Atualizado: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 - Foto: Divulgação
O procurador da Câmara Municipal de Campos, Luiz Felippe Klem de Mattos, ingressou com um embargo de declaração, na 3ª Vara Cível de Campos, para que a juiza Flávia Justus informe qual o cargo que deverá contemplar Layana Vieira Gomes, bem como os salários e suas atribuições no Legislativo. Layana foi aprovada num concurso público realizado pela gestão anterior da Câmara em 2012.
“Na ausência de lei criando o cargo, é preciso que ela esclareça quais as atribuições a autora exercerá e quanto ela irá receber. Sem cargo criado por lei, como podemos resolver isso?”, explicou o procurador.
Embargo de declaração é um instrumento jurídico utilizado pelos advogados ou parte recorrente quando entendem haver qualquer omissão ou contradição numa decisão judicial.
Enquanto isso, o procurador aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre um habeas corpus impetrado na última quarta-feira, em favor do presidente da Câmara, vereador Edson Batista (PTB).
O instrumento do habeas corpus busca tornar sem efeito a decisão da juiza, que determinou a Batista ir à 134ª Delegacia de Polícia assinar um termo circunstanciado em razão da não contratação de Layana, autora da ação judicial, aprovada num concurso público realizado pela gestão anterior da Câmara em 2012.
Klem argumenta que o presidente da Câmara tem foro privilegiado, não podendo por isto ser submetido a constrição de liberdade por juiz de primeira instância, em razão de tal prerrogativa.
O concurso encontra-se subjudice, em razão de várias irregularidades. Layana, segundo Klem, também não cumpriu exigências do edital como apresentação de documentação e exame admissional.
