Câmara de Campos aprova novo rito para julgamento de contas do Executivo

Vereadores votam por unanimidade projeto que permite trâmites e evita a necessidade de reavaliação pelo Legislativo, como ocorreu no caso das contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho




03/03/2021, 18h03, Foto: Divulgação.

A Câmara Municipal de Campos definiu um novo rito para para a apreciação de contas do chefe do Poder Executivo. Por unanimidade, os vereadores, aprovaram  o projeto de resolução nº 0018/2021, para o estabelecimento do processo político-administrativo de controle parlamentar sobre as contas de prefeitos, regulamentando o capítulo VII, seção I, do regimento interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. (leia mais abaixo).


A sessão contou com a participação de 24 vereadores que também apreciaram indicações simples e requerimentos. O vereador Álvaro Oliveira (PSD) justificou a ausência. (leia mais abaixo). 


O presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), explicou que o projeto traz nova redação para dar legalidade, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, aos ritos a serem cumpridos pelo Legislativo no procedimento de avaliação da prestação de contas do Executivo Municipal. “O texto, inclusive, já foi analisado e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa”, explicou o presidente, colocando em votação a matéria que foi aprovada por unanimidade.


O vereador Rogério Matoso (DEM) se manifestou sobre a matéria, complementando a explicação de Fábio Ribeiro, dizendo que um novo texto define detalha o processo de tramitação da prestação de contas do município na Câmara Municipal de forma que, não havendo fraude, não haja necessidade de reavaliação pelo Legislativo. “É um processo para qualquer mandatário ter ampla defesa e essa Câmara, agora, por unanimidade, definiu uma nova redação e temos um marco para o respeito à ampla defesa e o contraditório”.


O projeto aprovado visa evitar o que ocorreu na semana passada quando os atuais vereadores anularam decisão da Câmara que rejeitou as contas de 2016 da ex-prefeita Rosinha Garotinho na última legislatura. A ex-gestora teve parecer contrário de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE). Na Câmara, os vereadores confirmaram o parecer do TCE-RJ e optaram  pela rejeição. Rosinha, através de seus advogados, alegou ter lhe faltado o amplo direito de defesa.