quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 - Foto: Saulo Garcez / Campos 24 Horas
A sessão extraordinária aconteceu na tarde desta próxima quarta-feira (Leia mais abaixo)
A Câmara de Vereadores de Campos realizou sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (08), durante a qual aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 0001, que trata da remuneração de servidores efetivos que atuam em cargos comissionados cumulativamente. O projeto, encaminhado pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho, alterou o artigo 73 da Lei Municipal nº 7.346 de 27 de dezembro de 2002, referente ao Plano de Cargos e Carreira, em atendimento a um pedido do Ministério Público(MP).
"Quando Rosinha assumiu o governo em 2008 era de 50% e passou para 100%. A partir daí, houve um questionamento judicial dizendo que este percentual não era constitucional”, disse Edson Batista, que acrescentou:
“Fixamos o valor em 75%, que é o mesmo pago pelo Tribunal de Contas do Estado e por outras Câmaras. Alguns órgãos usam valores diferentes, como por exemplo 80%, mas a prefeita determinou o valor de 75%, para evitar questionamentos posteriores”, finalizou
Com a alteração, o servidor público municipal ou cedido de outro órgão, designado ou nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, fará jus ao recebimento de gratificação correspondente a 75% do valor da remuneração do referido cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
A modificação visa adequar a legislação em vigor às normas constitucionais, se espelhando na gratificação fornecida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que é de 75% da remuneração do referido cargo. (Leia mais abaixo)
Apesar do recesso, a realização da sessão extraordinária não implicou em ônus para o Legislativo.
