16/12/2016 18h08 | Foto: Divulgação
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), decidiu suspender votação do restante pacote de ajuste fiscal elaborado pelo governador Luiz Fernando Pezão. Ainda havia quatro textos para apreciação em plenário. Um deles, o que adia a vigência de reajustes concedidos para servidores públicos, principalmente da área da Segurança, para 2020, será devolvido ao Poder Executivo na próxima segunda-feira.
Já outro texto polêmico, o que eleva a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, sairá de pauta. Outros dois projetos, o que fixa um teto para despesas de pessoal e outro que fixa o valor de duodécimos concedidos aos poderes à Receita Correnete Líquida, terão o mesmo destino e sairão de pauta.
Havia um temor entre deputados que profissionais da área de Segurança cruzassem os braços pela rejeição dos projetos, agravando a escalada da violência que o estado vive. Os sindicatos e a cúpula do setor não conseguiram chegar a um acordo sobre propostas alternativas para aprovação dos projetos, apesar de uma reunião ocorrida na última terça-feira.
Picciani confirmou a decisão ao GLOBO e disse que não havia “ambiente” para a votação dos textos:
— Foi uma decisão para evitar o prolongamento da permanência de 600 a 700 policiais na Assembleia em detrimento de policiar o Rio. Para que a gente restabeleça a paz na cidade, porque 600 profissionais de Segurança iam se digladiar. Achei que a medida mais tranquila e correta era devolver isso ao governo — justificou.
LIMINAR SUSPENDE AUMENTO DE ICMS
O desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro, do PSC, que determina a suspenção da votação da Alerj que aumentou alíquotas de ICMS para energia elétrica, gasolina, telefonia, refrigerantes, cerveja e cigarro. A sessão foi permeada por polêmica, na última terça-feira, porque o projeto foi aprovado na Casa, mesmo com a maioria dos deputados votando contra.
Foi firmado um acordo no Colégio de Líderes para que não houvesse pedido de verificação, instrumento legislativo que abre caminho para uma votação nominal. A oposição alega que o que vale é a posição dos deputados em plenário, enquanto o presidente da Casa, Jorge Picciani, diz que a votação ocorrida na sessão ordinária não deve ser levada em conta por ser apenas “simbólica”, já que o acerto pela aprovação do projeto já havia sido feito.
O desembargador Otávio Rodrigues acolheu um pedido do deputado Flávio Bolsonaro (PSC), alegando que houve “violação ao devido processo legal” na aprovação do texto. “Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação por autoridade coatora. Assim, torna-se necessária a suspensão da tramitação”, escreveu o desembargador.
A Alerj ainda não informou se vai acatar a decisão da Justiça e convocar outra votação para o projeto.
Fonte: O Globo
