terça-feira, 17 de dezembro de 2013 - Foto: Saulo Garcez / Campos 24 Horas
Aprovação de dois projetos enviados pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho (Leia mais abaixo)
A Câmara de Vereadores de Campos aprovou na sessão ordinária de terça-feira (17) dois projetos enviados pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho, que implementam políticas consideradas como marcos regulatórios em duas importantes áreas. O primeiro, de nº 0364/2013, dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal do Saneamento. Já o segundo, de nº 0372/2013, cria o Sistema Municipal de Cultura de Campos. Os vereadores da oposição, Fred Machado, Nildo Cardoso, Rafael Diniz e Marcão, se abstiveram na votação.
A aprovação e criação de políticas de saneamento e cultura permitirá ao município ter acesso a recursos estaduais e federais para implementar políticas públicas e outras ações nestas áreas.
Para justificar o voto no primeiro projeto de lei, o vereador Abdu Neme ressaltou que aplicar em saneamento básico é investir em saúde e qualidade de vida. “Investir em saneamento significa reduzir a mortalidade infantil. No mundo, cerca de 400 mil crianças são acometidas por diarreia e muitas vêm a óbito”.
O vereador citou ainda países como a Alemanha, Estados Unidos, Argentina e Chile que têm 100% do esgoto tratado e água potável. “No Brasil não chega a 90%, onde a média de água tratada é de 65% e esgoto, 32%. Campos, por sua vez, tem 90% de água tratada e 41% de esgoto”.
Ao justificar a abstenção, o vereador Nildo Cardoso, bem como outros da oposição, reclamou do curto espaço de tempo para análise dos projetos, que foram encaminhados à Câmara na última quarta-feira. “Só tive acesso na quinta (Leia mais abaixo)
A vereadora Auxiliadora de Freitas reconheceu o curto espaço de tempo e frisou que seu gabinete fez um mutirão para analisar o plano de saneamento. “É um projeto de elevado alcance social e que define o que vem a ser saneamento básico. A partir de agora, as ações passam a ser trabalhadas em conjunto com a União e o Estado”.
O plano, que prevê prioridade de investimento em serviços como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, é uma exigência de lei federal nº 1.445/2007 para municípios com mais de 60 mil habitantes. A partir de 2014, só será repassada verba federal para saneamento aos municípios em que o Plano Municipal de Saneamento Básico estiver aprovado pela Câmara Municipal.
O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, explicou que, a partir da criação do Sistema Municipal de Cultura, Campos passa a integrar um grupo seleto de cidades que contam com a definição de uma política cultural, até então privilégio das capitais e poucas cidade de médio porte. “A aprovação desta política cultural representa um marco regulatório importante e permite ao município ser inserido no Sistema Nacional de Cultura, permitindo inaugurarmos uma nova etapa de perspectivas para acesso a recursos federais e estaduais, a partir deste momento em que passamos a preencher todos os pré-requisitos, algo que somente algumas capitais e cidades de porte médio conseguiram fazer”, destacou.
“São projetos importantes que definem políticas nesses dois campos e funcionarão como um divisor de águas para Campos, credenciando o município a celebrar convênios e parcerias, além de receber recursos estaduais e federais para implementar programas e ações nestas áreas”, completou.
Nesta quarta-feira (18), os vereadores se reúnem na última sessão plenária do ano para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), de cerca de R$ 2,5 bilhões. (Leia mais abaixo)
