A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem a primeira Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado com recursos destinados a emendas impositivas. Serão R$ 190 milhões para atender a projetos dos 70 deputados da Casa em 2024. O montante é 0,37% da receita anual de impostos, como o ICMS e o IPVA. Este ano, cada parlamentar vai dispor de R$ 2,7 milhões para bancar ações e obras que escolher, desde que sejam compatíveis com os planos Plurianual e Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do governo. O governo estadual calcula que terá em 2024 um déficit de R$ 8,5 bilhões — R$ 113 bilhões em despesas, frente a uma arrecadação de R$ 104,5 bilhões.
A verba destinada aos parlamentares não poderá ser usada para pagamento de pessoal, transferência direta para os cofres de municípios ou pagamento de dívidas. Ainda há a obrigação de destinar 30% para a Saúde e outros 30% para a Educação. (Leia mais abaixo)
Líder do PL, maior bancada da Alerj, Anderson Moraes diz que não houve orientação do partido de como os deputados deveriam destinar os recursos.
— Enviei para as secretarias estaduais de Saúde, de Cidades e a parte da Educação para a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). É um avanço importante. Embora o valor não seja tão alto, como em Brasília, às vezes somos cobrados nas ruas, mas ficávamos de mãos atadas — diz Moraes.
Discussão por mais verba A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou esta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias com R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12 bilhões para as de bancadas.
Na Alerj, deputados de oposição já planejam negociar um aumento das emendas impositivas. Líder do PSOL, Yuri defende uma progressão do percentual da receita.
— Destinamos nossa parte para a prevenção de tragédias, moradias e a Defesa Civil, em Petrópolis. Também destinamos para a Região Centro-Sul. Há um acordo em discussão (do aumento). Vai ser uma oportunidade inclusive para avançarmos em questões de descentralização dos investimentos, fortalecendo, inclusive, o debate pelo orçamento participativo — diz o parlamentar. (Leia mais abaixo)
Na mensagem enviada pelo governo do Rio à Alerj, só vão receber mais recursos em 2024 as rubricas da Segurança, de Urbanismo, da Saúde e de Transportes, além de Encargos Especiais (como dívidas e indenizações). Na outra ponta, com mais perdas, ficaram a Previdência, a Reserva de Contingência e a Agricultura.
Na tentativa de reduzir o rombo no orçamento, o estado deve ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para deixar de pagar juros sobre sua dívida com a União.
— A Assembleia fez um grande esforço para aumentar as receitas na última semana. E onde que está o calcanhar de Aquiles? É na renegociação da dívida. É fundamental que haja algum fato novo sobre o tema — diz André Correa (PP), relator do Orçamento.
A redação final do orçamento foi votada ontem, mas os valores ainda serão atualizados com as 2,8 mil emendas de deputados aprovadas.
Fonte: Extra (Leia mais abaixo)
