A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que concede gratuidade da Justiça a pessoas com neoplasia maligna e a pessoas com deficiência.
O colegiado acolheu um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 917 de 2024. A relatora substituiu a palavra “câncer” por “neoplasia maligna” e retirou a menção expressa ao transtorno do espectro autista porque a legislação já o reconhece como deficiência.
Atualmente, o benefício não é automático: depende da comprovação de insuficiência de recursos e da análise do juiz. A proposta poderá seguir ao Senado se não houver recurso para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Fonte original completa: Poder360, com Agência Câmara
