não possui Código Ambiental. Macaé tem o seu, São João da Barra também, e nós não. O texto do anteprojeto enviado à Procuradoria há quase dez anos, que foi feito por encomenda a pessoas de fora, está defasado. Vamos fazer a readequação antes de mandar para a Câmara, pois a Legislação Ambiental mudou muito nesses últimos anos. O município tem seu Código de Obras, o Código Tributário, mas não temos o Ambiental —observou Carlos Henrique.
Entre as questões a serem atualizadas está a legislação sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), que Campos possui diversas. “O anteprojeto engavetado na Procuradoria trata as APPs considerando o Código Florestal de 1967, mas o país já tem um novo desde 2012. E também em relação aos licenciamentos ambientais, temos que considerar a legislação de 2012”, explicou o diretor de Licenciamento Ambiental.
Para o secretário Leonardo Barreto, a aprovação de um Código moderno terá um alcance muito maior do que pode parecer a princípio. “Esse código vai nortear as diretrizes da área ambiental no município; vai estabelecer, entre outras coisas, as linhas de atuação da fiscalização ambiental, do plano de arborização e do nosso Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que é uma necessidade premente”.
Fonte: Comunicação/PMCG
