08/04/2016 08h20 | Foto: Divulgação
Os servidores do Estado do Rio terão a oportunidade de alterar a data de vencimento das contas de prestadores de serviços e impostos sem pagar multa. É o que está previsto no Projeto de Lei 1.321/15, aprovado ontem em segunda discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O texto vai ser encaminhado para sanção ou veto do governador em exercício, Francisco Dornelles. O autor do texto é o deputado Wagner Montes (PRB). O projeto foi apresentado no fim do ano passado, quando o governo estadual anunciou a alteração no calendário de pagamento, até então, para o 7º dia útil do mês. Desde o mês passado a data passou para o 10º dia útil do mês.
O texto prevê que a alteração de vencimento pode ser feita para as contas de prestadores de serviços como água, luz, gás, impostos e taxas estaduais, além do aluguel. Na justificativa do projeto, o parlamentar explicou que muitos servidores se encontram em situação difícil, “visto que as contas chegarão e os bancos não abrirão mão da cobrança de juros e multas nos pagamentos não efetuados na data acordada anteriormente”. Ele destaca que o ideal é postergar o dia, já que o servidor não “pagará na data ora acordada não por má-fé, e sim, devido ao seu pagamento ter sofrido alteração na data”.
PAGAMENTO ATÉ DIA 11
O Estado do Rio depositou ontem R$ 9,8 milhões referentes à gratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) de policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. Os valores estarão disponíveis nas contas dos servidores públicos até a próxima segunda-feira. O montante é referente ao RAS de novembro de 2015.
SEM NOVA PREVISÃO
“Por orientação do governador Pezão, estamos fazendo um grande esforço para honrar os nossos compromissos com os servidores, mesmo diante do grave quadro financeiro do Estado”, declarou o governador em exercício Francisco Dornelles. Ainda não há perspectiva de quando os RAS referentes aos demais meses serão depositados.
DOCUMENTO DIGITAL
A partir de julho deste ano o governo vai implementar a solução de Barramento do Processo Eletrônico Nacional (Barramento PEN). A medida vai permitir a tramitação digital de documentos entre diferentes órgãos. A novidade foi anunciada pelo Ministério do Planejamento no 1° Fórum de Governança de TI.
EM NUVEM
“Esta solução de integração vai permitir ao Instituto Federal de Brasília tramitar documentos digitalmente para o Ministério da Educação”, exemplificou o secretário adjunto de Tecnologia da Informação do MP, Fernando Siqueira, que informou ainda que o Barramento PEN será entregue no modelo de computação em nuvem.
REGULAMENTAÇÃO
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal do Acre, que há necessidade de prévia regulamentação do Executivo para concessão de adicional de penosidade a servidor lotado em zona de fronteira. Funcionário do 7º Batalhão de Eng. de Construção do Exército, localizado em Rio Branco, pediu adicional de 20%.
PEDIDO DE ISONOMIA
Ele alegou que tinha direito ao pagamento com base no princípio da isonomia, já que o Ministério Público da União já havia regulamentado a concessão desse benefício por meio da Portaria 633/10. A AGU explicou que não é possível apontar norma editada pelo MPU para impor o pagamento do benefício a servidores de outros órgãos.
