A sessão na Câmara de Vereadores no ano passado que reprovou as contas prefeita Rosinha Garotinho no exercício de 2016 foi anulada na sessão do Legislativo nesta quarta-feira (24). A prefeita encaminhou requerimento à Casa de leis alegando vícios no processo de reprovação das contas, entre eles ausência do amplo direito de defesa. As contas de Rosinha tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
De acordo com o decreto legislativo 17/2021, a decisão anterior da Casa foi anulada “em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material”. (Leia mais abaixo)
O decreto legislativo que suspendeu a sessão tiveram os votos de abstenção dos vereadores Helinho Nahim(PTC), Rogério Matoso (DEM) e Fred Machado (Cidadania), enquanto Marquinhos Bacellar (SD) votou contra a anulação. A Câmara ainda não definiu uma data para analisar novamente o parecer contrário do TCE.
O vereador Juninho Virgílio (Pros) considerou a sessão de reprovação das contas uma covardia feita contra Rosinha. “Aquilo foi uma covardia feita por pessoas do governo passado e que antes inclusive frequentava a casa da ex-prefeita”, disse.
Leon Gomes (PDT) lembrou que a Câmara não votou contra a decisão do TCE. “Não estamos votando contra o parecer do TCE, mas contra o processo conduzido por esta Casa, sem o devido respeito aos trâmites legais e administrativos, que tem inclusive jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou algo parecido que acabou por ser anulado”, analisou.
Silvinho Martins (MDB) lembrou ter votado contra o parcer do TCE naquela sessão e argumentou que seu voto favorável a anulação da sessão tem respaldo na Constituição Federal.
— Eu era da base do governo passado, do qual a ex-prefeita era oposição. Mas votei contra o parecer do TCE. E agora como antes eu sustentou minha posição com base na Constituição Federal que é clara quando diz que todo cidadão brasileiro teve ter seu amplo direito de defesa. E a prefeita Rosinha Garotinho não teve esse direito, ela foi na ocasião atropelada neste plenário. Não podemos rasgar a Constituição — discursou. (Leia mais abaixo)
Voto contrário a anulação da sessão que rejeitou as contas da ex-prefeita, o vereador Marquinhos Bacellar (SD) disse que a votação favorável a Rosinha foi política. “Quando foi eleito nesta Casa disse que iria fazer uma oposição coerente e tranqüila, mas isso que está sendo feito aqui é brincadeira, um golpe, desrespeito com o povo de Campos. Não é uma causa jurídica, mas política, para que a ex-prefeita recupere seus direitos políticos e volte a disputar eleição. ”.
Fred Machado justificou seu voto de abstenção amparado no parecer jurídico do Procurador da Câmara. “Confio no parecer técnico do procurador desta Casa, o doutor Harley Gimenes que esteve comigo como gestor desta Câmara. Como não vou acreditar em quem me amparou durante dois anos impedindo que eu tivesse problemas judiciais ao tomar decisões como presidente deste Legislativo? E jamais seria contra trazer a uma pessoa o direito de defesa”.
