sábado, 8 de novembro de 2014 - - Foto: Secom
O município de Campos assinou, na manhã desta sexta-feira (7), um Termo de Cooperação para Protesto de Certidões da Dívida Ativa com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-RJ / Seção Rio de Janeiro).
O documento foi assinado pelo procurador-Geral, Matheus José, e pelos diretores regionais do IEPTB-RJ, Manoel José Filho e Umbelino de Souza Neto, e terá vigência de 30 meses. Participaram também do ato, o subprocurador Adjunto Rogério Cordeiro, e o diretor do Departamento de Processos da Dívida Ativa, Rafael Martins Gomes.
Através desta parceria, a partir do dia 5 de dezembro, todas as certidões da Dívida Ativa, tributárias e não tributárias poderão ser levadas a protesto, com base na Lei Municipal nº 8.566/2014, com fundamento na Lei Federal nº 9.492/97. Com isso, o município passa a dispor de mais um mecanismo para aumentar a arrecadação própria, se tornando menos dependente de outras receitas, como os royalties.
Atualmente, existem cerca de 150 mil execuções fiscais em andamento na Central da Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes.
Ao mesmo tempo, é também uma forma de estimular o contribuinte a manter sua regularização fiscal, tributária e predial e de quaisquer outros tributos municipais.
De acordo com o procurador-Geral, vale ressaltar que ao longo dos anos de 2013 e 2014 o município ofereceu várias alternativas para auxiliar os contribuintes a se manterem em dia com sua situação fiscal, através do Refis, que enquanto esteve em vigor, possibilitou a quitação de débitos fiscais com anistia de multas e juros, além do parcelamento da dívida. Em seguida foi lançado o “Regularize Já” e atualmente o “Legalize Já”, em vigor até o dia 5 de dezembro.
- O município tem avançado bastante tanto em facilitar a vida do contribuinte quanto em buscar alternativas para o crescimento da receita própria, que é fundamental para o alcance de metas para a autonomia financeira – completou o procurador-Geral.
