1º/04/2016 11h31 | Foto: Ascom
A Câmara Municipal de Campos realizará sessões extraordinárias na próxima segunda feira (4), a partir das 10 horas, para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: alteração das Leis municipais 7.346/2002 e 7.656/2004 e, ainda, o projeto que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada-PAI no Município de Campos. Todos os vereadores estão sendo convocados pelo presidente da Casa, Edson Batista, atendendo ao pedido do Executivo.
O projeto de alteração das Leis municipais visa corrigir alguns pontos que foram compreendidos nas Leis Municipais 7.346/2002 e 7.656/2004, principalmente no que tange aos cargos de Atendente de Consultório Dentário, Agente Operacional de Saúde e Assistente Administrativo II.
O cargo de Agente Operacional de Saúde não foi abarcado inicialmente na Lei Municipal nº 7.346/2002 (Plano de Cargos e Carreiras), tendo em vista que o referido cargo fazia parte da extinta Fundação Dr. João Barcelos Martins, que criou o seu Plano de Carreiras e Salários no ano de 2004, através da Lei Municipal nº 7.656/2004. Desta forma, o respectivo cargo de Agente Operacional de Saúde não foi enquadrado no mesmo nível de vencimento dos demais cargos relacionados na Lei Municipal nº 7.346/2002.
Vale ressaltar, que a alteração nos níveis de vencimento proposta pela presente lei serão implementadas somente a partir do dia 1º de janeiro de 2017, o que não acarreta impacto financeiro para os cofres públicos no ano de 2016.
Por se tratar de projeto que resultará em aumento de despesa, em respeito ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se que o impacto orçamentário financeiro anual foi realizado, havendo projeção para os anos subsequentes devidamente compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estudo feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Contratos e manifestação da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria.
Aposentadorias - O segundo projeto, a ser discutido nas Sessões Extraordinárias, o Programa de Aposentadoria trata-se de incentivar a aposentadoria dos funcionários públicos efetivos. Segundo a justificativa do projeto, “os programas são uma forma inteligente de renovação administrativa, aplicados tanto no setor privado quanto no serviço público, pois permitem a redução de despesas e renovação dos quadros, sem prejuízo aos servidores, que não perdem sua renda”.
Por outro lado, muitos servidores, com anos de bons serviços prestados, alguns com idade avançada, vêm evitando a aposentadoria, receando a queda no seu padrão de vida, decorrente do entendimento judicial de que determinadas parcelas remuneratórias, recebidas por todos os servidores, não podem ser pagas aos inativos (auxílios alimentação, transporte e saúde). Assim, o merecido descanso destes servidores vem sendo obstado.
Desse modo, ao adotar um programa de aposentadoria incentivada, este Município cumprirá seu premente dever de redução de despesas e, simultaneamente, fará justiça com seus servidores mais experientes, que receberão alguma compensação.
Por se tratar de projeto que resultará em aumento de despesa, em respeito ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se que o impacto orçamentário financeiro anual foi realizado, havendo projeção para os anos subsequentes devidamente compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estudo feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Contratos e manifestação da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria.
