Campos 24 Horas - A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL) avançou em mais uma etapa importante para a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em Campos dos Goytacazes.
Foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 9.800, de 14 de maio de 2026, considerada fundamental para a adequação legal e orçamentária dos programas vinculados ao Sistema Municipal de Cultura. A medida fortalece a segurança jurídica necessária para a operacionalização dos recursos federais destinados ao setor cultural. (Leia mais abaixo)
A publicação integra o conjunto de medidas administrativas e técnicas que vêm sendo conduzidas pela Prefeitura de Campos e pela FCJOL para garantir que o município execute os recursos da PNAB dentro dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Cultura.
De acordo com a Fundação, o município permanece dentro dos prazos operacionais previstos pelo Governo Federal e segue trabalhando na finalização dos procedimentos relacionados à recomposição dos órgãos vinculados ao Sistema Municipal de Cultura, incluindo o Conselho Municipal de Cultura (Comcultura) e o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura.
A FCJOL informou ainda que, a partir do início da nova gestão administrativa da Fundação, em 2 de junho, deverão avançar as publicações oficiais relacionadas à composição dos conselhos e instâncias de participação social necessárias para a operacionalização dos editais culturais.
Segundo a Fundação, a regularização desses órgãos é uma exigência indispensável para assegurar transparência, legalidade e participação da sociedade civil na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura.
A FCJOL também destacou que as equipes técnicas seguem atuando de forma contínua na condução dos processos administrativos relacionados à PNAB, reforçando o compromisso da administração municipal com o fortalecimento das políticas públicas culturais e com a valorização dos fazedores de cultura de Campos dos Goytacazes. (Leia mais abaixo)
A publicação da Lei nº 9.800 pode ser acessada no Diário Oficial do Município (AQUI).
