terça-feira, 16 de dezembro de 2014 - Foto: Campos 24 Horas
O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (16) o projeto de lei n° 0133/2014, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), estabelecendo critérios para a base de cálculo, vigorando a partir do exercício de 2015.
O vereador Nildo Cardoso fez o encaminhamento do voto contrário da oposição. Também votaram contra Rafael Diniz, Fred Machado, Marcão e José Carlos, com abstenção de Jorge Magal.
Mauro Silva justificou o voto a favor do projeto. “O projeto trata da adequação da planta de valores inclui terrenos onde foram construídas edificações em bairros novos que surgiram na cidade. Convém lembrar que as isenções serão mantidas e o que está sendo proposto também é uma inclusão de endereços que não constavam na arrecadação municipal”.
Mauro explicou também que foram revisados os cálculos sobre imóveis que se encontravam com valor venal abaixo do valor de mercado.
Também foi votado o Projeto de Lei n° 0134/2014 que altera o artigo 4° da Lei Municipal n°8.066, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a alteração no valor da taxa de iluminação pública. Aprovado por unanimidade com votos contrários dos vereadores Nildo Cardoso, Rafael Diniz, Fred Machado, Marcão, Alexandre Tadeu e Dayvison Miranda, com abstenção de Jorge Magal.
O plenário aprovou também as contas da administração financeira da prefeita Rosinha Garotinho relativas ao exercício 2013. As contas da prefeita inclusive tiveram parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). As contas foram aprovadas por votos nominais da maioria, com votos contrários de Rafael Diniz, Fred Machado, Marcão Gomes, Nildo Cardoso e José Carlos Monteiro.
