Por que os próximos dias serão decisivos para o governo Bolsonaro

21/05/2019 00:12:56, Foto: Campos 24 Horas







Depois de uma semana marcada por protestos contra o bloqueio de recursos na área de educação, indicadores ruins na economia e a revelação da quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro, o governo do presidente Jair Bolsonaro terá de enfrentar questões decisivas nos próximos dias.


Os testes para o Planalto acontecem enquanto ainda ecoa, nas discussões de aliados e de opositores, a informação de que o presidente distribuiu em grupos de WhatsApp um texto dizendo que o Brasil é "ingovernável" e que o país "está disfuncional".


A mensagem repassada por Bolsonaro, brulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo na sexta-feira, 17, também atinge o Congresso - onde estão os principais desafios do governo.


"Se não negocia com o Congresso, é amador e não sabe fazer política. Se negocia, sucumbiu à velha política", diz o texto. "A continuar tudo como está, as corporações vão comandar o governo Bolsonaro na marra e aprovar o mínimo para que o Brasil não quebre, apenas para continuarem mantendo seus privilégios."


Nesse contexto, a BBC News Brasil explica, em três pontos, os principais desafios de Bolsonaro nos próximos dias.


1 - Negociações sobre a reforma da Previdência


Com a expectativa de que o relator da proposta de reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresente seu relatório na primeira quinzena de junho, a equipe econômica do governo trabalha, nos últimos dias de maio, para evitar mudanças muito profundas no texto original.


Moreira tem dito que pretende encontrar alternativas para as regras de transição contidas na proposta para aposentadorias e pensões. Ele se reuniu no domingo, 19, com o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e técnicos da área para discutir o tema.


Como uma eventual mudança na transição pode reduzir a economia de mais de R$ 1 trilhão prevista com a reforma, o relator pretende encontrar outras formas de compensar essa redução. Ou seja, aumentar a arrecadação do governo nos próximos anos ou diminuir as despesas previstas.


Nesta semana, a agenda da comissão especial prevê audiências públicas para discutir pontos específicos da proposta. Enquanto isso, integrantes do Executivo e da equipe do relator seguem negociando as mudanças.


Como a reforma da Previdência é considerada o grande desafio de Bolsonaro no Congresso e uma medida necessária para colocar as contas públicas em dia, todos os passos têm sido acompanhados de perto pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.


Há um grande receio de que problemas na relação de Bolsonaro com o Congresso afetem a disposição dos parlamentares de votar um tema tão impopular quanto a proposta que torna mais rígidas as regras de aposentadoria e pensão.


A primeira manifestação de Bolsonaro no Twitter nesta segunda-feira foi sobre o tema.


"A Nova Previdência é a porta de entrada para o progresso do Brasil. É com sua aprovação que se viabilizam brersas outras ações econômicas benéficas para o país, como a Reforma Tributária, que pretendemos apresentar logo após, compreendendo ser um desejo urgente dos brasileiros", escreveu.


2 - Medidas Provisórias no Congresso Nacional


Bem antes de a reforma da Previdência eventualmente chegar ao plenário da Câmara, os deputados já têm em mãos outras medidas importantes para o Executivo, o que desafia o governo Bolsonaro a organizar sua base de apoio no Congresso.


Só nesta semana, a Câmara tem oito medidas provisórias para analisar. A mais polêmica delas é a MP 870, que reorganiza a estrutura do governo e que diminuiu de 29 para 22 a quantidade de ministérios. O ponto dela que gera discussão é, na verdade, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).


Originalmente, o texto estabelecia que o Coaf estaria na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas durante a tramitação no Congresso foi feita alteração para que órgão fique vinculado ao Ministério da Economia. Essa mudança foi uma reação de parlamentares que avaliam que o ex-juiz Sergio Moro, ministro da Justiça, teria ganhado poder excessivo com as alterações na Esplanada feitas por Bolsonaro.


As medidas provisórias entram em vigor quando são publicadas - por isso já foi possível diminuir a quantidade de ministérios -, mas precisam de aprovação do Congresso para continuar em vigor. Essa MP, por exemplo, perde a validade no início de junho e precisa ser aprovada tanto pelo deputados quanto pelos senadores nas próximas duas semanas para não caducar.


Entre as MPs a serem analisadas pela Câmara também está a que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, que perde a vigência já em 27 de maio e ainda é herança do governo Michel Temer, mas considerada importante pela atual equipe econômica.


Tradicionalmente, os parlamentares usam as votações para dar recados ao governo. Muitas vezes podem derrubar uma proposta ou emperrar a votação para dar sinais de insatisfação com o Palácio do Planalto.


No Congresso, o governo também corre o risco de ver o decreto que flexibiliza o porte de armas no Brasil ser suspenso. Um parecer da Câmara aponta que a ampliação do porte de armas feita por decreto de Bolsonaro é ilegal e, no Senado, outro parecer diz que o presidente extrapolou seus poderes no decreto.


3 - Efeito das manifestações pró-Bolsonaro


A convocação de apoiadores de Bolsonaro para atos em defesa do governo no próximo domingo, 26, também deixa dúvidas sobre os possíveis efeitos dessas manifestações, além de uma apreensão em relação ao tamanho da adesão e do tom das mensagens que serão transmitidas nas ruas.


Depois dos protestos contra os cortes na Educação, ainda não está claro como esses atos favoráveis ao presidente poderiam ser explorados pelo Planalto e até que ponto podem ser interpretadas de uma forma ruim pelos parlamentares.


O que torna o cenário mais delicado no que diz respeito à relação com outros políticos é exatamente a mensagem repassada pelo próprio presidente na semana passada, que diz que os interesses de corporações estão por trás do que acontece no país e que afirma que o Brasil nunca foi "governado de acordo com o interesse dos eleitores".


Em entrevista à BBC News Brasil, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff (PT), disse que "Bolsonaro ainda não entendeu que seus atos são considerados importantes".


"Ele precisa, urgentemente, trocar seus assessores diretos. As pessoas que o cercam alimentam a visão conspiratória que o está afundando", afirmou a deputada.


Fonte: BOL









Mulher de Cabral visita marido como advogada; Justiça proíbe

20/05/2019 13:01:24, Foto: Campos 24 Horas

A ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo utilizou sua carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pelo menos duas vezes neste ano para visitar o marido, o ex-governador Sérgio Cabral (MDB), preso no Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade. De acordo com a Seap (Secretaria de Administração Penitenciária), as visitas ocorreram no fim do mês de fevereiro.


Advogados têm facilidades para visitar presidiários. Eles podem acessar o local de carro, não são submetidos ao mesmo procedimento de revista rigorosa de visitantes comuns e também não precisam cumprir dia e hora de visitas estipulados pelo presídio.


Segundo a Seap, a mulher de Cabral cometeu irregularidades ao visitar o marido com a prerrogativa de advogada já que "Ancelmo não se encontra legalmente habilitada junto ao processo do referido apenado", informou a pasta por meio de nota.


O juiz da Vara de Execuções Penais Rafael Estrela suspendeu novas visitas com a prerrogativa de advogada. A mulher de Cabral só poderá fazer visitas seguindo as normas de visitantes.


"Segue disponível o credenciamento das visitas cumprindo o trâmite normal para familiares em dias e horários determinados", informou a Seap.


Procurado, o advogado de Adriana Ancelmo, Alexandre Lopes considerou a informação difamatória.


"Adriana não precisa utilizar subterfúgios qualquer para visitar Sérgio, já que possui esse direito como sua mulher. Além do mais, Adriana não se encontra impedida de entrar no Complexo de Gericinó, durante o dia, uma vez que está em liberdade, com algumas condições", disse Lopes.


"Mesmo os advogados passam por procedimentos de segurança no procedimento de ingresso nas unidades prisionais. A informação não possui lógica e está eivada de equívocos."

Ancelmo utiliza tornozeleira eletrônica


Ancelmo foi condenada durante a Operação Calicute --desdobramento da Operação Lava Jato no Rio-- a 11 anos e 12 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.


O escritório de advocacia onde ela trabalha foi acusado de lavar dinheiro do esquema do ex-governador. Ancelmo nega todas as acusações, já Cabral passou a confessar seus crimes.


A advogada chegou a ser presa em dezembro de 2016, após a prisão de Cabral. A decisão foi do juiz Marcelo Bretas.


Posteriormente, Ancelmo foi beneficiada com a prisão domiciliar. No entanto, em agosto do ano passado, a prisão domiciliar foi substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica.


Fonte: BOL



Ex-ministro José Dirceu se entrega à PF em Curitiba

18/05/2019 09:09:07, Foto: Campos 24 Horas

O ex-ministro José Dirceu se entregou à Polícia Federal (PF), em Curitiba, na noite desta sexta-feira (17) para cumprir pena de 8 anos e 10 meses pela segunda condenação dele na Operação Lava Jato.


Ele chegou à Superintendência da PF por volta das 21h30. Na tarde de quinta-feira (16), o juiz federal Luiz Antonio Bonat mandou prender o ex-ministro e estipulou que ele se entregasse até as 16h desta sexta.


No entanto, ele não obedeceu o prazo estipulado. A defesa alegou que Dirceu não cumpriu o horário estabelecido porque viajou de carro, de Brasília (onde mora) para Curitiba. Como manifestou disposição em se apresentar à PF, ele não foi considerado foragido após as 16h.

 

A determinação da prisão foi feita depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, por unanimidade, um recurso da defesa, que pedia prescrição da pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.


Mesmo com a prisão sendo executada, a defesa do ex-ministro ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados também podem tentar um último recurso, chamado de embargos dos embargos, no próprio TRF-4.


Fonte: G1



Ex-ministro José Dirceu não se apresenta no horário determinado pela Justiça

17/05/2019 17:05:25, Foto: Campos 24 Horas

Terminou às 16h desta sexta-feira (17) o prazo determinado pela Justiça Federal para que o ex-ministro José Dirceu se apresente à Polícia Federal em Curitiba. Até a publicação desta reportagem, o petista ainda não havia chegado à Superintendência da PF.


A RPC apurou com autoridades que o ex-ministro deve se apresentar mais tarde, entre as 19h e as 20h30, porque está viajando de carro para Curitiba - ele mora em Brasília. E que, neste período, ele não será considerado foragido pela Polícia Federal, uma vez que manifestou disposição em se apresentar.


A Justiça do Paraná mandou prendê-lo novamente para cumprimento da pena da segunda condenação dele na Lava Jato. Na decisão o juiz Luiz Antônio Bonat estipulou data e horário limites para Dirceu se entregar, atendendo ao pedido da defesa, que solicitou que o ex-ministro se entregasse em Curitiba.


“Detalhes da entrega devem ser acertados com a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado de prisão. Não havendo acerto para entrega voluntária, a autoridade policial deverá comunicar o Juízo”, determinou Bonat.


Na quinta (16), a defesa disse que José Dirceu iria se entregar. Procurado nesta sexta-feira, o advogado Roberto Podval disse que não poderia se confirmar o horário em que Dirceu se apresentaria. O ex-ministro enviou mensagem de áudio a apoiadores afirmando que vai recorrer da decisão.


Recurso negado


A determinação foi feita depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, por unanimidade, um recurso da defesa, que pedia prescrição da pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.


Neste caso, Dirceu foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, em 2017, em um processo que investigou recebimento de propina em um contrato com a empresa Apolo Tubulars para o fornecimento de tubos para a Petrobras, entre 2009 e 2012.


Andamento do processo da segunda condenação


A pena estipulada na primeira instância, no Paraná, havia sido de 11 anos e 3 meses;

Na apelação, a 8ª Turma do TRF-4 decidiu, por maioria, reduzir o tempo para 8 anos e 10 meses;

Um dos desembargadores, Victor dos Santos Laus, proferiu um tempo menor de prisão e a defesa entrou com recurso de embargos infringentes, na 4ª Seção do tribunal;

Primeiro julgamento na 4ª Seção negou o pedido para reduzir a pena;


O ex-ministro também tentou anulação ou a reforma da sentença, com recurso na 8ª Turma, o que foi negado.


Fonte: G1



José Dirceu deve se entregar à PF em Curitiba nesta sexta-feira

16/05/2019 23:11:32, Foto: Campos 24 Horas


O juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, determinou no início da noite desta quinta-feira (16) a prisão do ex-ministro José Dirceu. Com a decisão, Dirceu deverá se entregar à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba até às 16h de amanhã (17). O pedido para se entregar em Curitiba foi feito pela defesa do ex-ministro. No mesmo local, está preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O mandado de prisão foi assinado e enviado à Polícia Federal (PF) após o magistrado receber intimação da decisão da segunda instância da Justiça Federal que determinou o início do cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.


Mais cedo, a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negou recurso da defesa de Dirceu e determinou o cumprimento da pena com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza prisão ao fim dos recursos em segunda instância.


Esta é a segunda condenação de Dirceu na Lava Jato. A primeira foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012.  


Denúncia


Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), parte desse valor foi recebida por meio de 118 voos em táxis-aéreos. A pena inicial estipulada foi de 11 anos e três meses de reclusão.


A condenação foi confirmada pela Oitava Turma do TRF4 em setembro do ano passado. A pena, porém, foi abrandada, sendo reduzida para oito anos e 10 meses.


Em seguida, a defesa do ex-ministro apresentou brersos recursos em forma de embargos, prolongando o desfecho do caso na segunda instância.


Nesta quinta-feira, por unanimidade, os sete desembargadores da Quarta Seção do TRF4 negaram o último desses embargos, no qual a defesa buscava a prescrição dos crimes dada a idade avançada do ex-ministro, hoje com 72 anos. Também foi determinado que o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, condenado no mesmo caso, comece a cumprir sua pena de 8 anos e 9 meses de reclusão.



Witzel diz que morte de professor de jiu-jitsu será esclarecida

15/05/2019 18:06:11, Foto: Campos 24 Horas

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, assegurou hoje (15), que a morte do professor de jiu-jitsu Jean Rodrigues da Silva Aldrovande será esclarecida. Ele foi atingido na cabeça por uma bala perdida ontem (14) no Complexo do Alemão, na zona norte da capital fluminense.


"A Polícia vai investigar com rigor. A morte do Jean não vai ficar impune", disse o governador, após inaugurar a nova sede da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), no município de Belford Roxo.


Jean dava aulas em uma academia no Complexo do Alemão, onde eram realizadas atividades de um projeto social custeado pelo Ministério do Esporte. Ele recebia da pasta R$ 950 por mês. No episódio, um rapaz que frequenta a academia também foi baleado na perna e levado para um hospital.


A morte do professor levou moradores a protestarem fechando a Estrada Adhemar Bebianno, em Inhaúma, uma das vias que dá acesso à comunidade. Os manifestantes sustentavam que o tiro que atingiu Jean partiu de policiais militares.


Por sua vez, a Polícia Militar informou em nota brulgada ontem (14) que “equipes das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Complexo do Alemão foram acionadas para verificar uma ação que culminou com dois homens atingidos por disparos de arma de fogo na Rua Canitar”. De acordo com a nota, a dinâmica de como o fato ocorreu está sendo apurada.


Witzel disse que os policiais não chegam atirando. Segundo ele, as ações têm como objetivo prender criminosos e apreender drogas para devolver a paz às comunidades. "A polícia é recebida a bala, com armas de guerra. E se a polícia não chegar, a facção adversária vai chegar e será pior ainda. O que estamos fazendo é enfraquecendo essas milícias, esses narcoterroristas, tirando deles aquilo que eles consideram sagrado e que pra nós é uma desgraça, que é a droga".


O governador também atribuiu a morte de inocentes a criminosos. "Eles vão continuar atirando em pessoas inocentes, porque são atos assim que o terrorismo intimida o Estado", acrescentou.


Ele disse que todos devem ser investigados na apuração dos crimes. "Não importa se usa farda, se usa distintivo, se está no parlamento".



Fachin libera para julgamento ação contra inquérito sobre fake news

14/05/2019 23:11:10, Foto: Campos 24 Horas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (14) para julgamento o recurso protocolado pelo partido Rede Sustentabilidade para suspender o inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal.


Com a decisão, caberá ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, marcar o julgamento. O inquérito foi aberto por determinação do próprio presidente.  


Ao pedir a data para julgamento, Fachin disse que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está pronta para julgamento.


"A instrução cabível para a apreciação da medida cautelar desta ADPF realizou-se. A presente matéria demanda julgamento colegiado por razões que lhe são inerentes, cabendo, pois, indicar à pauta de julgamento do Tribunal Pleno. Assim, peço dia para julgamento da medida cautelar desta ADPF", decidiu.


Inquérito sobre notícias falsas

O caso envolvendo críticas à Corte Suprema nas redes sociais começou em março. Ao anunciar a abertura do inquérito , no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o ministro, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.


Em seguida, Alexandre de Moraes, que foi nomeado relator do inquérito por Toffoli, determinou a retirada de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que citavam Toffoli. Após a repercussão do caso, Moraes voltou atrás e reviu sua decisão. 


Moraes também autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensão contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, Paulo Chagas (PRP).


Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito , mas Moraes rejeitou a decisão. 


Apesar de Raquel Dodge ter considerado que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.



Moro: falhas do sistema e bons advogados retardavam condenação

13/05/2019 16:04:09, Foto: Campos 24 Horas

Com 22 anos de experiência na magistratura federal, onde atuou em casos de destaque como os julgamentos do Banestado e da Lava Jato, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse, hoje (13), que as falhas do sistema processual penal permitiam a réus influentes contratar advogados que, “com alguma influência perante as cortes de Justiça”, conseguiam retardar ao máximo a condenação definitiva de seus clientes.


“Havia um mecanismo de recursos processuais tão generoso que, quem lograsse manipular esse sistema nunca era punido. Um sistema processual absurdamente desigual”, disse o ministro. “Geralmente, quem tinha condições de manipular o sistema eram pessoas com amplos recursos financeiros para contratar excelentes advogados com alguma influência perante as cortes de Justiça”, acrescentou o ministro, sugerindo que, graças a isso, os réus conseguiam adiar o início do cumprimento da pena, “obtendo imunidade em um processo que nunca acabava”.


Durante uma palestra em Curitiba, Moro disse que, até 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a execução da pena após a condenação em segunda instância, o sistema processual brasileiro estava “baseado em uma dualidade” que beneficiava quem tinha dinheiro.


Segundo Moro, a defesa da execução da sentença penal em segunda instância é um dos pontos fundamentais do projeto anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional e que espera ver aprovado em ao menos uma das Casas (Câmara dos Deputados ou Senado) ainda neste semestre.


“Não adianta nada mexer na legislação penal; não adianta nada melhorar as leis; aumentar o número de policiais, se o processo não tem capacidade de chegar a efetiva responsabilização [do acusado]”, argumentou Moro ao abrir o Congresso Nacional sobre Macrocriminalidade e Combate à Corrupção, realizado pela Escola da Magistratura do Paraná (Esmafe) e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).


Ao defender que a execução em segunda instância representa um avanço em direção ao fim da “impunidade dos poderosos”, o ministro disse que, embora o STF tenha, repetidamente, reconhecido a validade da decisão de 2016, há ainda a possibilidade de o entendimento quanto à validade do início do cumprimento da pena antes mesmo de todos os recursos terem sido esgotados ser revertida.


“Não acredito que ocorra, mas como há essa possibilidade, o governo federal apresentou um projeto de lei para demonstrar claramente como ele se posiciona nessa questão”, explicou Moro, voltando a defender a aprovação do projeto de lei anticrime. “O processo deve garantir o direito de defesa a todas as pessoas, mas deve chegar ao fim em um tempo razoável”, concluiu o ministro, assegurando que o Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolve uma série de outras iniciativas, mas que o projeto anticrime é das mais importantes por, segundo ele, “resolver problemas sérios do nosso sistema de Justiça criminal e tem a aptidão de resgatar um pouco da credibilidade das pessoas em relação ao que os governantes devem fazer, liderando o processo de mudanças”.


Fonte: Agência Brasil



Bolsonaro: "Governo talvez tenha 'tsunami' semana que vem"

12/05/2019 03:03:32, Foto: Campos 24 Horas

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira, 10, que seu governo enfrenta alguns problemas devido à forma como ele escolheu governar, sem permitir que sejam feitas indicações políticas para a composição da estrutura de seu governo. Ele disse, ainda, que poderá enfrentar "um tsunami na semana que vem", mas não explicou o que poderia ser. O presidente participou do evento "Nação Caixa" nesta manhã, em Brasília, e falou brevemente a gestores da Caixa Econômica Federal.


A imagem distorcida da Caixa era em função disso. Cada partido tinha uma presidência, uma vice-presidência. Não tinha como dar certo. Escolhi nossos ministros por critério técnico, todos têm liberdade para decidir", afirmou.


O presidente contou que fez apenas duas indicações para o seu governo: o do secretário da Pesca, Jorge Seif Junior, e "um jovenzinho" para a Apex. "Se por ventura eu indicar alguém, falei para os ministros, eles têm poder de veto. O que eu quero deles, na ponta da linha, é produtividade. Tem que atender o fim, a quem se destina a instituição. E assim estamos governando. Alguns problemas? Sim, talvez tenha um tsunami na semana que vem. Mas a gente vence esse obstáculo com toda certeza. Somos humanos, alguns erram, uns erros são imperdoáveis, outros não", comentou.


Nesta semana, o governo enfrentou algumas derrotas no Congresso. Na quinta-feira, 9, a comissão especial que analisa a medida provisória 870, que definiu a estrutura do governo Bolsonaro, decidiu por transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu e continua insistindo que o órgão deve ficar sob sua responsabilidade.


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também encerrou o dia sem colocar a medida em votação pelo plenário da Casa, o que torna sua aprovação mais arriscada, já que a matéria perde a validade em 3 de junho. A medida, no entanto, deverá ser pautada para votação na próxima semana.


No evento desta sexta, Bolsonaro tentou explicar, ainda, um recente problema que o governo enfrentou com os lotéricos, mas, ao não conseguir esclarecer exatamente o que queria dizer, afirmou apenas "não é minha praia" e fez um gesto simulando armas com as duas mãos.


Bolsonaro relembrou o início da sua trajetória como deputado, nos anos 1990. "Quem esquece o seu passado, nunca terá futuro. Cheguei na Câmara em 1991, militar, uma Câmara vinda de eleições, fruto de uma nova Constituição, enfrentando um monte de gente de esquerda, mas mantivemos a posição", disse. O presidente contou, também, que decidiu disputar as eleições mesmo sem ter recursos e apoios "para ajudar o Brasil". "Eu tinha que arriscar", disse.


Ainda no evento, o presidente comentou o episódio em que foi atacado em Juiz de Fora (MG) durante a campanha eleitoral e se emocionou. Ele foi aplaudido na sequência. Bolsonaro disse ainda que quando conheceu o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, "foi amor à primeira vista", mas em seguida disse que os dois se deram um "abraço hétero" no evento desta sexta.


Fonte: Terra



"Temos que respeitar a vontade popular", diz Bolsonaro sobre armas

11/05/2019 11:11:21, Foto: Campos 24 Horas

O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (10), em Curitiba, o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Entre as novidades, a medida amplia a brersidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.


O presidente fez referência ao referendo popular de 2005, que rejeitou o fim do comércio de armas de fogo e munição no país, por 63,9% contra 36,06% dos votos, para defender que seu decreto respeita a vontade popular.  


"Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. Não como uma política pública, mas como direito inbridual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo", disse o presidente durante o discurso na inauguração do Centro de Inteligência de Segurança da Região Sul.


O decreto tem sido alvo de controvérsia desde que foi assinado, na última terça-feira (7). Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades em alguns pontos da medida. Uma ação contra o decreto foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal e a ministra Rosa Weber, relatora do processo, deu cinco dias de prazo para que o presidente da República esclareça pontos da norma.


Ao ser questionado por jornalistas sobre o assunto durante a viagem ao Paraná, Bolsonaro disse que não pretende negociar mudanças no decreto e que, se ele for inconstitucional, deverá "deixar de existir". "Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara ou a Justiça", disse. 


Ontem, o Palácio do Planalto também defendeu a constitucionalidade do decreto. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, é normal haver diferentes interpretações sobre o assunto.


“A constitucionalidade do Decreto 9.875 foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio do Planalto considerou ser constitucional e o presidente da República chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata, a existência de interpretações diferentes é natural”, disse. 



"Temer, sobretudo, é pai de família honrado!", diz defesa

09/05/2019 21:09:06, Foto: Campos 24 Horas

"Michel Temer, sobretudo, é um pai de família honrado, que não merece, aos 78 anos de vida, ver-se submetido ao cárcere", afirmou a defesa ao pedir habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer, que se entregou à na tarde de hoje na superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para o cumprimento da prisão preventiva no âmbito da Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio. O pedido de habeas corpus da defesa foi distribuído ao ministro Antonio Saldanha Palheiro.


Os advogados Eduardo Carnelós, Roberto Soares Garcia, Átila Machado e Brian Alves Prado enumeram, entre as "atividades notórias", o fato de o emedebista ser "advogado constitucionalista (autor de livros jurídicos), professor universitário aposentado, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (em dois momentos e governos distintos), ex-presidente da Câmara dos Deputados (por três mandatos), ex-presidente da República, encontrando-se afastado de qualquer função pública desde o final do ano passado".


"É verdade que, segundo os inaceitáveis critérios utilizados para se lhe decretar a prisão preventiva, isso tudo deixa de ser currículo para se transformar em antecedentes criminais...", argumenta Carnelós.


"O paciente nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública (aliás, o próprio voto condutor assim o admite, paradoxalmente); sua liberdade não coloca em risco a instrução criminal, nem a aplicação da lei penal. Teve sua prisão preventiva decretada, sem que se indicasse nenhum elemento concreto a justificá-la", afirma.


"Os Impetrantes aguardam a concessão da ordem aqui impetrada, para que se casse o decreto prisional e se restabeleça o statu libertatis de Michel Temer, única forma de se realizar a Justiça!", diz, em habeas corpus.

'Afirmações genéricas'


Ao pedir ao STJ para que Temer possa ficar em liberdade, a defesa do político alegou que o decreto de prisão é baseado em "afirmações genéricas" e sem fundamentação. Os advogados recorreram ao tribunal sediado em Brasília após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) revogar ontem a liminar que havia liberado Temer e coronel da reserva da Polícia Militar paulista João Baptista Lima Filho da prisão quatro dias após serem detidos, em março.


No documento, a defesa volta a afirmar que a decisão que levou à prisão de Temer não aponta um "único ato ilícito praticado diretamente" por Temer. Os advogados também argumentam que a decisão que manda prender Temer se vale de supostos fatos que não estão sendo julgados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - como as investigações relacionadas às reformas na casa de Maristela Temer, tratadas em denúncia que tramita em São Paulo.


"A reforma era ponto central da decisão, tomada pelo D. Juízo de piso como imputação formulada pelo Ministério Público Federal, o qual, mais tarde - no agravo interposto -, contorcendo a realidade processual, pretendeu fazer crer tratar-se de simples informação lateral, quase sem importância", afirma.



STJ analisa liberdade de Temer na próxima terça-feira

09/05/2019 21:09:29, Foto: Campos 24 Horas



Decreto sobre uso de armas amplia porte para deputados e jornalistas

08/05/2019 21:09:43, Foto: Campos 24 Horas

Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (8) o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.


Entre as novidades, o decreto amplia a brersidade de calíbres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).


A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.


O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.


Presunção de inocência


Para aquisição de arma de fogo, nacionais ou importadas, e para obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá apresentar declaração de efetiva necessidade. Segundo o decreto, “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração”.


A flexibilização foi comemorada por Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra Mim sobre Desarmamento. Segundo ele, “os critérios agora são mais objetivos, menos passíveis de interpretações e negativas por razões ideológicas e de crença religiosa”.


Na avaliação de Barbosa, o decreto aplica a “presunção da inocência” e elimina “burocracias desnecessárias” e outras dificuldades: “O Brasil foi tomado por uma ideia burocratizante tão grande, de exigência papel e comprovações. Isso [a medida] é muito interessante, diferente do que tínhamos no passado, temos um governo que parte do princípio de acreditar na sua população”.


Conforme o presidente do Movimento Viva Brasil, os defensores da flexibilização do acesso às armas de fogo tentarão no Congresso Nacional anistiar a posse de armas com registros antigos e herdadas e mudar o Estatuto do Desarmamento, reduzindo de 25 para 21 anos a idade mínima para ter direito a possuir armas.


Ineficiência para coibir violência


A oposição ao governo no Congresso Nacional é contra mudar o Estatuto do Desarmamento. Deputados apresentaram projetos de decreto legislativo para tentar sustar o Decreto nº 9.785/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou estudo sobre a iniciativa do governo à Consultoria Legislativa da Casa.


O Fórum Brasileiro de Segurança Pública brulgou nota onde apontou ver “com bastante preocupação a assinatura do decreto presidencial para facilitar o acesso a armas de fogo e munições”. Segundo a organização, a medida “ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.


Levantamento do Instituto Sou da Paz indica que entre 2010 e 2018 foram comercializadas 1,4 bilhão de munições no Brasil. No ano passado, apenas uma de cada quatro munições comercializadas eram passiveis de rastreamento pelos órgãos de segurança pública, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento.



Novas regras para atiradores e caçadores; Bolsonaro assina

07/05/2019 23:11:15, Foto: Campos 24 Horas

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.


Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição de amanhã (8) do Diário Oficial da União. 


"Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições", disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.


 



Temer vira réu por obstrução de Justiça e organização criminosa

06/05/2019 23:11:47, Foto: Campos 24 Horas

A Justiça Federal em Brasília pôs o ex-presidente Michel Temer no banco dos réus pela denúncia por embaraço à investigação - no episódio do encontro do emedebista com o empresário Joesley Batista, no Palácio do Jaburu. Também abriu ação penal contra o emedebista pelo crime de organização criminosa no caso conhecido como "Quadrilhão do MDB". O emedebista é réu em outras cinco ações penais.


Em 2017, durante o mandato de Temer, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu uma denúncia para os dois crimes. O processo relacionado a Temer, Eliseu Padilha e a Moreira Franco estava suspenso porque não havia sido autorizado pela Câmara dos Deputados.


Na denúncia apresentada pelo então procurador-geral os denunciados Temer, Padilha e Moreira Franco, entre outros, são acusados de praticarem ações ilícitas em troca de propina por meio da utilização de brersos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados.

Na denúncia referente ao crime de embaraço, Michel Temer é acusado de instigar Joesley Batista a pagar, por meio de Ricardo Saud, vantagens ao doleiro Lúcio Funaro - que depois se tornou delator. O objetivo seria impedir que Funaro firmasse um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.


Fonte: BOL



Maiores partidos políticos do país já se rendem a novos nomes

05/05/2019 11:11:03, Foto: Campos 24 Horas

O desgaste dos partidos e da própria classe política - marcado nas eleições do ano passado pela rejeição do eleitorado - já estimula mudanças nas mais tradicionais e mais estruturadas siglas do País. De imediato, das 10 maiores bancadas do Congresso, ao menos cinco siglas já alteraram ou estudam alterar o nome, decisão que costuma ser anunciada como um processo de busca de conexões com as redes sociais e de renovação de estatutos e programas.


Algo que o DEM, que hoje preside tanto a Câmara quanto o Senado, fez em 2007, quando deixou de ser PFL e adotou a marca Democratas. O PSDB e MDB, as duas maiores bancadas no Senado, devem ir na mesma linha. O fenômeno, segundo especialistas, é uma tendência mundial e revela uma mudança na relação do eleitor com a política que dispensa mediadores e tem campo aberto no meio digital.


Depois de abolir "P" da sigla, o MDB estuda passar a se chamar apenas "Movimento". O PSDB encomendou pesquisa para se reposicionar a partir de junho, quando ocorrerá a convenção nacional. Principal liderança da legenda, o governador de São Paulo, João Doria, fala em transformar o partido em "digital".


Ligado à Igreja Universal, o PRB vai se transformar em Republicanos, como antecipou o Estado. A intenção da legenda é focar sua atuação no campo ideológico da centro-direita.


Originário do antigo PCB, o Partido Popular Socialista (PPS) foi rebatizado recentemente como Cidadania, e tirou o "Socialista" do nome para receber os grupos de renovação política, como Agora, Livres e Acredite. Entre os 74 partidos em formação inscritos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 20 optaram por nomes com cara de movimento: Iguais, Raiz, Tribuna Popular, Animais, Força Brasil, Liga, Arena, UDN, Unidade Popular, entre outros.


O ex-deputado Roberto Freire, fundador e líder do Cidadania, observa que a ideia de partido como configurada hoje surgiu na revolução industrial, com o Partido Social Democrata Alemão. Para ele, este conceito está com os dias contados. "O mundo exige outra forma de organização. Os partidos vão deixar de existir", disse. "A comunicação direta com o eleitor é uma nova realidade. Hoje é só pelas redes. Ninguém espera mais uma articulação partidária por células em sindicatos de base."


Outra sigla que mudou de nome foi o Partido Trabalhista Nacional (PTN), que se transformou em Podemos em maio de 2017. "Somos cidadãos do século 21, mas lidamos com instituições concebidas no século 18. O que mobiliza hoje a sociedade não é mais a ideologia de esquerda ou direita, mas as causas, que são muito dinâmicas", disse a deputada federal Renata Abreu (SP), presidente da legenda.


Sistema


Para o professor de ciência política Leonardo Avritzer, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esta tendência indica que o sistema partidário brasileiro é pouco consolidado. "Não consigo imaginar o Partido Republicano dos Estados Unidos mudando de nome", disse.


Avritzer avalia que existe grande desconfiança em relação aos partidos. Pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT), em parceria com outras instituições, mostrou que, em 2018, oito em cada dez brasileiros (78%) afirmaram não ter "nenhuma confiança" nessas instituições. Uma das causas, segundo Avritzer, é a ausência de conexão com os anseios de parte da sociedade.


"A mudança (de nome dos partidos) é para se viabilizarem como estruturas que possam ser mais atrativas. Mas, provavelmente o motivo da pouca confiança não é que as pessoas não gostam do nome, e sim de determinadas de práticas", diz o cientista político.


O pesquisador vê o Brasil inserido em um movimento mundial de forte insatisfação com o sistema político tradicional. "O eleitorado esteve disposto a votar no PSL e no Novo, partidos que praticamente inexistiam em eleições anteriores", destacou. Nos casos dos partidos tradicionais, como MDB e PSDB, ele alerta que a mudança do nome significa, também, "abandonar muita coisa". "O MDB seria a própria tradição da luta pela redemocratização, e o PSDB seria abrir mão de uma série de bandeiras históricas."


Para o sociólogo Rodrigo Prando, professor do Mackenzie, a ideia de tirar o termo "partido" é uma tentativa de se mostrar mais conectado com a sociedade, numa tentativa de dar ares de modernidade a uma estrutura antiquada e pouco democrática. "Os partidos estão assentados em uma burocracia do século 20 e a sociedade hoje é outra, a democracia representativa está em crise no mundo todo. As eleições de Trump nos EUA e de Bolsonaro no Brasil deram uma chacoalhada no sistema." Para ele, é fundamental que a militância participe da discussão da mudança do nome. "Não pode vir só da cúpula."


Desde a derrota de Fernando Haddad para Jair Bolsonaro no segundo turno da eleição presidencial do ano passado, o PT intensificou as discussões sobre como superar o antipetismo e o desgaste da imagem do partido.


Houve até a proposta de mudança do nome - hipótese prontamente descartada. Hoje o PT debate internamente a criação de uma frente formada por partidos, movimentos sociais e "setores democráticos", como forma de fazer oposição ao governo Bolsonaro. A justificativa para a estratégia da frente é a "ausência de um deslocamento da situação política à esquerda".


MDB quer ser 'movimento"


Depois de deixar o Palácio do Planalto, sofrer forte derrota nas eleições do ano passado e perder a presidência da Câmara e do Senado, o MDB tenta se reposicionar na cena política para sair do isolamento. Dirigentes do partido querem agora construir uma agenda econômica com novas bandeiras, limpar a imagem da legenda abalada por escândalos de corrupção e influenciar no debate do Congresso, para ser uma espécie de fiel da balança em votações importantes para o governo de Jair Bolsonaro.


A estratégia para sair da "segunda brisão" e ganhar protagonismo após a crise passa por um alinhamento entre as bancadas do Senado e da Câmara e mudanças no cartório.


Uma ala do MDB quer trocar o nome do partido, desta vez para "Movimento". Por trás desse novo batismo está a ideia de que o MDB admite erros, mas não é estático e dá a volta por cima. No fim de 2017, o PMDB já havia removido o "P" da sigla, voltando a ser chamado de Movimento Democrático Brasileiro (MDB), como foi criado, em 1966, quando fazia oposição à ditadura militar.


Antes antagônicas e em disputa, as bancadas do partido na Câmara e no Senado procuram agora alinhavar táticas conjuntas para avançar algumas casas no jogo legislativo e acumular força. Um dos temas em discussão, por exemplo, é a reforma da Previdência e o outro, as mudanças tributárias.


"Temos um Everest para escalar", disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). "Os governos, estrategicamente, sempre tentaram nos bridir, mas agora começamos a ter uma relação mais próxima. Estamos construindo várias pautas de políticas públicas e queremos debatê-las com o povo e com o governo."


A meta é explorar temas que têm impacto na vida da população e jogar os holofotes sobre a marca MDB. As bancadas do partido querem, por exemplo, mexer na proposta do governo Bolsonaro sobre abono salarial e propor uma nova política de salário mínimo para vigorar a partir de 2020. Uma das ideias do partido é preparar uma proposta de transição para a implantação da mudança no abono, incluídas pelo governo na reforma da Previdência, e que prevê a redução de dois para um salário mínimo a renda de acesso ao benefício.


Na avaliação do deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Câmara, o novo momento do País exige uma aliança entre todas as correntes do partido. "Não vejo sentido em ter dois MDBs diferentes", afirmou. "Precisamos superar as dificuldades e essa união ajuda a projetar nosso crescimento porque o próximo desafio é a eleição municipal de 2019." O plano do MDB é lançar candidatos próprios nas capitais e em cidades com mais de 200 mil eleitores.


Presidente do MDB paulista, Baleia Rossi disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, apresentada por ele, é um dos temas que podem juntar as duas bancadas no Legislativo, além das mudanças sugeridas para a aposentadoria rural e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo.


TSE


Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que o MDB ainda é o maior partido do País, com 2,3 milhões de filiados, embora tenha enfrentado um terremoto nas eleições do ano passado. Hoje, a sigla tem três governadores (Alagoas, Distrito Federal e Pará), 1.030 prefeitos, comanda um ministério no governo Bolsonaro - o da Cidadania, com Osmar Terra, e 34 deputados federais - um pouco mais da metade do que tinha antes -, mas ainda é dona da maior bancada do Senado, com 13 parlamentares.


Presidente do MDB, o ex-senador Romero Jucá (RR) não se reelegeu, assim como outros quadros históricos do partido no Senado, como Eunício Oliveira (CE), Edison Lobão (MA) e Garibaldi Alves (RN). Denunciado pela Lava Jato, Jucá atribuiu a derrota, na ocasião, ao que classificou como "linchamento" contra a classe política e à crise humanitária que atingiu Roraima, seu Estado, com intenso fluxo migratório de venezuelanos na região. Recentemente, Jucá conversou com Bolsonaro. "Mas não vamos entrar na base aliada", avisou. "O MDB quer ser independente." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fonte: BOL



Presidente Bolsonaro cancela viagem a Nova York

03/05/2019 22:10:13, Foto: Campos 24 Horas

O presidente Jair Bolsonaro cancelou a ida a Nova York, nos Estados Unidos, onde participaria de evento em que seria homenageado como “Personalidade do Ano de 2019”. A homenagem foi proposta pela Câmara de Comércio Brasil-EUA. A viagem estava prevista para este mês. Com a decisão, o presidente também cancelou agenda em Miami.


Em nota, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, diz que Bolsonaro agradece a homenagem proposta. “Entretanto, em face da resistência e dos ataques deliberados do prefeito de Nova York [Bill de Blasio] e da pressão de grupos de interesses sobre as instituições que organizam, patrocinam e acolhem em suas instalações o evento anualmente, ficou caracterizada a ideologização da atividade”, destaca o porta-voz.



Bolsonaro reafirma que não cobrará impostos de igrejas

02/05/2019 22:10:14, Foto: Campos 24 Horas

Em uma rápida transmissão ao vivo pelo Facebook, o presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar nesta quinta-feira, 2, que não irá criar um novo imposto para as igrejas, principalmente as evangélicas. "Não existe por parte do governo federal nenhuma hipótese de novo imposto para igrejas", disse.


O presidente fez o pronunciamento hoje direto de Santa Catarina, onde participa de um encontro de evangélicos. O empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, participou do vídeo e também o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno.


Na transmissão que durou menos de 15 minutos, Bolsonaro contou aos internautas que gravou hoje com o apresentador do SBT Silvio Santos e que o programa deve ir ao ar no próximo domingo.


Ele aproveitou a presença de Hang para falar sobre a medida provisória da liberdade econômica que foi editada pelo Executivo nesta semana. "O Luciano vinha trabalhando favoravelmente para que editássemos MP sobre medida provisória da liberdade econômica", disse sobre o empresário. Hang agradeceu ao presidente e disse que o País só irá crescer através do liberalismo econômico. "Vamos fazer o Brasil uma das maiores nações do mundo", disse.


Bolsonaro falou ainda sobre a criação de um colégio militar em São Paulo e se mostrou disposto a levar a iniciativa para Santa Catarina. "Só educação tira Brasil do buraco em que se encontra", disse ele. Nesta semana, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou um corte de 30% no orçamento das universidades públicas do País.


O presidente aproveitou ainda a presença de general Heleno para comentar sobre a situação da Venezuela. "Ainda consideramos a situação da Venezuela indefinida" disse Heleno. O ministro-chefe do GSI disse ainda que o governo não considera o que ocorreu no país vizinho uma derrota para ao presidente autodeclarado Juan Guaidó.


Heleno e Bolsonaro afirmaram que as pressões internacionais podem ajudar a tirar o Nicolás Maduro do poder. "As pressões internacionais podem mostrar aos civis que ainda não entenderam a gravidade do problema", disse. Bolsonaro afirmou que há internamente uma fissura entre os militares da Venezuela e a tendência é que isso suba e chegue a alta patente.


Ele afirmou ainda que o que acontece na Venezuela influencia a economia no Brasil devido ao preço do petróleo. O presidente comentou brevemente sobre a situação da Argentina e demonstrou preocupação com uma possível volta de Cristina Kirchner.


O presidente citou ainda brevemente a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e disse que, por ele, o órgão ficaria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Fonte: Terra



Maia diz não querer conflito com Bolsonaro, pede união para aprovar reforma

02/05/2019 01:01:43, Foto: Campos 24 Horas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 1º de maio, em sua conta oficial do Twitter, que não tem "nenhum interesse" em entrar em conflito com o presidente Jair Bolsonaro e que é necessário união para aprovar a reforma da Previdência.


"Deixo claro que fiz apenas uma ressalva respeitosa. Não tenho nenhum interesse no conflito com o presidente. Precisamos estar juntos pra aprovar a Nova Previdência."


Deixo claro que fiz apenas uma ressalva respeitosa. Não tenho nenhum interesse no conflito com o presidente. Precisamos estar juntos pra aprovar a Nova Previdência.


- Rodrigo Maia (@RodrigoMaia) May 1, 2019

Maia se referia à sua publicação de terça-feira (30), quando questionou um tuíte de Bolsonaro sobre a situação na Venezuela, dizendo que somente o Congresso pode autorizar uma declaração de guerra do presidente da República.


Bolsonaro havia dito que qualquer hipótese sobre a Venezuela seria "decidida EXCLUSIVAMENTE pelo Presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional".


Nesta quarta-feira, porém, Maia afirmou, em sua publicação no Twitter, que recebeu uma ligação do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), esclarecendo que a postagem do presidente não tratava da possibilidade de declaração de guerra. "Isso nos tranquiliza, porque é uma postura de respeito ao Parlamento", disse Maia.



Paulo Guedes aceita 'dar' a Estados 20% do pré-sal

30/04/2019 15:03:08, Foto: Campos 24 Horas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, aceita distribuir uma parcela dos R$ 106 bilhões previstos com o megaleilão do pré-sal com os Estados desde que haja avanço na votação da reforma da Previdência. Uma das alternativas em discussão é bridir até 20% do chamado bônus de assinatura, que é o pagamento que a empresa ganhadora fará ao governo quando assinar o contrato de exploração da área leiloada.


A discussão faz parte das negociações que estão em andamento para a mudança da emenda do teto de gasto, o limitador do crescimento das despesas e principal âncora da política fiscal brasileira.


Como antecipou o Estado, a mudança da emenda é necessária para que haja o pagamento de R$ 33,6 bilhões (US$ 9 bilhões) que a União deve à Petrobrás pela revisão da chamada cessão onerosa de exploração do pré-sal.


Em 2010, a União e a Petrobrás assinaram o acordo da cessão onerosa, que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo na bacia. À época, a Petrobrás pagou R$ 74,8 bilhões. A estimativa do governo federal, porém, é que a área pode render mais 6 bilhões de barris, e, diante disso, a União pretende fazer um megaleilão do volume excedente, marcado para o fim de outubro.


A alteração no teto será feita na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento impositivo em tramitação na Câmara. A PEC, que engessa ainda mais o Orçamento e torna obrigatório o pagamento de despesas como as emendas parlamentares de bancada, foi aprovada no Senado com modificações e retornou à Câmara. Se houver mudanças, o texto terá que ser votado também no Senado.


A negociação é delicada para a área econômica enfrenta dificuldades no Orçamento e esses recursos são fundamentais para fechar as contas públicas e há resistências dentro da própria equipe de fazer a partilha do bônus de assinatura. Há uma preocupação também com o risco de parlamentares aproveitarem a mudança no teto de gasto para incluir outras exceções no limite de despesas. Já existe um movimento para retirar do teto também os gastos com investimentos.


Fundo Social. O ministro Paulo Guedes já tinha acenado com a distribuição de até 70% das receitas do Fundo Social do pré-sal, abastecido com o dinheiro dos royalties e participações especiais. Um integrante da equipe econômica destacou ao Estado que não é possível fazer a brisão do bônus de assinatura num patamar elevado devido à necessidade do ajuste fiscal e redução do rombo nas contas públicas.


A fonte lembrou que tem havido muita confusão de entendimento dos dois temas: o bônus de assinatura e o fundo social do pré-sal. O governo vai precisar incluir o pagamento à Petrobrás na lista de exceções de despesas no limite do teto.


Hoje, só ficam fora do teto as transferências constitucionais, créditos extraordinários, capitalização de empresas estatais e gastos da Justiça com as eleições.


Sem essa exceção nas regras, o Tesouro não poderia fazer o pagamento à Petrobrás porque esse gasto é considerado uma despesa que impacta no resultado primário - que não leva em conta as despesas com o pagamento de juros - e não há espaço no teto para acomodar volume de recursos tão elevados devidos pela União à Petrobrás. O pagamento previsto no acordo de revisão da cessão onerosa é necessário para a realização do leilão do excedente dos barris de petróleo encontrado na área da cessão.


Fonte: O Estado de S. Paulo



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