Ao se regularizar como Microempreendedor Individual (MEI), diversos benefícios previdenciários são garantidos por lei.
Mas, atenção: para ter todos esses direitos, o microempreendedor precisa pagar as contribuições mensais em dia e cumprir a carência necessária para cada benefício. (Leia mais abaixo)
A contribuição é paga por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a soma da contribuição previdenciária (5% do salário-mínimo), com os impostos devidos pelos MEIs.
Veja abaixo todos os benefícios que os MEIs regularizados têm direito:
COMO SOLICITAR? Todos os benefícios podem ser solicitados pelo telefone 135 ou no portal “Meu INSS” – em alguns casos é necessário agendar o atendimento ou ir a uma agência pessoalmente formalizar o pedido.
1. Aposentadoria por idade - Assim como uma pessoa física, o microempreendedor também tem direito a aposentadoria. Porém, existem dois cenários: antes e depois da reforma da Previdência.
Antes da reforma - Para o Microempreendedor Individual se aposentar por idade antes da reforma da Previdência, que passou a vigorar a partir de 13 de novembro de 2019, era necessário: (Leia mais abaixo)
Depois da reforma - Para quem ingressou no regime após a reforma da Previdência, as regras de aposentadoria mudaram:
2. Aposentadoria por invalidez - O empreendedor também tem direito a aposentadoria por situação de invalidez, que mudou o nome para aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é concedido para profissionais impedidos de trabalhar permanentemente por razões de doença ou acidentes.
Para ter acesso, é necessário no mínimo 12 meses contribuições através da guia DAS. A incapacidade por doença deve ser comprovada por meio de um laudo médico, que é liberado através da avaliação pericial.
3. Auxílio-doença - Assim como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença mudou o nome para auxílio por incapacidade temporária. Para ter direito, é necessário ter no mínimo 12 contribuições mensais.
Esse benefício é liberado ao empreendedor que necessita de afastamento das atividades profissionais por mais de 15 dias por motivos de doença ou acidente, de modo temporário – ou seja, pode voltar ao trabalho após recuperação. (Leia mais abaixo)
4. Salário-maternidade - O salário-maternidade também é um direito de todos os empreendedores regularizados. Para obter o benefício, é necessário pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.
O benefício é liberado por até 120 dias. As solicitações podem ser feitas pelas mulheres nos seguintes casos:
Parto: pode ser solicitado 28 dias antes do parto, com atestado médico. No caso de solicitação após o nascimento, o pedido deve ser feito mediante certidão de nascimento.
Adoção ou guarda judicial para fins de adoção (criança com, no máximo, 12 anos): pode ser solicitado a partir da data de adoção ou da guarda por meio do termo ou da certidão.
Parto de natimorto (morte de um feto após 20 semanas de gestação): caso o auxílio seja pedido após o ocorrido, é preciso comprová-lo com a certidão do natimorto. (Leia mais abaixo)
Aborto espontâneo ou casos previstos em lei: para a garantia do benefício, deve ser apresentado o atestado médico que comprove o acontecimento.
Para os homens, o salário-maternidade é um direito nas seguintes situações:
Vale lembrar que o salário-maternidade não pode ser acumulado a outros benefícios do INSS, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Fonte: G1
