Na sessão desta terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Campos aprovou o Projeto de Lei 414/2025, que permite aos servidores municipais abrir Microempreendedor Individual (MEI). A proposta modifica o estatuto dos servidores e agora será encaminhada para sanção do prefeito Wladimir Garotinho (PP).
Segundo Juninho Virgílio (Podemos), líder do governo na Câmara, a antiga legislação dificultava que servidores pudessem empreender, impedindo a abertura de microempresas. “Esse era um pedido antigo, pois a lei não permitia que o servidor montasse um MEI mesmo querendo outra atividade”, explicou. (Leia mais abaixo)
Dudu Azevedo (Republicanos) afirmou que a mudança é importante para ajudar os servidores a complementar a renda, já que muitos atuam como MEI de forma informal. “Antes, o servidor ficava preso só ao cargo, mas hoje o mundo é mais empreendedor. Agora poderão legalizar trabalhos como artesanato, culinária e outros”, disse.
Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei 421/2025, que concede abono natalino aos servidores efetivos e comissionados da Câmara. (Leia mais abaixo)