Em turno único de discussão, a Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que revoga a lei aprovada pela Câmara Municipal em junho de 2020, considerada inconstitucional, que suspende pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido por decreto municipal decorrente do Covid-19. .
Nildo Cardoso (PSL), Anderson Matos (Republicanos) e Rogério Matoso (DEM) comentaram sobre inconstitucionalidade do projeto de lei. Anderson Matos opinou que o projeto estaria ferindo as constituições estadual e federal. Porém, Nildo Cardoso lembrou que o projeto de revogação já havia sido recomendado pelo Ministério Público. . (Leia mais abaixo)
Marquinhos Bacellar (SD) disse que “esta lei ajudou muito o servidor, mas como é inconstitucional tem que ser revista”.
Já Leon Gomes (PDT) acrescentou que, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, quando presidente da Corte, deferiu medida cautelar em duas ações diretas de inconstitucionalidade quando suspendeu eficácia de leis estaduais dos governos do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte que interrompem pagamento de contratos consignados por 180 dias pelos servidores públicos estaduais.
Fred Machado (Cidadania), que presidiu a Câmara quando a lei foi aprovada, defendeu o dispositivo. “De 5.560 municípios, 3.800 fizeram essa lei. Quem tem fome tem pressa. Esta lei passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, logo não havia como não colocar em pauta”.
A lei foi de autoria dos ex-vereadores Cláudio Andrade, Jorginho Virgilio, Marcelo Coutinho e Fabinho Almeida na legislatura passada.
