Câmara Municipal de Campinas Câmara Municipal de Campinas Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram na noite desta segunda-feira (10), em definitivo, o projeto de lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas municipais.
Veto a contratações O projeto de lei 194/25 aprovado pela Casa prevê restrição de contratações de pessoas envolvidas com maus-tratos a animais após o trânsito em julgado da condenação, com validade até o cumprimento da pena. (Leia mais abaixo)
A vedação alcança cargos da administração direta, indireta e também da Câmara Municipal.
✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp O texto aprovado no Plenário é de um substitutivo que retirou o trecho original que impedia a participação de condenados em licitações públicas, após apontamentos jurídicos sobre a competência do município para legislar sobre o tema.
Agora, o texto seguirá para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Agora no g1 Focinheira Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o substitutivo total ao projeto de lei 279/25, que estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheira por cães considerados de grande porte durante passeios em vias, praças e demais espaços públicos.
🔎 Pelo texto que será votado, são considerados de grande porte os animais com mais de 25 kg ou altura superior a 50 centímetros na cernelha (altura do chão até a região entre os ombros e pescoço). (Leia mais abaixo)
Fonte: G1.
