A Câmara dos Deputados está discutindo o PL 2.960- A de 2015, que cria incentivos para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados a Receita Federal, remetidos ou mantidos no exterior.
Parece simples, no entanto o substitutivo aprovado na Comissão Especial inclui diversos crimes na lista de anistia da proposta, como crime de descaminho, uso de documento falso, formação de quadrilha, caixa dois, dentre outros. Ou seja, o projeto prevê a extinção da punibilidade relativa a esses crimes no código penal. A regularização de recursos ou bens provenientes desses crimes não poderá ser utilizada como indício ou elemento para efeitos investigatórios ou procedimento criminal. (Leia mais abaixo)
"Trata-se de um verdadeiro absurdo aprovar uma medida como essa, principalmente agora que diversos políticos estão sendo investigados por esses crimes. Vale lembrar que o próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha, está sendo investigado por contas não declaradas na Suíça, por informações prestadas pelo Ministério Público daquele país.
"Na sessão de hoje, me manifestei contra esse projeto utilizando este cartaz de protesto, já que o presidente tem se utilizado de manobras regimentais para impedir meus pronunciamentos no Plenário da Casa. Ele sabe que, diferente do silêncio que predomina na Câmara, eu não o pouparei"
