A Câmara de Vereadores de Campos realizou duas sessões extraordinárias nesta sexta-feira (9), após solicitação do prefeito, para discussão do Projeto de Lei Complementar número 001/2018, que prevê adequações de distorções da contribuição de iluminação pública do município. O documento que reduz a cobrança para as classes comerciais e industriais foi aprovado por maioria.
Iniciando a sessão, o presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede), justificou a ausência do vereador Jorginho Virgílio (PRP) que está licenciado por motivos médicos. Fred Machado (PPS) também se ausentou por motivo de saúde, sendo acompanhado pelo vereador e médico cardiologista Abdu Neme (PR), que também não participou da sessão.
Após aprovação, por maioria, do regime de urgência especial na tramitação, os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Lei Complementar número 001/2018, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que altera dispositivos da Lei Complementar número 001/2017 sobre o Código Tributário do município.
O presidente do Legislativo explicou que o projeto reduz o valor da contribuição de iluminação pública para as classes comerciais e industriais em até 63%, de acordo com a faixa de consumo do estabelecimento. “Nós estamos votando hoje, a redução que beneficia diretamente os comércios e as indústrias, permitindo a geração e manutenção de empregos”, afirmou Marcão Gomes.
Ele ressaltou que para mais de 58 mil famílias o valor da contribuição de iluminação pública caiu de R$4,89 para R$1,55. Outras 47.642 famílias tiveram aumento de apenas R$2,71, pagando R$7,60. “Essas duas faixas de consumo representam mais da metade da população campista”, declarou Marcão Gomes.
O Projeto de Lei Complementar número 001/2018 teve parecer favorável da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, por isso foi levado à votação e aprovado por maioria em turno único, com votos contrários dos vereadores Thiago Ferrugem (PR), Thiago Virgílio (PTC), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC) e Josiane Morumbi (PRP), Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL).
Já as emendas de número 001,002,003,004 e 005 – apresentadas pelos vereadores Thiago Ferrugem (PR), Thiago Virgílio (PTC), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC) e Josiane Morumbi (PRP) - tiveram parecer contrário da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final por estarem em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, não foram votadas.
Os vereadores autores das emendas apresentaram requerimento como recurso contra o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que foi deliberado em plenário. O requerimento foi rejeitado por maioria, com votos favoráveis dos vereadores Thiago Ferrugem (PR), Thiago Virgílio (PTC), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC) e Josiane Morumbi (PRP), Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL).
Ascom Câmara Campos
