Terça-feira, 9 de outubro de 2012 (Foto: Arquivo)
A Câmara Municipal de Campos realiza nesta quarta-feira (10), às 10h, no plenário da Casa de Leis, audiência pública com a finalidade de discutir o Orçamento – 2013. O presidente do Legislativo, vereador Nelson Nahim, publicou ato convocando os vereadores, a Sociedade Organizada, bem como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), Lions, Rotary, Lojas Maçônicas, Associação de Bairros e outros, para participar da audiência. (Leia mais abaixo)
“É necessária à realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal que preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local. Esta realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa-se a ser obrigação legal”, explicou Nahim.