Durante a sessão desta quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Campos aprovou o projeto de lei do gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PSD) que reajusta o valor da contribuição dos servidores para o Previcampos de 11% para 14%. Foram 22 votos favoráveis e dois contrários.
O projeto obedece a Emenda Constitucional 103/2019, que regularizou o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) com alíquota previdenciária de 14% para os servidores efetivos, e que assegura a eles os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal. (Leia mais abaixo)
O Siprosep chegou a enviar um ofício aos vereadores solicitando a retirada da pauta do projeto de lei, se mostrando contrária a proposta, explicando que o reajuste resultaria no achatamento ainda maior dos vencimentos. 'O Siprosep Campos enviou ofício aos vereadores solicitando a retirada imediata da pauta do Projeto de lei 2/2021, que tem por objetivo majorar a alíquota previdenciária dos servidores resultando no achatamento ainda maior de nossos vencimentos que já se encontram diminuídos pela falta de reposição inflacionária há 5 anos, o que é garantido por lei a todo trabalhador, e que também responsabiliza o servidor por aquilo que o mesmo não deu causa, que é o déficit existente. Essa conta não é do servidor, por isso defendemos a majoração da alíquota patronal e a revogação da lei 8.619/15 como forma de solucionar o problema', diz a nota do sindicato.
Votaram contra a proposta os vereadores Abdu Neme (Avante) e Marquinho Bacellar (SD).
