Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 (Foto: TRT/Divulgação)
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região entregou, na tarde desta quarta-feira (19), o certificado de Honra ao Mérito ao município de Campos, representado pelo procurador do município, Fabrício Viana, em reconhecimento ao fato de a cidade ter aderido ao programa Fazer Melhor, instituído pelo TRT/RJ com o objetivo de incentivar a regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas pelo Estado e pelos Municípios. (Leia mais abaixo)
No dia 23 último, a prefeitura campista e oito reclamantes chegaram a um acordo em audiência realizada na cidade pelo Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação do TRT/RJ (Nuceci). Após 23 anos, as partes encerraram uma discussão em torno do pagamento de precatórios oriundos de demandas trabalhistas no valor de R$ 4.443.673,03.O juiz Substituto Francisco Montenegro Neto, que atualmente exerce o papel de juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios em 1º grau no Nuceci e presidiu a referida audiência, salientou a importância da atuação itinerante do Núcleo, conclamando Entes Públicos e empresas de todo o Estado a procurarem resolver seus conflitos de maneira conciliatória. “Esse trabalho em Campos começou há cinco meses, com o então juiz de 1º grau do Nuceci, Marco Antonio Belchior da Silveira. Temos entrado em contato com toda a 1ª Região para darmos efetividade ao papel do Núcleo”, complementa o magistrado.
O certificado foi entregue pessoalmente pela presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, e pelo desembargador Cesar Marques Carvalho, responsável pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em 2º grau. “Campos é a primeira cidade a receber a honraria. Esperamos que outras se inspirem na iniciativa”, afirmou a magistrada, ressaltando que soube, através da advogada das partes, Lucia Regina Campista Peçanha, que o acordo contou com o esforço e o entendimento do procurador do município.
Para o chefe da Coordenadoria de Gestão de Precatórios do TRT/RJ, Márcio Baptista do Carmo, o resultado vem de uma atuação conjunta entre magistrados e setores do Regional, e o resultado obtido em Campos é apenas o início do que se pretende. “Já estamos em contato com vários municípios para viabilizarmos novos acordos. A vantagem para os Entes é que, havendo precatórios pendentes advindos de débitos trabalhistas, os mesmos ficam impedidos de pedir determinados empréstimos e de ter direito a transferências voluntárias, que são recursos repassados pela União aos Estados e Municípios por convênio ou acordo cuja finalidade seja a realização de obras e serviços”, completou.
Programa
O programa Fazer Melhor foi instituído através do Ato 26/2012 do TRT/RJ e visa ao incentivo da regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas pelo Estado e Municípios. Os Entes Públicos que desejarem participar poderão requerer a inscrição através do endereço [email protected] ou por petição endereçada ao Juízo Auxiliar de Centralização de Execução e Conciliação. Em seguida, o pedido será analisado pelo magistrado, que iniciará as tratativas com o Ente Público sobre valores a serem disponibilizados para pagamento de precatórios, assim como o cronograma e a designação de pauta de conciliação. (Leia mais abaixo)
