11/11/2015 - às 18h15 - Foto: Campos 24 Horas
A Câmara Municipal de Campos aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (10), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro, de nº 0132/2015, que altera a Lei Municipal nº 8.605, de 03 de dezembro de 2014, foi aprovado por unanimidade.
Já o de nº 0133/2015, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no município, gerou debate entre os vereadores.
O projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores da oposição, Rafael Diniz, Fred Machado, José Carlos e Marcão. Também votaram contra os vereadores Alexandre Tadeu, Dayvison Miranda e Gil Vianna. O vereador Genásio se absteve.
Líder do governo na Câmara, o vereador Mauro Silva explicou que o projeto 0132 impede o servidor de fazer mais de uma substituição ainda que seja plantonista e possua carga horária disponível. A vedação não se aplica aos médicos, cujo pedido deverá ser precedido de autorização conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos. Segundo Mauro Silva, o objetivo do projeto é evitar a sobrecarga de trabalho.
Em relação ao segundo projeto, Mauro Silva disse que, a exemplo do governo estadual, a prefeitura está regulamentando a lei complementar 151/2015, elaborada pelo governo federal.
O vereador Alexandre Tadeu ressaltou que a Associação dos Magistrados do Brasil entrou com ação de inconstitucionalidade da lei. “O projeto fala em repasse às contas do município de valores correspondentes a 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais, mas não diz como esse dinheiro será devolvido”.
Já o vereador Rafael Diniz disse que, independente de outros estados e municípios terem votado a favor, os vereadores devem pensar na população de Campos. O vereador José Carlos propôs a retirada do projeto da pauta para uma melhor análise.
O vereador Abdu Neme saiu em defesa do governo e contestou o vereador Marcão. “A oposição está fazendo um drama em cima de uma lei que foi elaborada pela presidente Dilma Rousseff e não pela prefeita Rosinha. Tudo isso que vossa excelência está lendo aí foi elaborado no Palácio do Planalto. A idéia veio de lá, que está sendo aplicada em vários estados e outros municipios”.
Já o vereador Paulo Hirano disse que não há nada de irregular com o projeto e que os recursos virão para reduzir os impactos da queda de receita municipal em razão da crise economica. “O que a prefeitura está querendo é amenizar o sofrimento da população e resgatar a estabilidade da cidade”.
O vereador Altamir Bárbara lembrou que o Orçamento do município chegou alcançar R$ 2,3 bilhões, mas de repente despencou para R$ 1,6 bilhão.
Albertinho explicou seu posicionamento favorável ao projeto. “Não posso votar contra um projeto que vai dar andamento a algumas obras como creches e escolas e que servirá também para comprar merenda para as escolas. Se há uma solução, se foi apontado um caminho, temos que tomar essa direção para a melhoria das condições de vida da população”.
