Código de Processo Civil na pauta da Câmara
quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 - Foto: Divulgação
Um dos pontos é retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados
O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar hoje, em sessão extraordinária, os destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). Os deputados já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10) e começariam a votar os pontos polêmicos ontem, mas a análise foi adiada por falta de acordo entre os partidos.
A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos.
Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.
