Câmara: Lei Orgânica e princípios de transparência

Em sua penúltima sessão antes do recesso parlamentar a Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade a nova Lei Orgânica Municipal (LOM) nesta terça-feira (24). Também foi aprovado o projeto de Lei 0062/2014 de autoria do presidente da Casa, vereador Edson Batista, que torna obrigatória a transparência de entidades filantrópicas e do terceiro setor que recebem verba municipal, através de convênios. 

“A Lei Orgânica está para o Município como a Constituição Federal para o País ou a Constituição Estadual para o Estado. É a nossa Carta Magna, onde estão inseridos direitos e garantias de nossos cidadãos e cidadãs, nas diferentes áreas como educação, saúde, cultura, transporte, lazer, cidadania, controle social das verbas públicas, entre outros pontos”, disse o presidente Edson Batista.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou a revisão e consolidação da LOM, que foi aprovada por unanimidade pelos legisladores presentes. “Estão de parabéns os vereadores que colaboraram com emendas, a sociedade civil que participou dos debates e incluiu sugestões e propostas”, disse Batista.

Projeto de lei apresentado pelo presidente do Legislativo, em nome da Mesa Diretora, prevê a instalação de portais na internet para que as entidades divulguem as informações sobre os repasses de recursos públicos e seus gastos.

“Demos um primeiro passo hoje para que a gente possa ter um sistema único eficiente para nossa população. Dessa forma, a partir do momento que é contratado o serviço deve ser cumprido. Convém lembrar também que a gestão interna dessas entidades não deve interferir nos serviços prestados. Desde que as verbas públicas sejam repassadas, os serviços e procedimentos tem que ser realizados”, explicou Edson Batista.

Em seguida, o vereador Dayvison Miranda ocupou a tribuna pediu aos colegas que aprovassem um requerimento para convocar os representantes da empresa prestadora de serviço de plano de saúde à prefeitura, UH Saúde, para dar explicações a respeito das reclamações do público atendido. Abdu Neme explicou que houve uma transferência de um plano para outro. “Houve uma troca e eu, junto ao vereador Paulo Hirano, conversamos com eles sobre esse aumento de pessoas atendidas e eles se comprometeram a adequar as condições ao aumento da demanda”, disse.

Em seguida o líder do governo, vereador Paulo Hirano, falou sobre o tema. “Queria deixar claro que a migração ocorreu pois o plano anterior interrompeu o atendimento. Portanto, foi necessária uma adequação para um número muito maior de pessoas, o que criou um impacto imediato de mais de 8 mil pessoas chegando para a UH. Mas estamos atentos às condições para que os parâmetros de atendimento estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde) sejam respeitados”.

Logo depois, o fechamento da maternidade da Santa Casa de Misericórdia voltou à pauta da casa de leis. “A Comissão de Saúde da Câmara foi até a Santa Casa. Fizemos questionamentos e chegamos a conclusão que existe uma dificuldade entre a gestão do hospital e seus prestadores de serviços. Um problema local que foge da interferência da Câmara. Então nos colocamos a disposição a ajudar no que for necessário. Que fique claro que é um problema interno do comando geral da instituição com o corpo interno de trabalho”, explicou Hirano.