Câmara aprova novo piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde

Iniciando a sessão, o primeiro secretário, Maicon Cruz, realizou a leitura do Ato Executivo 0021/2023, que convoca os vereadores para votação das contas do Executivo referentes ao ano de 2020, na sessão ordinária da próxima quarta-feira (05). (Leia mais abaixo)

Ainda durante o Grande Expediente, o presidente Marquinho Bacellar (Solidariedade) informou ter recebido ofícios com indicações das lideranças dos partidos. Bruno Vianna foi indicado líder do PSD; Fred Machado do Cidadania; Raphael Thuin do PTB; Paulo Arantes do PDT; Silvinho Martins do MDB; Abdu Neme do  Avante; Anderson de Matos do Republicanos.

Entre os Requerimentos, os vereadores aprovaram o Processo nº 0535/2023 e o Processo nº 0536/2023, ambos da Mesa Diretora, que pedem regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0021/2023, 0022/2023 e 0023/2023; e Projetos nºs 0024/2023, 0031/2023, 0032/2023 e 0037/2023, de acordo com o Regimento Interno.

Turno único  Na Ordem do Dia, os vereadores discutiram quatro projetos encaminhados pelo Gabinete do Prefeito, em turno único, que foram aprovados por unanimidade:

• Projeto de Lei nº 0024/2023, que disciplina a gratificação (Jeton) do Agente de Contratação, do Pregoeiro e do Membro da Equipe de Apoio, de que trata o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
• Projeto de Lei nº 0031/2023, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
• Projeto de Lei nº 0032/2023, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 8.605, de 03 de dezembro de 2014 (Substituição temporária de servidor efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde);
• Projeto de Lei nº 0037/2023, que convalida as Funções Gratificadas transformadas através dos Decretos Municipais: 80/2015, 279/15, 28/2019, 289/2019 e 001/2021.

Também foram aprovados três projetos de autoria da Mesa Executiva:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/2023, que dispõe sobre o marco de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes.
• Projeto de Lei nº 0022/2023, que modifica parcialmente a Lei Municipal nº 8.486, de 29 de outubro de 2013 e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 0023/2023, que institui e regulamenta a Escola Legislativa de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

Segundo turno Em segundo turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0132/2022, de Cabo Alonsimar (Podemos), que institui a política sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de Campos. (Leia mais abaixo)

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0013/2023, de Igor Pereira (Solidariedade), que denomina Rua Domingos Monteiro Sobrinho.

Os projetos aprovados em turno único e segundo turno também tiveram a redação final aprovada.

Tramitação Nesta quarta-feira, outros projetos encaminhados pelo Gabinete do Prefeito começaram a tramitar. Eles serão encaminhados às comissões pertinentes. São eles:

• Projeto de Lei nº 0025/2023, que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC, O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e o Centro De Monitoramento de Desastres - CEMOD;
• Projeto de Lei nº 0026/2023, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal em favor do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria da Justiça e Segurança, Brigada Militar, 08º Batalhão de Polícia Militar;
• Projeto de Lei nº 0027/2023, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal que especifica ao Lions Clube de Campos e ao Lions Clube de Campos Tamandaré;
• Projeto de Lei nº 0028/2023, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal que especifica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
• Projeto de Lei nº 0029/2023, que institui no Calendário Oficial do Município a Semana do Empreendedorismo Feminino;
• Projeto de Lei nº 0030/2023, que altera a Lei Municipal nº 9.014, de 25 de agosto de 2020, e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 0033/2023, que altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 8.187, de 04 de novembro de 2010 (Gratificação para os profissionais de saúde plantonistas da rede de urgência e emergência do município de Campos dos Goytacazes);
• Projeto de Lei nº 0034/2023, que altera o art. 6º, da Lei Municipal nº 8.629, de 13 de março de 2015 (Gratificação especial para profissional médico emergencista) e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 0035/2023, que altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 8.222, de 14 de abril de 2011 (Gratificação especial para os profissionais plantonistas ou diaristas que laboram no hospital de nível III) e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 0036/2023, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 7.346/2002, 7.655/2004 e 7.656/2004, e dá outras providências.

Fonte: Câmara Campos