10/05/2016 12h07 | Foto: Campos 24 Horas
Em razão de nota divulgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informando que a operadoras poderão dentro de 90 dias, após cumprir alguns requisitos, comercializar planos de internet fixa através de franquia de dados, com a possibilidade da redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente, O Procon/Campos, corroborando o entendimento de todos os órgãos de defesa do consumidor do País, se posiciona contrário a esta possibilidade e adotará todas as medidas administrativas para sustar essas novas comercializações. Este também é o posicionamento do Procon/SP e da Senacon, que já deram início a um amplo debate sobre este tema.
De acordo com a superintendente do Procon/Campos, Dr.ª Rosangela Tavares, a mudança de regras a esta altura só trará prejuízos ao consumidor. “A posição dos Procons é unânime. Se autorizarem esta nova regra os custos para se utilizar este serviço, que nos casos de estudantes e profissionais, já é essencial, serão muito altos. Somos contrários a qualquer limitação no acesso à internet, uma vez que o serviço foi ofertado sem restrições e as novas regras solicitadas pelas operadoras serão prejudiciais aos consumidores”, destaca Dr.ª Rosangela Tavares.
O Procon São Paulo emitiu nota onde também se posiciona contrário a medida. “Por serem restritivas, impedirem o acesso e colidirem com as políticas de inclusão digital. As novas franquias naturalmente terão como consequência inibir ou restringir o acesso dos consumidores a determinados conteúdos, desrespeitando o conceito legal de neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet. O consumidor será compelido a contratar planos maiores, mais caros e ou pacotes adicionais para garantir serviço no mesmo padrão”.
“O Brasil, caso esta nova regra passe a vigorar, vai caminhar na contramão de outros países, que estimulam e criam incentivos à utilização da internet, como meio de inclusão social e como ferramenta de educação da sociedade”, finaliza Dr.ª Rosangela Tavares. A medida ainda não tem efeito legal, estando suspensa enquanto ainda ocorrem os debates.
