sexta-feira, 06 de março de 2015 - Foto: Secom
Como forma de cumprir recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentro do conjunto de medidas que a Prefeitura de Campos está adotando para adequar as despesas, por conta da redução dos royalties do petróleo e de outras receitas, como o ICMS e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conta a supressão do cartão Rio Card para servidores. Com isso, os servidores terão assegurado constitucionalmente o direito ao vale transporte no âmbito do município com o Programa Campos Cidadão, já que o TCE considera que o benefício do Rio Card configura um “subsidio em duplicidade”. O Campos Cidadão é um benefício também concedido para o transporte, com subsídio pago pelos cofres públicos.
O projeto foi aprovado e publicado segunda-feira(02)no Diário Oficial. O assunto foi tema de discussões acaloradas entre vereadores da oposição e situação na sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores de Campos na última quinta-feira (29). Os vereadores – que estão em recesso parlamentar - foram convocados para apreciar o conjunto de medidas encaminhadas pela Prefeita Rosinha Garotinho.
Os vereadores entenderam a necessidade de adequar o orçamento de forma a assegurar que os serviços necessários continuem sendo prestados à população. O assunto foi discutido na apreciação e votação do Projeto de Lei aprovado, (o de número 0002/2015). O vereador Thiago Virgílio explicou a observação dos auditores do Tribunal de Contas do Estado na concessão de dois benefícios no auxílio transporte e o vereador Mauro Silva, líder do governo na Câmara, completou. “Está assegurado aos servidores o direito ao auxílio transporte no âmbito do município conforme prevê a Constituição. O servidor terá o Cartão Cidadão, com passagem subsidiada pela Prefeitura a R$ 1,00 em qualquer ponto do território do município”, disse o líder do Governo.
O vereador Abdu Neme foi pragmático . “Estamos discutindo aqui auxílio transporte. Está sendo implementado em Campos uma nova bilhetagem eletrônica. A lei federal em relação ao vale transporte é clara. O servidor que trabalha no Rio e mora em São Paulo tem assegurado o transporte subsidiado a partir do momento que ele entra no território do município onde trabalha, e não onde mora. Vamos manter em Campos o vale transporte do servidor conforme a lei”, disse Abdu Neme.
