22/09/2016 14h10 | Foto: Supcom
A Prefeita de Campos acaba de anunciar, através de nota, que vai recorrer da decisão do juiz Eron Simas, que suspendeu o programa Cheque Cidadão a partir de junho de 2016. O recurso visa garantir que um grande número de pessoas carentes que dependem do programa para comprar gêneros alimentícios, não perca o benefício. A decisão de suspensão do programa se deu após denúncias feitas durante a campanha eleitoral.
Confira a nota:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES vem a público esclarecer que implantou o Programa Cheque Cidadão Municipal há oito anos.
Periodicamente o Programa tem sido auditado e já passou por dois recadastramentos, para evitar possíveis irregularidades.
A suspensão do pagamento do Cheque Cidadão Municipal vai causar danos irreversíveis a famílias de baixa renda que dependem deste benefício para sobreviver. Em situação semelhante, o Ministério Público Federal orientou apenas para o recadastramento de beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
A Prefeitura Municipal de Campos esclarece que a primeira interessada em sanar possíveis inconsistências do programa de transferência de renda é a Municipalidade, que já instituiu através de portaria da Prefeita uma comissão para apurar o cadastro.
A Prefeitura Municipal de Campos reafirma seu compromisso com a transparência de todas as suas ações e vai adotar as medidas necessárias, através da Procuradoria Geral do Município, para reverter a suspensão da decisão que impede o pagamento desse benefício social, cujo o caráter é de segurança alimentar para famílias comprovadamente de baixa renda.
Cheque Cidadão
O Programa Cheque Cidadão foi implantado em Campos em 1º de maio de 2009, substituindo o Programa Vale Alimentação, na época de R$ 50 que, por sua vez, foi implantado em setembro de 2004. O compromisso da Prefeita Rosinha Garotinho para seu primeiro mandato era equiparar o Cheque Cidadão com o que era praticado pelo Estado, de R$ 100.
O cadastramento atual tem sua origem no ano de 2004. No segundo mandato a Prefeita assumiu o compromisso de rever o valor do Cheque Cidadão, quando aconteceu reavaliação do cadastro no segundo semestre de 2013 e o valor passou para R$ 200, a partir de dezembro do mesmo ano. Assim, houve redução de cerca de 4 mil pessoas no cadastro. Em razão do aumento do valor do benefício foi incluído na Lei Orçamentária Anual de 2014, para o Fundo Municipal de Assistência Social a quantia de R$ 45.050.000,00.
Para ter direito ao benefício, as famílias devem residir em Campos há, pelo menos, dois anos, ter renda familiar de até meio salário mínimo, estarem inscritas no Cadastro Nacional de Programas Sociais (CadÚnico), participarem de reuniões mensais no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) em que são cadastradas e, dependendo do caso, encaminharem ao menos um componente do grupo familiar para cursos de geração de renda ou de capacitação profissional, como forma de encontrarem uma “porta de saída” para a condição social em que se encontram naquele momento.
