Campos 24 Horas - Em meio ao processo eleitoral, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio de Janeiro terão de voltar suas atenções para um tema grave, que pode significar tanto a sobrevivência quanto a aniquilação das finanças do estado: a redistribuição dos royalties. Nesta quinta-feira (10), os autos das cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do tema voltaram a ficar disponíveis para continuidade da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino encerrou seu pedido de vista, depois de, no dia 10 de maio, a relatora, ministra Cármen Lúcia, ter apresentado voto contrário a pontos centrais da redistribuição prevista na Lei nº 12.734/2012.
Isso não significa que o julgamento já tenha uma nova data. O processo está liberado para voltar ao Plenário, mas ainda aguarda efetiva inclusão em pauta.
A partir daí, cada voto dos ministros do Supremo poderá mexer com bilhões de reais e com o futuro fiscal de estados e municípios produtores. E é preciso dizer com todas as letras: royalty não é prêmio, nem privilégio. É uma compensação pela exploração de um recurso natural e pelos impactos que essa atividade provoca nos territórios produtores e confrontantes. Esses municípios convivem com pressões sobre infraestrutura, mobilidade, meio ambiente, serviços públicos, ocupação territorial e dinâmica econômica. O mesmo vale, em escala estadual, para o Rio de Janeiro e outros estados diretamente vinculados à produção offshore.
É lícito que os recursos do petróleo contribuam para o desenvolvimento de todo o Brasil. Mas isso não pode ser confundido com retirar dos produtores uma receita que possui fundamento constitucional e econômico próprio. Federalismo não significa repartir responsabilidades apenas quando há dinheiro; significa também reconhecer quem assume os custos e os impactos de cada atividade.
A dimensão do risco é gigantesca. Segundo estimativa do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação integral das novas regras poderia representar perdas de R$ 50,7 bilhões entre 2026 e 2032. Estamos falando de dinheiro que pode deixar de financiar hospitais, escolas, estradas, saneamento, infraestrutura, assistência social e políticas de desenvolvimento. O que está em jogo é a capacidade dos municípios produtores e do próprio Governo do Estado planejarem investimentos de longo prazo. No Norte Fluminense, a questão ganha ainda mais importância. Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Macaé e Quissamã, entre outros municípios produtores e confrontantes, construíram parte significativa de suas estruturas fiscais considerando essas receitas. Ao mesmo tempo, são territórios que sentem de perto os efeitos da indústria de petróleo e gás. Retirar recursos dessas regiões sem oferecer uma alternativa capaz de compensar os impactos seria, na prática, socializar a receita e concentrar o custo nos territórios produtores.
Não se trata de defender privilégios regionais. Trata-se de defender justiça federativa.
O debate precisa sair dos gabinetes e ganhar as ruas, as câmaras municipais, as assembleias legislativas e os espaços de articulação institucional — como tem feito a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito de Campos, Frederico Paes. Governadores, prefeitos, procuradorias, parlamentares, entidades municipalistas e representantes das regiões produtoras precisam falar a mesma língua. Porque, quando estão em jogo dezenas de bilhões de reais, silêncio não é neutralidade, é risco. O Rio de Janeiro e seus municípios produtores não podem esperar passivamente por uma decisão que poderá alterar profundamente sua capacidade de investir e planejar o futuro. É hora de articulação jurídica, mobilização política e união institucional. Publicidade Mas, acima de tudo, é hora de reafirmar uma premissa simples: quem produz petróleo e convive com seus impactos tem direito à justa compensação. Defender os royalties para os estados e municípios produtores é defender a capacidade dessas regiões de transformar uma riqueza nacional em desenvolvimento, infraestrutura e qualidade de vida para sua população. E isso não pode ser negociado ao sabor da política.
