A Câmara Municipal de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (10) o projeto que define o Regime Previdenciário Complementar dos servidores municipais. Em razão da Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso, os estados e municípios são obrigados a fazer adequações em suas legislações sobre o assunto. Antes da sessão os vereadores mantiveram uma reunião com representantes do Poder Executivo, da PreviCampos, Sindicato dos Servidores municipais (Siprosep) e Fundação para Infância e Adolescência (FIA) quando foi produzido um acordo consensual que resultou no projeto.
O líder do governo, vereador Alvaro Oliveira (Pros), lembrou que as propostas passaram pelo Conselho Deliberativo da PreviCampos da qual faz parte o Siprosep. (Leia mais abaixo)
“O projeto foi construído de baixo pra cima, com a participação dos próprios interessados, não veio do Executivo pronto para ser votado. E envolveu uma discussão incluindo também o Siprosep e o Conselho Deliberativo da PreviCampos. Foi o melhor projeto, tanto que aprovado por unanimidade. Os vereadores discutiram as adequações dos projetos que envolvem os servidores municipais de acordo com a nova reforma da Previdência. Talvez não fosse o ideal, mas foi o possível porque existe a necessidade de cumprimento da legislação federal”, avaliou.
Na próxima semana, os vereadores irão apreciar a votar os projetos com as emendas, fruto de uma proposta do próprio Siprosep na reunião, que, além dos vereadores, incluiu ainda o Conselho Deliberativo da PreviCampos e a FIA, que é o órgão de assessoria que faz todas normas e alterações visando o equilíbrio fiscal e financeiro do fundo previdenciário.
Para o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), o encontro teve um saldo positivo “Sim, resultou de um acordo com os atores envolvidos e irá permitir que o servidor tenha sua previdência complementar, de acordo com as normas da legislação federal, e possa se aposentar com tranquilidade, sem risco de temeridade”, disse.
“A mudança é necessária por força de lei, pois o texto é igual à lei federal. Na próxima semana, outros três projetos em torno do mesmo assunto irão entrar em pauta para a análise dos vereadores”, completou.
Os legisladores receberam propostas encaminhadas pelo Siprosep que serão analisadas esta semana a fim de que seja feito um novo cálculo. Os governistas admitem que poderão aprovar as propostas de emendas desde que não resultem em desequilíbrio financeiro para o município. (Leia mais abaixo)
O vereador Diego Dias (Podemos) avaliou que “o regime complementar é uma exigência de lei federal e, caso o município não cumprisse a determinação, poderia perder direito a repasses e verbas federais”.
A presidente do Siprosep, Elaine Leão, participou das discussões com os vereadores, mas demonstrou preocupação com o aumento de 11% para 14% na alíquota de desconto do PreviCampos na folha do servidor.
