10/10/2016 17h27 | Foto: Divulgação
Será realizada no próximo dia 25, na Câmara Municipal de Campos, audiência pública, cujo objetivo é discutir a Lei Orçamentária para o exercício de 2017. O aviso foi publicado na edição do Diário Oficial do município da última terça-feira (4). Foram convocados todos os 25 vereadores, além da sociedade civil, associações de bairros, entre outros.
De acordo com o aviso, os interessados em participar da audiência pública deverão se inscrever no prazo de 10 dias úteis, na assessoria de plenário e em uma das comissões da Câmara de Vereadores, das 9h às 15h.
Para se inscrever, os documentos necessários são os seguintes: carteira de identidade, CPF (pessoa física), cópia registrada do estatuto, da ata de fundação e da eleição da atual diretoria (entidade).
Caso o presidente da entidade não possa comparecer nos dias da inscrição e da audiência pública, deve enviar ofício com a identidade e o CPF do substituto.
Ainda de acordo com a publicação, o controle social do erário é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas. Portanto, necessário se faz a realização de audiências públicas, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
