10/06/2016 09h57 | Foto: Divulgação
Na sessão desta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 0051/2016 do gabinete da prefeita Rosinha Garotinho. Ele altera a lei municipal nº 8.687, de 17 de dezembro de 2015, e garante um prazo de 365 dias, a partir de sua publicação, para que os proprietários de novas construções dentro de um terreno que já conta com uma outra construção anterior regularizada, possam regularizar este segundo imóvel
“Há milhares de famílias em que os pais cedem um pedaço de seu imóvel para que um ou mais filhos também construam sua casa ao lado de sua residência. Esse novo imóvel que surge poderá ser regularizado dentro desse novo padrão para a legalização dessas construções”, explicou o presidente da Câmara, Edson Batista.
Edson Batista relacionou alguns dos outros benefícios contidos na alteração da lei. “Inclusive esse morador beneficiário da lei poderá ter o seu carnê de IPTU, providenciar a instalações de água e energia elétrica de forma independente, receber suas correspondências postais e desfrutar de todos os direitos de um contribuinte. Trata-se de uma medida de grande alcance social que levará cidadania e auto-estima a essas pessoas”, disse ainda o presidente do Legislativo.
Moção de pesar - O falecimento do sambista Geraldo Gamboa foi lembrado pelo vereador Mauro Silva, que apresentou um voto de pesar pela morte do compositor. “Ele foi um grande nome da cultura de Campos. Merece este voto pela sua importância e por tudo que fez pelo samba”, disse o vereador. O requerimento foi aprovado e assinado por todos os vereadores.
