Eleição: Janela partidária para vereador em março

Advogado detalha as regras da campanha eleitoral de 2024 em entrevista ao Campos 24 Horas




Atualização em 07/02/2024, 07h24, Foto: Campos 24 Horas/arq..


A exatos oito meses das eleições 2024, o cenário político de Campos começa a se desenhar. Muitas são as regras que devem ser seguidas neste período pré-eleitoral. A prática de irregularidades pode comprometer a candidatura, além de incidir na aplicação de multas e outras punições. Até agosto, todas as medidas adotadas pelos pré-candidatos devem seguir regras específicas. O Campos 24 Horas conversou com o advogado Nilo Gomes, especialista em direito eleitoral. Ele explicou algumas especificidades e alertou para a abertura da janela partidária para vereadores, que abre no próximo dia 7 de março. (Leia mais abaixo)


A cada ano eleitoral, ocorre a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito. Neste ano, a janela abrirá em 7 de março e fechará em 5 de abril. (Leia mais abaixo)


Justo por isso, o prazo para filiação partidária encerra no dia 6 de abril. Qualquer pessoa que quiser concorrer às eleições 2024 deve efetivar a filiação ou a mudança de partido - seja via janela partidária para quem tem mandato, ou a simples mudança para quem não tem - dentro deste prazo. Se não o fizer, seguindo as regras estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), não poderá concorrer ao pleito deste ano. (Leia mais abaixo)


Nilo pontuou que todos os pré-candidatos deverão observar as restrições durante o período precedente às eleições, denominado de pré-campanha. A escolha dos candidatos deve ocorrer nas convenções partidárias, entre 20 de julho e 5 de agosto. Em concordância com a Lei 9.504/1997, durante a pré-campanha, é proibido ao candidato realizar pedido explícito de voto, configurando assim propaganda eleitoral extemporânea. Essa prática será permitida a partir do dia 16 de agosto. (Leia mais abaixo)


Também não é permitido no período pré-eleitoral qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. O pré-candidato pode ser convidado para participar gratuitamente de programas em uma emissora, desde que não haja vínculo financeiro. Além disso, é proibido ao candidato difamar outros políticos ao participar de programas em qualquer veículo de Comunicação. (Leia mais abaixo)


A disseminação de Fake News está entre as práticas proibidas. Durante o período eleitoral de 2024, um novo desafio se apresenta com a crescente influência da Inteligência Artificial (IA) no cenário político e mundial. A plataforma possui recursos capazes de criar notícias falsas de forma extremamente realista, reproduzindo a voz dos candidatos e demais funções que

podem influenciar erroneamente a escolha dos eleitores. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está prestes a definir regras para o uso da Tecnologia Artificial nas eleições de 2024. (Leia mais abaixo)


A Justiça Eleitoral destaca que, a partir de 1º de janeiro deste ano, entidades e empresas que realizarem pesquisa de opinião pública relacionadas às eleições ou candidatos, estão obrigadas a realizar o cadastro no sistema de registro de pesquisas eleitorais (PesqEle), até cinco dias antes da divulgação. (Leia mais abaixo)


O impulsionamento de conteúdo é permitido pela legislação que rege a propaganda eleitoral, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pelo legislador. Desse modo, o impulsionamento de conteúdo deve ser identificado de forma clara, e somente poderá ser contratado por candidatos, partidos, coligações, federações partidárias ou pessoas que os representem legalmente. (Leia mais abaixo)


O especialista destacou que a legislação proíbe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que realizem postagens de cunho político-eleitoral em redes sociais. Na mesma linha, a norma veda a propaganda via telemarketing e disparo em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto e ligações sem o consentimento prévio do destinatário. O descumprimento desta ordem pode ser sancionado como prática de abuso de poder econômico e propaganda irregular. (Leia mais abaixo)


É proibida a publicidade por meio de outdoors, inclusive os do tipo eletrônico, tanto na pré-campanha como no período de propaganda eleitoral. A empresa responsável, os partidos, as coligações, candidatas e candidatos estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil e são obrigados a retirar imediatamente a propaganda irregular.