11/02/2016 16h13 | Foto: Campos 24 Horas e Sucom
A prefeita Rosinha Garotinho assinou na tarde desta quinta-feira (11) decreto sobre procedimentos relativos ao cadastro mobiliário do município. O decreto será publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial, listando os procedimentos necessários para o cadastramento ou atualização dos dados, que deverá ser feito entre os dias 15 de fevereiro e 31 de março. O decreto relaciona as medidas que deverão ser adotadas pelo contribuinte para o processo de cadastramento e de atualização de informações.
Segundo o subsecretário Adjunto de Fiscalização da Fazenda, Marcelo Moço, devem fazer o cadastramento ou o recadastramento os profissionais liberais, as pessoas jurídicas e a essas equiparadas, estabelecidas em Campos, que exerçam atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim como autônomos que exerçam atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), através do Portal Oficial do Município, no endereço www.campos.rj.gov.br, no link “Alvará Online”, ou pelo site www.icadonline.com.br.
O documento comprobatório do recadastramento é o Cartão de Alvará do Exercício de 2016. O não atendimento ao cadastramento ou recadastramento no prazo estabelecido no caput do artigo 2º implicará no bloqueio da inscrição municipal, com respectiva perda de eficácia do Alvará de Funcionamento, diz o decreto.
O contribuinte que não realizar o cadastramento ou recadastramento também ficará impedido de obter certidões de regularidade; emitir e renovar o cartão de alvará de funcionamento; receber autorização para impressão de quaisquer documentos fiscais; obter incentivos e benefícios fiscais; emitir Nota Fiscal Eletrônica e escriturar Livro Fiscal.
