O número de inscrições e confirmações de órgãos públicos e entidades que desejam fazer uso da palavra na audiência pública de apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 indica um recorde de participação. A audiência vai acontecer nesta quarta-feira (27), das 17h às 19h, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos. As instituições que quiserem fazer uso da palavra têm até as 12h desta quarta para solicitar o credenciamento.
A realização da audiência pública foi solicitada à Prefeitura de Campos pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Campos, tendo em vista a não observância, por parte da Mesa Diretora do Legislativo, da obrigação de publicar o anúncio da referida audiência convocada pela comissão. A LOA estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro do próximo ano. (Leia mais abaixo)
Em 30 de agosto deste ano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 foi encaminhado pela Prefeitura de Campos à Câmara de Vereadores. A realização de debates e audiência pública sobre as propostas da lei do orçamento anual é condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal de Campos, considerado peça fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a publicação, a Prefeitura convida todos os vereadores de Campos, os membros representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Judiciário Federal e Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, além da sociedade civil organizada, associações de bairros e todos os cidadãos interessados em tomar ciência e opinar no direcionamento dos recursos públicos para o próximo ano.
O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, destaca que a audiência pública é requisito legal para a posterior votação da lei orçamentária na Câmara Municipal. “A expectativa é que, com a audiência pública, a lei orçamentária seja apreciada e possíveis alterações sejam logo providenciadas para, estando em conformidade com os apontamentos dos vereadores e da sociedade, seja posta em votação e aprovada para darmos início ao ano orçamentário de 2024 regularmente. A proposta do Executivo é um aumento de R$ 106.398.030,88 no exercício do ano que vem”, sinalizou o secretário.
