Os contracheques de janeiro, já disponíveis para servidores do Executivo estadual, ratificam que o governo pagará os 13,05% de reposição salarial fixados por lei, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) em outubro do ano passado, independentemente da queda de braço com o Ministério da Economia em relação à inclusão do Rio no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma minuta de decreto sacramentando a concessão ao funcionalismo de metade das perdas de 6 setembro de 2017 a 31 dezembro de 2021, pelo IPCA, está pronta, aguardando o cumprimento das últimas tramitações burocráticas dentro do Palácio Guanabara.
A expectativa é que o decreto seja assinado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial até esta sexta-feira. O impacto da medida nas folhas de ativos do Executivo e dos demais poderes — TJ, MP, TCE e Alerj —, além de aposentados e pensionistas será de mais de R$ 3,48 bilhões anuais brutos, ou mais de R$ 279 milhões por mês. No valor, não foi contabilizada a despesa patronal com a Previdência (28%). (Leia mais abaixo)
A correção dos vencimentos do funcionalismo do estado, durante a vigência do RRF, está entre os pontos vetados pela Secretaria do Tesouro Nacional, que deu parecer contrário à proposta de ajuste apresentada pelo estado no fim do ano. O plano também foi vetado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Após tomar ciência dos pareceres dos órgãos técnicos do Ministério da Fazenda, Cláudio Castro se reuniu, em Brasília, com o ministro Paulo Guedes, no último dia 19.
Pela nova legislação, os 13,05% concedidos em janeiro de 2022 representam 50% das perdas inflacionárias em quatro anos. A outra metade deve ser paga em 2023 e 2024, junto com o IPCA do ano anterior. O índice não incide sobre benefícios temporários nem sobre verbas indenizatórias, como os auxílios educação e alimentação.
Fonte: Extra
