Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou o Projeto de Lei que institui o Centro de Monitoramento de Desastres (CEMOD) e outras ações no âmbito da Defesa Civil. Também foi aprovada a Indicação Legislativa nº 0125//2023, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que encaminha Anteprojeto de Lei para instituir a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idoso.
Entre os Requerimentos, foi aprovado o nº 0809/2023, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0025/2023, 0026/2023 e 0027 /2023, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. (Leia mais abaixo)
Também foi aprovado o Requerimento nº 0816/2023, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que solicita a disponibilidade do plenário desta Casa de Leis para realização de Audiência Pública com a presença do secretário municipal da Seduct, sr. Marcelo Machado Feres, para debater assuntos relativos à sua pasta de atuação, a partir das 9h.
Turno único Em turno único de discussão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, os seguintes projetos encaminhados pelo Executivo:
Projeto de Lei nº 0025/2023, que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC), o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) e o Centro de Monitoramento de Desastres (CEMOD);
Projeto de Lei nº 0026/2023, que autoriza o município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal em favor do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria da Justiça e Segurança, Brigada Militar e 8º Batalhão de Polícia Militar;
Projeto de Lei nº 0027/2023, que autoriza o município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal que especifica ao Lions Clube de Campos e ao Lions Clube de Campos Tamandaré. (Leia mais abaixo)
Segundo turno Os vereadores aprovaram, por unanimidade, os seguintes projetos em segundo turno:
De Fred Machado (Cidadania), Projeto de Lei nº 0225/2021, que institui o Programa “Despertar! Ainda há tempo!”;
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0064/2023, que declara de Utilidade Pública a Associação ECOANZOL;De Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0230/2022, que denomina Avenida das
Acácias;
De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0161/2022, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão apoio emocional, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes. (Leia mais abaixo)
Por maioria, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0065/2023, de Juninho Virgílio (União), que dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 1º da Lei no. 8.759/2017, de 29 de junho de 2017 e dá outras providências.
Os projetos aprovados em turno único e segundo turno tiveram a redação final aprovada.
Tramitação Nesta terça-feira, os seguintes projetos iniciaram tramitação:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0052/2023, que dispõe sobre a responsabilidade de conservação de banheiros públicos; o Projeto de Lei nº 0053/2023, que altera a Lei Municipal nº 8.708, de 22 de junho de 2016 sobre a regulamentação da dispensação de Fórmulas Infantis Especiais a crianças com Alergia à proteína do leite de vaca no município; o Projeto de Lei nº 0054/2023, que dispõe sobre a relação entre o Município de Campos dos Goytacazes/RJ e as Organizações Sociais; e o Projeto de Lei nº 0055/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024.
De Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0108/2021, que dispõe no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, sobre a obrigatoriedade de implantação da célula de segurança para coletores de lixo. (Leia mais abaixo)
