O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio das secretarias Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e de Acesso à Justiça, e a prefeitura do Rio de Janeiro assinaram parcerias no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), nesta terça-feira (5).
Uma das ações é o Projeto Tô de Boa, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que oferece oficinas temáticas formativas com auxílio financeiro a jovens de comunidades.
O MJSP irá repassar R$ 27 milhões para ações de ampliação do Projeto Tô de Boa e para o Pronasci Juventude, alcançando dez comunidades e 2 mil jovens; e R$ 23 milhões para programas de fortalecimento das políticas públicas sobre drogas nos estados e no Distrito Federal, com ênfase em estratégias de prevenção e de qualificação de profissionais que atuam junto a populações vulneráveis. Essas ações têm início no Rio de Janeiro, e, em seguida, serão implementadas na Bahia.
Por meio da Secretaria de Acesso à Justiça, foi formalizado acordo de cooperação técnica, no qual serão investidos R$ 3,5 milhões no Projeto Inovador de Ampliação da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado. Liderada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o MJSP, a iniciativa busca oferecer suporte psicossocial e jurídico, especialmente a mães, vítimas de violência de Estado, ampliando o acesso à Justiça e à saúde. O projeto contempla 100 bolsas ao longo de dois anos.
Outra iniciativa do MJSP, por meio da Secretaria de Acesso à Justiça e Programa Nacional de Segurança Pública, foi a retomada do Mulheres da Paz, com investimento superior a R$ 1,5 milhão. Em colaboração com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, foi anunciado o projeto Formação de Agentes Comunitárias de Acesso à Justiça, visando a ampliar o acesso à Justiça em áreas vulneráveis do Rio de Janeiro. Este projeto concede 100 bolsas ao longo de um ano.
Os acordos e termos foram assinados pelo secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, e pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes.
Segundo o secretário executivo, o governo federal reforçou as ações de segurança no Rio de Janeiro relacionadas à repressão ao crime organizado com a ampliação do efetivo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal r da Força Nacional, mas agora está investindo em prevenção à violência nessa parceria com a prefeitura do Rio.
“Anunciamos aqui hoje R$ 55 milhões que vão para vários projetos como a ampliação do programa Tô de Boa, focado em jovens em áreas de vulnerabilidade social. Fizemos o lançamento do Pronasci Juventude, e duas parcerias muito importantes com a Defensoria Pública para acolhimento e orientação jurídica para pessoas vítimas de violência e mulheres vítimas de violência doméstica. Também uma parceria com a Fiocruz que vai ser aplicada em 163 municípios que concentram metade das mortes violentas intencionais no Brasil. A Fiocruz vai fazer um trabalho de qualificação nas escolas e das guardas municipais para enfrentar a questão da violência”, disse Capelli.
A coordenadora do Pronasci, Tamires Sampaio, afirmou que a segurança precisa ser pensada como uma política transversal com acesso à cultura, ao trabalho, à educação. “Segurança é a defesa à vida da população, garantia de uma vida digna com acesso a direitos e equipamentos. O Pronasci surge nessa perspectiva de pensar como o governo federal consegue articular junto aos estados e municípios políticas públicas que tragam para o centro do debate da segurança a inclusão social e a participação social.”
“O que estamos lançando hoje aqui no Rio de Janeiro vai exigir adaptações, mudanças, ajustes ao longo do processo. Isso faz parte. Nosso desafio é fazer com que essas políticas sejam de fato efetivas. A gente que ser um laboratório das ações do governo federal”, disse o prefeito do Rio.
Ainda que em trajetória de queda pelo quinto mês consecutivo, o endividamento ainda alcança cerca de 76,6% das famílias brasileiras, que têm dívidas a vencer em cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e da casa. O percentual referente ao mês de novembro representa um recuo de 0,5% no número de endividados, em relação ao mês anterior.
Os dados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta segunda-feira (4), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A sensação de melhora nas condições econômicas do país, segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, pode estar por trás dessa queda. “O progresso do mercado de trabalho, mesmo em menor escala, com a maior contratação esperada neste período de fim de ano, vem favorecendo os orçamentos domésticos, indicando que menos pessoas estão recorrendo ao crédito, pois estão conseguindo arcar com as dívidas correntes”, comentou.
Endividamento atinge 76,6% das famílias brasileiras, mostra CNC
O índice de famílias inadimplentes ficou em 29% e foi outro índice que apresentou queda em novembro. A redução é na comparação ao mês anterior, quando ficou em 29,7% e também ao mesmo mês do ano passado, de 30,3). De acordo com o economista-chefe da CNC e responsável pela pesquisa, Felipe Tavares, é o menor patamar desde junho de 2022.
Embora permaneça acima do nível de novembro do ano passado, que registrou 10,9%, o número de pessoas que relataram falta de condições para pagar dívidas de meses anteriores caiu para 12,5%, enquanto em outubro era 13%. “A queda, embora ainda pequena, traz um importante indício de eficácia do programa Desenrola”, avalia o economista.
Dentro do número geral de endividados, que apresentou queda, a faixa de renda média, entre cinco e dez salários mínimos, fez movimento contrário e teve alta do volume de pessoas endividadas, voltando aos níveis observados em novembro de 2022. Ainda assim, boa parte desses consumidores (35%) se considera “pouco endividada”. O grupo registrou também a quarta elevação seguida de dívidas em atraso, chegando a 24,2%, o mais alto nível da série.
O maior percentual de dívidas em atraso (36,6%) ficou com os consumidores de baixa renda, com até três salários mínimos. Conforme o economista, esses consumidores são os que têm maior probabilidade de não conseguir arcar com essas dívidas, representando 17,2%. “Agravando a situação de inadimplência, esses consumidores têm uma alta dependência de dívidas, comprometendo 31,9% de sua renda”, completou.
O cartão de crédito ainda é o mais usado pelos endividados, e atingiu 87,7% do total de devedores, o que significou aumento significativo na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando ficou em 86,4%.
Houve avanços também no crédito consignado, de 0,5 ponto percentual (p.p.), e no financiamento imobiliário, de 0,4 ponto percentual. As outras modalidades perderam representatividade na carteira de crédito dos consumidores.
Gênero
A pesquisa mostrou ainda que embora a proporção de consumidores endividados em 1 ano tenha reduzido nos dois grupos de gênero, entre as mulheres o recuo foi mais expressivo, de 3,4 p.p., em relação aos homens, de 1,5p.p..
O total de mulheres endividadas permaneceu com a tendência de queda na comparação ao mês de outubro. Em comportamento diferente, o endividamento entre os homens teve pequeno aumento, de 0,4 p.p.. As mulheres são também as que mais relataram dificuldades de quitar todas as dívidas em dia. Elas alcançaram 30,1%, enquanto os homens chegaram a 28%.
O segundo semestre de 2023 foi caracterizado pelas altas temperaturas e marcações históricas em todo o território brasileiro. Segundo a pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) Marília Nascimento, o país está vivendo um resultado de aquecimento das águas do oceano combinado com a alta temperatura na atmosfera. "Essa combinação de fatores tem provocado esses recordes de temperatura."
Nesse cenário pós-onda de calor, dezembro chega com altas temperaturas em grande parte do Centro-Norte do Brasil e chuvas abaixo da média histórica em parte das regiões Norte e Nordeste. No Sul, é esperado um cenário de chuvas acima da média histórica. Já no Sudeste e Centro-Oeste, a previsão é de chuvas abaixo da climatologia. Porém, a previsão não isenta que focos de calor se mostrem presentes. "É possível, sim, que tenhamos ainda ondas de calor até o fim do ano", afirma.
O clima atípico para a época de 2023 é explicado pela combinação de diversos fatores internos e externos. A pesquisadora explica que, "além do El Niño, que se trata do aquecimento das águas no Pacífico Equatorial e que tem efeitos na precipitação e temperatura sobre o Brasil e o mundo, temos enfrentado nos últimos meses um aumento na atmosfera como um todo e isso se dá pelo aumento da emissão dos gases de efeito estufa". Esses dois fatores combinados, aponta, "provocam um aumento nas temperaturas, como pode ser sentido com os recordes de calor que estamos enfrentando".
Futuramente, diante de todas as mudanças climáticas vividas nos últimos meses, segundo as informações apresentadas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, os extremos climáticos ficarão cada vez mais frequentes e mais intensos. "(O país terá) Áreas enfrentando secas, e outras enfrentando chuvas intensas, bem como fortes extremos de temperatura."
Fonte: Correio Braziliense
A concessionária Naturgy informou que o novo contrato de fornecimento com a Petrobras foi homologado em Sessão Regulatória na Agenersa, ocorrida na quarta-feira, 29/11. O acordo marca o fim de uma disputa judicial, que se arrastava por dois anos, e representa uma grande vitória para os consumidores industriais fluminenses. O anúncio da distribuidora de gás foi feito em reunião na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
"Essa resolução é uma conquista significativa para a indústria do Rio e um marco para o setor de gás natural. Representa o sucesso de um esforço conjunto da Firjan e agentes do mercado na busca de uma solução que beneficiasse todo o estado fluminense. Na época, a Firjan entrou na Justiça para evitar o reajuste proposto que poderia chegar até 50% no custo da tarifa”, afirmou o 1º vice-presidente da federação, Luiz Césio Caetano.
O novo contrato de fornecimento, homologado pela agência reguladora, estabelece um reajuste médio da tarifa industrial em torno de 3% para a CEG e cerca de 5% para a CEG Rio, com início previsto para janeiro de 2024. Este reajuste leva em conta a redução da margem da Naturgy com base no IGP-M. O acordo entre as duas partes é resultado da atuação da Firjan e dos agentes do mercado em busca de tarifas mais justas.
A controvérsia iniciou com o pedido de reajuste de 50% nas tarifas de gás natural proposto pela Petrobras. A Firjan, em parceria com o governo do estado do Rio mais a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) e a concessionária Naturgy, atuou intensamente desde o final de 2021 para evitar um aumento tão significativo nos custos do gás natural, que teria impacto direto de aproximadamente 40% sobre os consumidores.
O custo evitado para os consumidores de gás natural do estado, com a manutenção da liminar por dois anos, chegou a R$ 4 bilhões. Com este novo contrato, a Firjan espera haver maior previsibilidade para os consumidores, um melhor ambiente de negócios e impulso necessário para o desenvolvimento industrial do estado, a partir do gás natural.
Fonte: Ascom/Firjan
Estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos, públicos ou privados, do Estado do Rio podem ser autorizados a reservar e adaptar espaços de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas. A autorização é do Projeto de Lei 104/23, de autoria original da deputada Franciane Motta (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (30/11), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado novamente pela Casa.(Leia mais abaixo)
As salas reservadas deverão ser com tratamento sensorial e serão denominadas de ‘Sala do Bem’. A medida vale para shoppings centers, museus, teatros, cinemas, estabelecimentos de saúde como hospitais e unidades básicas e de pronto atendimento, universidades, escolas, assim como outros espaços fechados públicos ou privados. Esses espaços adaptados também podem ser instalados em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.(Leia mais abaixo)
As vagas para pessoas neurodiversas em eventos culturais e artísticos devem ser de, no mínimo, 0,5% do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial. Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida em legislação.(Leia mais abaixo)
O projeto ainda autoriza a criação de ingressos e acessos diferenciados a esta parcela da população. Os horários de acesso e saída dessas pessoas poderão ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao seu comportamento.(Leia mais abaixo)
Franciane explicou que a iniciativa é inspirada na Sala do Bem existente no ParkShopping Campo Grande, localizado na Zona Oeste do Rio. “Uma criança com autismo, cliente do shopping, levou o estabelecimento a criar a Sala do Bem, sendo um espaço destinado às pessoas neurodiversas em momentos de crise para se reestabelecerem”, disse a parlamentar.(Leia mais abaixo)
Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Carlos Minc (PSB), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP), Fred Pacheco (PMN), Carlinhos BNH (PP), Otoni de Paula Pai (MDB), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (PL), Val Ceasa (Patriota), Luiz Paulo (PSD), Jari Oliveira (PSB), Elika Takimoto (PT), Valdecy da Saúde (PL), Brazão (União), Yuri (PSol), Andrezinho Ceciliano (PT), Júlio Rocha (Agir) e Luiz Cláudio Ribeiro (PSD).
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 9 votos a 2 que empresas jornalísticas de qualquer natureza podem ser responsabilizadas pelos crimes de injúria, difamação ou calúnia por causa de declarações feitas por pessoas entrevistadas. A Corte definiu nesta 4ª feira (29.nov.2023) a tese fixada na análise de uma ação que trata de uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diario de Pernambuco. (leia mais abaixo)
Na publicação, Ricardo Zarattini Filho (1935-2017) foi acusado por um entrevistado de ter participado de um ataque a bomba em 1966 que deixou 3 mortos no aeroporto de Guararapes. Zarattini foi militante do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e deputado federal pelo PT de São Paulo. Ele é pai do atual deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).(leia mais abaixo)
Os ministros já julgaram o caso concreto e decidiram que o jornal deveria ser responsabilizado pela declaração. Agora, com a fixação da tese, a definição deve ser usada para guiar outros casos semelhantes que tramitam na Justiça.(leia mais abaixo)
Os ministros iniciaram a discussão da tese no plenário virtual, mas se formaram 3 vertentes diferentes e o caso foi levado ao plenário físico. Na sessão desta 4ª (29.nov), o ministro Alexandre de Moraes uniu as teses fixadas por ele e o ministro Roberto Barroso. O redator do acórdão, no entanto, será Edson Fachin, que fez a tese que mediava os entendimentos.(leia mais abaixo)
A ministra Cármen Lúcia pediu que fosse contemplado no texto a proibição da censura prévia contra os jornais. Em seguida, o ministro Cristiano Zanin fez uma sugestão para que fosse acrescentada na tese a possibilidade de remoção de conteúdos “comprovadamente injuriosos”. O magistrado não votou na ação por ocupar a vaga de Ricardo Lewandowski, que já apresentou o seu entendimento em agosto de 2020.(leia mais abaixo)
As sugestões de Zanin e Cármen Lúcia foram acatadas pelos ministros. Eis a tese fixada pela Corte:(leia mais abaixo)
“A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”;(leia mais abaixo)
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Eis o placar:
9 votos a favor da responsabilização: Edson Fachin, Roberto Barroso (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Nunes Marques;
2 votos contrários: Marco Aurélio de Mello (relator) e Rosa Weber.
VOTO DO RELATOR
Os ministros contrariaram o entendimento do relator da ação, ministro Marco Aurélio –que se aposentou em 2021. No caso concreto, Marco Aurélio diz que o Diario de Pernambuco “não emitiu opinião a influenciar leitores” na publicação. Ele citou a liberdade de imprensa e de expressão para fundamentar o voto. O entendimento foi acompanhado pela ministra Rosa Weber –que também se aposentou, em setembro de 2023.(leia mais abaixo)
“Responsabilizar a imprensa não é a forma ideal de combate à divulgação de entrevista, ainda que inadequado o que dito pelo entrevistado. O Estado torna-se mais democrático quando não expõe esse tipo de trabalho à censura oficial, mas, ao contrário, deixa a cargo da sociedade fazer a análise, formando as próprias conclusões. Somente é possível chegar-se a uma sociedade aberta, tolerante e consciente se as escolhas puderem ser pautadas em discussões geradas a partir das diferentes opiniões sobre os mesmos fatos”, diz trecho do voto. Eis a íntegra (PDF – 135 kB).(leia mais abaixo)
Eis a tese defendida pelo relator:
“Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
Fonte: Poder360
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 9 votos a 2 que empresas jornalísticas de qualquer natureza podem ser responsabilizadas pelos crimes de injúria, difamação ou calúnia por causa de declarações feitas por pessoas entrevistadas. A Corte definiu nesta 4ª feira (29.nov.2023) a tese fixada na análise de uma ação que trata de uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diario de Pernambuco. (leia mais abaixo)
Na publicação, Ricardo Zarattini Filho (1935-2017) foi acusado por um entrevistado de ter participado de um ataque a bomba em 1966 que deixou 3 mortos no aeroporto de Guararapes. Zarattini foi militante do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e deputado federal pelo PT de São Paulo. Ele é pai do atual deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).(leia mais abaixo)
Os ministros já julgaram o caso concreto e decidiram que o jornal deveria ser responsabilizado pela declaração. Agora, com a fixação da tese, a definição deve ser usada para guiar outros casos semelhantes que tramitam na Justiça.(leia mais abaixo)
Os ministros iniciaram a discussão da tese no plenário virtual, mas se formaram 3 vertentes diferentes e o caso foi levado ao plenário físico. Na sessão desta 4ª (29.nov), o ministro Alexandre de Moraes uniu as teses fixadas por ele e o ministro Roberto Barroso. O redator do acórdão, no entanto, será Edson Fachin, que fez a tese que mediava os entendimentos.(leia mais abaixo)
A ministra Cármen Lúcia pediu que fosse contemplado no texto a proibição da censura prévia contra os jornais. Em seguida, o ministro Cristiano Zanin fez uma sugestão para que fosse acrescentada na tese a possibilidade de remoção de conteúdos “comprovadamente injuriosos”. O magistrado não votou na ação por ocupar a vaga de Ricardo Lewandowski, que já apresentou o seu entendimento em agosto de 2020.(leia mais abaixo)
As sugestões de Zanin e Cármen Lúcia foram acatadas pelos ministros. Eis a tese fixada pela Corte:(leia mais abaixo)
“A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”;(leia mais abaixo)
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Eis o placar:
9 votos a favor da responsabilização: Edson Fachin, Roberto Barroso (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Nunes Marques;
2 votos contrários: Marco Aurélio de Mello (relator) e Rosa Weber.
VOTO DO RELATOR
Os ministros contrariaram o entendimento do relator da ação, ministro Marco Aurélio –que se aposentou em 2021. No caso concreto, Marco Aurélio diz que o Diario de Pernambuco “não emitiu opinião a influenciar leitores” na publicação. Ele citou a liberdade de imprensa e de expressão para fundamentar o voto. O entendimento foi acompanhado pela ministra Rosa Weber –que também se aposentou, em setembro de 2023.(leia mais abaixo)
“Responsabilizar a imprensa não é a forma ideal de combate à divulgação de entrevista, ainda que inadequado o que dito pelo entrevistado. O Estado torna-se mais democrático quando não expõe esse tipo de trabalho à censura oficial, mas, ao contrário, deixa a cargo da sociedade fazer a análise, formando as próprias conclusões. Somente é possível chegar-se a uma sociedade aberta, tolerante e consciente se as escolhas puderem ser pautadas em discussões geradas a partir das diferentes opiniões sobre os mesmos fatos”, diz trecho do voto. Eis a íntegra (PDF – 135 kB).(leia mais abaixo)
Eis a tese defendida pelo relator:
“Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
Fonte: Poder360
Agentes da Força Nacional entraram por engano e tiveram suas armas roubadas no Complexo do Chapadão, em Costa Barros, na Zona Norte do Rio, na tarde desta terça-feira (28). As armas foram recuperadas por PMs do 41ºBPM (Irajá) no início da noite.
Homens que pertencem à polícia de Alagoas e Acre e estão cedidos à Força estavam em uma viatura descaracterizada e, ao seguirem orientações de um aplicativo de navegação, entraram na Rua Fernando Lobo quando foram abordados por traficantes.
Os agentes se identificaram, e os bandidos os liberaram após roubarem duas pistolas calibre 9mm.
Segundo o relato dos agentes, eles estavam abastecendo a viatura em um posto de gasolina na Via Dutra. Ao deixarem o posto, eles tentaram retornar para sua base de serviço, no Campo dos Afonsos, na Zona Oeste, mas o aplicativo traçou uma rota que passava pela entrada da comunidade.
A Polícia Militar foi avisada e determinou uma operação no Complexo do Chapadão, com o objetivo de recuperar as armas roubadas. Até a última atualização desta reportagem, não havia informação sobre feridos ou presos.
Reforço da Força Nacional
Os agentes da Força Nacional estão em operação no Rio desde outubro, por determinação do Ministério da Justiça. Ao todo, 300 homens e mulheres estão operando no estado, com cerca de 80 viaturas.
A operação do Ministério da Justiça foi autorizada após pedido de apoio do governador Cláudio Castro (PL), em meio à escalada da violência no estado.
A orientação é que a Força Nacional faça operações nas rodovias, sob a liderança da Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de impedir a entrada de armas e drogas.
Além da presença da Força Nacional, o Rio de Janeiro também conta uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), das Forças Armadas.
O decreto assinado pelo presidente Lula em novembro prevê que a GLO vai ficar em vigor até maio de 2024. Nesse período, as Forças Armadas vão atuar de forma coordenada com órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional.
As intensas ondas de calor levaram a prefeitura do Rio a instalar pontos de hidratação nas unidades de saúde da capital. Os atendimentos começaram nesta segunda-feira (27) e vão seguir até março do ano que vem. Essa é uma das medidas do Plano de Contingência da prefeitura do Rio para minimizar os impactos das ondas de calor na população, anunciado por Daniel Soranz, secretário municipal de Saúde, pela secretária do Meio Ambiente, Tainá de Paula, e pelo chefe-executivo do Centro de Operações do Rio (COR), Marcus Belchior.
“Os locais [de atendimento] estão no site da secretaria municipal de saúde. São 100 pontos de hidratação oral e hidratação venosa nas clínicas de famílias e nos centros municipais de saúde”, contou Daniel Soranz em entrevista à Agência Brasil.
A desidratação é uma grande preocupação, principalmente, em dias de calor intenso como os registrados neste mês. No período, as unidades municipais de saúde registraram aumento nos casos de pessoas atendidas por falta de hidratação adequada.
De acordo com os números da rede municipal de saúde foi registrado um aumento expressivo na média semanal de atendimentos a doenças causadas pelo calor ou passíveis de agravamento em altas temperaturas. Ao todo, foram 1.121 notificações entre os dias 8 e 15 de novembro, o que representou alta de 51% em relação aos sete dias anteriores.
“O cálculo abrange os diagnósticos de mal-estar e fadiga; hipotensão (pressão baixa); efeitos do calor e da luz; síncope e colapso; e edema. O diagnóstico de mal-estar e fadiga, por exemplo, somou 667 ocorrências no período mencionado, com recorde diário de atendimentos no dia 8 (166). Vila Kennedy [bairro da zona oeste] registrou o maior número de ocorrências da enfermidade por região (274), seguida de Madureira (56) e Rocha Miranda (45) [os dois na zona norte]”, informou a prefeitura do Rio.
O Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica, na zona norte do Rio, também vai fazer atendimentos. O local e as unidades de saúde estão disponíveis para atender qualquer pessoa que tenha algum sintoma de estresse por calor, fraqueza ou dor de cabeça.
Para o secretário, o número de pontos de atendimentos é suficiente porque a maior parte dos pacientes já é atendida pela rede de unidades de saúde. Segundo Soranz, o que a secretaria está fazendo é estruturar melhor esse atendimento, revisando os protocolos para hipertermia, queimadura de sol, descompensação, insuficiência cardíaca e outros cuidados necessários com calor intenso.
“É na verdade uma grande atualização clínica para os profissionais de saúde da rede municipal que já fizeram muitas hidratações e já trabalharam em epidemias de dengue anteriores, mas que é sempre bom a gente estruturar e atualizar cada vez mais”, completou.
Quantidade de água
“A gente precisa consumir, pelo menos, 35ml por quilo de peso. Uma pessoa de 60 quilos precisa ingerir pelo menos dois litros de água por dia, de 85 quilos pelo menos 3 litros de água por dia”, sugeriu o secretário de Saúde, destacando ainda que é importante estar sempre acompanhado de uma garrafa de água.
Crianças e idosos são os que mais preocupam as autoridades de saúde nos casos de desidratação. “Muitas vezes a mãe não percebe que aquela criança, que não fala porque ainda é um bebê, e enrolada em paninhos, essa criança desidrata muito rápido. A gente teve mais de dez internações em crianças com sintomas de desidratação, cinco delas precisaram de internação hospitalar, uma situação crítica para as crianças e os idosos que também desidratam mais rápido. Tem que ficar muito atento a algum tipo de deficiência que a pessoa não consiga expressar que está com sede”, disse,
Soranz acrescentou que a maior parte das internações e atendimentos relacionados ao calor está ligada a hipertensão, diabetes e insuficiência cardíaca. “É preciso ficar muito atento na utilização dos medicamentos regulares”, disse, destacando que devem ser evitadas comidas pesadas e dar preferência a frutas e legumes.
“É essencial mudar a alimentação para facilitar o trabalho do corpo na digestão e evitar a sensação de aumento de calor”, disse.
O armazenamento de alimentos também deve ter um cuidado especial em períodos de temperaturas elevadas. “No calor intenso os alimentos se deterioram mais rápido. Há proliferação de bactérias e de fungos com uma velocidade muito maior. É preferível levar os alimentos sempre em bolsas térmicas”.
O secretário recomendou ainda à população evitar a ingestão de bebidas alcoólicas e de refrigerantes e o consumo de substâncias ilegais ou drogas. “Isso pode de fato causar um problema seríssimo para o corpo e morte nesse período, então requer uma atenção muito especial dos dependentes químicos, principalmente os alcoolistas.”
Nos casos de ressecamento dos olhos e de narinas, por baixa umidade, a recomendação é usar soro fisiológico. “Sempre no olho e nariz o ideal é utilizar uma solução fisiológica, um umidificador ou um balde com água no ambiente também podem ajudar”.
Roupas
Para reduzir o desconforto e problemas de saúde, o recomendável é a utilização de roupas leves e bonés em dias de calor intenso. A prefeitura já autorizou por meio de decreto, o uso de bermudas para os setores municipais e motoristas de táxis, ônibus, vans, kombis e credenciados. “Isso não é uma brincadeira. Não é um luxo. Utilizar roupas leves, principalmente, no seu trabalho do dia a dia pode evitar muito estresse térmico. A principal fonte de troca de calor da gente com o meio ambiente é a pele.”
Distribuição de água
O Plano de Contingência inclui a distribuição de água e isotônicos, roupas, chinelos e protetor solar para a população e situação de rua nos pontos de atendimento, que funcionarão também como áreas de conforto térmico para populações mais vulneráveis. “As bebidas isotônicas são importantes para o período de maior calor, mas não devem ser utilizadas de maneira corriqueira pela população, especialmente, para quem tem hipertensão arterial”, recomendou.
Em dias de temperatura acima de 45°C, a secretaria recomenda que a população evite atividades físicas e a realização de trabalhos ao sol. Para além de 50°C, a secretaria vai avaliar a suspensão de determinadas atividades e permanência em alguns locais. “Esses protocolos ainda estão em fase de fechamento. A ideia é que a gente consiga concluir todos eles antes do dia 22, início do verão, mas a expectativa é que a gente já comece a ter parâmetros claros do que vai ser fechado ou o que não vai e como isso vai funcionar.”
De acordo com o secretário, no caso de suspensão de atividades de trabalho, a maioria das empresas já utilizam protocolos que tratam do tema. “É importante a gente reforçá-los de maneira uniforme para todo mundo”, contou.
Soranz alertou para o perigo de usar bronzeadores solares, especialmente os não registrados, porque provocam queimaduras na pele. “Até brigam comigo, falando que vamos acabar com os bronzeadores solares nas lajes e favelas do Rio. É muito importante que a gente use produtos seguros e que protejam a pele da exposição ao sol e evite queimaduras. Tivemos cinco pacientes em situações muito graves devido à exposição ao sol porque usarem bronzeadores”, afirmou.
Em todo o período de calor, o melhor é usar filtro solar. É fundamental para qualquer exposição ao sol mas também na incidência de raios solares que não sejam diretamente, mas podem causar muitos danos à pele. O efeito tardio dessa exposição é o câncer de pele que ainda é prevalente no Rio de Janeiro.”
Animais
Outra orientação é para os cuidados com os animais nos dias de calor intenso. “Evitar passeios com os animais das 9h às 16h para que a pata do animal não tenha contato com a superfície do solo em alta temperatura. Preferir sempre o passeio em grama e interno, por isso os parques são fundamentais. Troque regularmente a água do seu pet. A água fresca é fundamental também para os bichinhos. Se vai levar em uma gaiola é bom ver se o ambiente está ventilado para a troca de calor e evitar qualquer tipo de roupa que impeça o animal de fazer a troca de calor e não deixar as casinhas no sol. Cuidado também com correntes de metal porque elas podem causar queimaduras nos animais”.
Doenças
Soranz acrescentou que por causa de possíveis contaminações da água em períodos de chuva, todas as doenças infecto-parasitárias são preocupantes no período do verão, principalmente, quando se trata de leptospirose, hepatite A, e intoxicações alimentares provocadas por alimentos estragados em temperaturas elevadas. “Outra preocupação é com as arboviroses devido a maior proliferação de mosquitos neste período de verão, como dengue, zika e chikungunya”, completou.
Conforme o secretário, em período de altas temperaturas a proliferação dos mosquitos Aedes aegypti pode aumentar em até cinco vezes. Além disso, no tempo seco há o risco de queimadas na vegetação e incêndios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (27) as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR).(Leia mais abaixo)
Os nomes de Dino e Gonet já eram apontados como "candidatos" desde a abertura das vagas, ainda em setembro. Nos últimos dias, os dois passaram a ser vistos como favoritos para os postos. Gonet era um nome defendido pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF. Dino tem a confiança de Lula.(Leia mais abaixo)
As duas indicações serão enviadas ao Senado e devem seguir rito parecido. Os indicados passam por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também vota as indicações. Os nomes têm que ser aprovados, ainda, pelo plenário do Senado com pelo menos 41 votos "sim".(Leia mais abaixo)
Se o Senado aprovar os nomes de Dino e Gonet, caberá ao STF e à PGR definir a data das posses.(Leia mais abaixo)
Ao enviar os nomes agora, o governo Lula tenta garantir que o Senado avalize as escolhas ainda antes do recesso do Legislativo, que começa em menos de um mês. Se isso não acontecer, a aprovação e a posse das novas autoridades deve ficar para fevereiro ou março de 2024.(Leia mais abaixo)
Interlocutores de Lula afirmam que Dino deve seguir despachando no Ministério da Justiça enquanto o nome é avaliado pelo Senado.(Leia mais abaixo)
O blog da Andréia Sadi publicou nesta segunda que a atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, é cotada para chefiar o Ministério da Justiça caso Dino assuma a vaga no STF.(Leia mais abaixo)
As indicações frustraram setores da sociedade -- alguns deles simpáticos ao PT, partido de Lula -- que esperavam o nome de pelo menos uma mulher. Mas Lula já havia ressaltado que gênero e cor não seria critérios.
Fonte: G1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar a indicação do ministro Flávio Dino para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e o subprocurador Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda-feira (27/11). De acordo com a Folha de S. Paulo, as escolhas foram anunciadas para aliados neste domingo (26/11).(Leia mais abaixo)
Lula deve fazer o anúncio antes de embarcar para a Arábia Saudita. O presidente vai participar da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP-28, em Dubai, e só retorna ao Brasil em 5 de dezembro. (Leia mais abaixo)
Na manhã desta segunda, Lula chamou Dino para uma reunião fora da agenda. O embarque do presidente para o Oriente Médio está marcado para às 14h. (Leia mais abaixo)
O nome de Dino deve ser anunciado com uma demora recorde. São mais de 50 dias que o cargo no STF está vago, desde a aposentadoria de Rosa Weber. O nome do novo ministro precisará ser aprovado, ainda, pelo Senado. (Leia mais abaixo)
Flávio Dino tem 55 anos e nasceu em São Luís. Foi juiz federal e secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de presidente da Associação dos Juízes Federais e assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal.(Leia mais abaixo)
Na política, foi deputado federal pelo Maranhão, governador do estado entre 2015 e 2022 e senador da República, cargo que se licenciou para assumir o Ministério da Justiça no governo Lula.(Leia mais abaixo)
PGR
Na PGR, desde setembro o cargo está ocupado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.(Leia mais abaixo)
Augusto Aras deixou o cargo em 26 de setembro, após dois mandatos. O nome de Gonet é apontado como favorito desde então. Ele tem 62 anos e está no Ministério Público Federal (MPF) desde 1987. Ele também é cofundador, ao lado do ministro Gilmar Mendes, do Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP).
Fonte: Correio Braziliense
Uma nota técnica emitida conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) nesta quinta-feira (23) considera inconstitucional a internação compulsória de usuários de drogas, tal como defendeu o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Ao longo de 15 páginas, as duas instituições sustentam que a medida implica graves violações constitucionais, pois impõe uma restrição à liberdade e trata a saúde como uma obrigação imposta aos indivíduos e não como um direito fundamental.
“A Constituição Federal afirma que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora, a internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde”, registra o documento. As duas instituições consideram ainda que a medida fere não apenas dispositivos constitucionais como também tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte.
Para o MPF e a DPU, o Estado não pode adotar medidas de higienismo social. As instituições consideram que o uso da internação compulsória para tratamento de dependentes químicos sem o consentimento deles geralmente tem como objetivo não declarado a retirada dessas pessoas dos espaços públicos. Também apontam que a proposta está na contramão da Lei Federal 10.216/2001, que instituiu a Política Antimanicomial. Ela estabelece a adoção de um modelo assistencial em saúde mental, com ênfase na reinserção social, por meio de tratamento ambulatorial, que deve sempre ser priorizado em face da internação.
Eduardo Paes anunciou a medida na última terça-feira (21) por meio de publicação nas redes sociais. Ele informou ter solicitado ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, uma proposta para implementar a internação compulsória de usuários de drogas.
"Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que, mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabem cometendo crimes. Não podemos generalizar, mas as amarras impostas às autoridades públicas para combater o caos que vemos nas ruas da cidade demandam instrumentos efetivos para se evitar que essa rotina prossiga", escreveu o prefeito.
No mesmo dia, o secretário Daniel Soranz endossou a iniciativa. “Estamos vendo uma série de casos de pacientes que passam pelas unidades ambulatoriais, com situação clínica se agravando e indo a óbito. Tivemos notícia de um garoto de 20 anos, três meses fora de casa, que foi a óbito por overdose e dependência química. Isso é uma preocupação imensa, o número de óbitos desses casos vem aumentando muito no município do Rio de Janeiro”, disse. Ele ressaltou que a medida seria aplicada nos casos em que o usuário de drogas não tenha condição de responder por si naquele momento.
A postagem de Eduardo Paes, no entanto, sofreu críticas de pesquisadores. Entidades que atuam nas áreas da saúde e dos direitos humanos consideram que as altas taxas de recaídas logo nos primeiros dias após o fim de tratamentos compulsórios indicam que a medida não funciona. A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), representação regional da Organização Mundial da Saúde (OMS), também tem posição contrária por considerá-la inadequada e ineficaz.
Após as críticas, Paes voltou às redes sociais nesta sexta-feira (24) compartilhando um artigo que elogia a medida. "Não se falou em retirá-los com tiro, porrada e bomba pela polícia. Mas, sim, através da atuação de médicos e assistentes sociais, cuidadosamente preparados para a tarefa", escreveu Ricardo Bruno, autor do texto.
A vereadora Luciana Boiteaux respondeu Paes nas redes sociais. Crítica da internação compulsória, ela defendeu que a situação dos usuários de drogas deve ser enfrentada fortalecendo os centros de Atenção Psicossocial (CAPs), que estariam precarizados. "Muito importante falarmos em cuidados de saúde mental, que devem ser ofertados a todos como política pública", escreveu.
A nota técnica emitida pela DPU e pelo MPF também defende a importância dos CAPs. "São responsáveis pela indicação do acolhimento, pelo acompanhamento especializado durante esse período, pelo planejamento da saída e pelo seguimento do cuidado após a saída, devendo promover a reinserção do usuário na comunidade. É estabelecido um prazo máximo de nove meses de acolhimento, restrito a adultos", registra o documento.
DPU e MPF observam que a internação deve se dar sempre em caráter individual, sendo vedada sua adoção como política pública massiva. Também aponta que a legislação até permite a internação compulsória, porém apenas de forma excepcional, como no caso em que o usuário de droga comete crime.
Debate nos tribunais
Conforme a Lei Federal 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, há três tipos de internação psiquiátrica. A primeira é a voluntária, quando há concordância do paciente. A segunda é a involuntária, solicitada por familiares e por responsável legal. Já a internação compulsória deve ser fruto de determinação judicial. Nestes dois últimos casos, onde não há consentimento do paciente, a medida deve ser adotada de forma excepcional.
No caso dos usuários de drogas que são também pessoas em situação de rua, o debate envolve ainda outros elementos. Em agosto desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes que deu prazo para que o governo federal elabore um plano para a efetiva implementação de uma política nacional para acolhimento dessa população e determinou que estados e municípios observem diretrizes normativas. A decisão também proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.
O Brasil pode usar a presidência do G20, grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta, para propor a reforma de instituições multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio (OMC), disse nesta quinta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o mandato brasileiro no grupo servirá de oportunidade para uma “reglobalização sustentável”, que promova a transição energética no planeta.
O ministro deu as declarações em reunião no Palácio do Planalto para a instalação da Comissão Nacional do G20. Encarregada de coordenar o mandato brasileiro no grupo, que começa em 1º de dezembro e durará um ano, a comissão organizará as 104 reuniões previstas durante esse período. A mais importante será a Reunião de Cúpula do G20, prevista para novembro de 2024 no Rio de Janeiro.
Acompanhado do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, Haddad disse que o G20 se tornou o principal fórum de discussões entre os países com a crise em organizações multilaterais tradicionais. "Com a crise de multilateralismo, [o G20] é o fórum com mais impacto no mundo. É onde podemos destravar questões fundamentais para o Brasil", defendeu.
Segundo Haddad, os países precisam se entender para evitar a fragmentação da economia global. “Do ponto de vista econômico, o mundo está numa encruzilhada: ou continuamos caminhando numa crescente fragmentação, com a formação de blocos protecionistas e com consequências imprevisíveis para a estabilidade geopolítica, ou implementamos uma nova globalização, desta vez colocando questões socioambientais no centro de nossas preocupações", acrescentou o ministro.
Para o ministro, uma nova globalização pode ser feita. Segundo Haddad, o G20 servirá de instrumento importante para resgatar a contribuição multilateral entre os países. Além da orientação para a transição energética e o desenvolvimento sustentável, esse processo seria feito sem repetir o erro de desregulamentar o sistema financeiro internacional, que gerou a crise econômica de 2008.
Haddad criticou a globalização que vigorou nas décadas de 1990 e 2000 porque, segundo ele, o processo resultou na concentração de renda, em diferenças de níveis de desenvolvimento entre os países e na atual mudança climática.
“Não temos que temer a globalização. Ela foi feita de forma equivocada e é por isso que trouxe tantas angústias, sobretudo na crise de 2008 e nos seus desdobramentos. Nós temos que recuperar o multilateralismo e a perspectiva de integração entre as nações, mas isso tem que ser feito de outra maneira”, declarou. “Nossa visão estratégica não é voltar ao passado, como alguns têm sugerido. É uma nova globalização socioambiental.”
América Latina
Na avaliação de Haddad, o Brasil tem a oportunidade de pautar a economia mundial nos próximos 12 meses, atendendo aos interesses do Brasil, da América Latina e do Sul Global (países em desenvolvimento e subdesenvolvidos). “O G20 é nossa chance de botar a mão na massa e fazer o motor externo funcionar da melhor maneira possível para os interesses do Brasil e dos demais países da América Latina. Não acontece todo dia de termos a chance de pautarmos os trabalhos do G20. Temos que usar essa oportunidade para avançar nossa visão de um mundo mais integrado”, destacou.
A concretização das promessas, admitiu o ministro, enfrentará dificuldades, com o surgimento de guerras e o retorno do protecionismo de países ricos. “Há diversos fatores sobre os quais não temos controle: conflitos, guerras, questões geopolíticas de forças extremistas, crises do multilaterismo, com instituições fundamentais, como a ONU, Banco Mundial, OMC e FMI, funcionando muito a quem do que deveriam. Isso sem mencionar a crise climática e a volta do protecionismo dos países ricos. Não estamos em uma quadra tranquila da história mundial", avaliou.
Tributação internacional
Sobre a atuação do Ministério da Fazenda na presidência do Brasil no G20, Haddad disse que a pasta tem algumas prioridades, como o aprofundamento da reforma das instituições financeiras internacionais para aumentar a representatividade dos países menos desenvolvidos e a defesa de uma tributação internacional justa, com ações para coibir a evasão fiscal (transferência de recursos a paraísos fiscais). O ministro também prometeu um esforço para resolver a dívida externa de países pobres.
“Nossas prioridades da trilha financeira [do G20] serão trabalhar para prevenir riscos por meio de coordenação eficazes de políticas econômicas e financeiras, colocar a desigualdade no centro da agenda macroeconômica a nível global, promover o fluxo contínuo de recursos concessionais [recursos de concessões de infraestrutura] para países de baixa e média renda, avançar na resolução da dívida externa desses países, em particular dos países africanos, e criar mecanismos apropriados para o compartilhamento de risco entre o capital público e privado para promover mudanças ecológicas equitativas”, concluiu Haddad.
O mercado de trabalho ainda é espaço de reprodução da desigualdade racial, não apenas a inserção, mas as possibilidades de ascensão são desiguais para a população negra. A análise é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entidade criada e mantida pelo movimento sindical brasileiro.
Dados compilados pela entidade revelam que a taxa de desocupação dos negros é sistematicamente maior do que dos demais trabalhadores. Apesar de representar 56,1% da população em idade de trabalhar, os negros correspondem a mais da metade dos desocupados (65,1%).
A análise foi feita com base nos dados do 2º trimestre de 2023, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A taxa de desocupação dos negros é de 9,5%, sendo 3,2 pontos percentuais acima da taxa dos não negros. No caso das mulheres negras, que acumulam as desigualdades de raça e de gênero, a taxa estava em 11,7%. O Dieese apontou que a inserção das mulheres negras no mercado de trabalho é mais difícil, mesmo no contexto atual de melhora da atividade econômica.
Para uma melhor base de comparação, a entidade lembrou que, no segundo trimestre de 2021, durante a crise econômica da pandemia de covid-19, a taxa de desocupação dos trabalhadores não negros atingiu este mesmo percentual (11,7%).
“Mesmo com a indicação do crescimento da atividade econômica, o mercado de trabalho continua reproduzindo as desigualdades sociais. Os trabalhadores negros enfrentaram mais dificuldades para conseguir trabalho, para progredir na carreira e entrar nos postos de trabalho formais com melhores salários. E as mulheres negras encaram adversidades ainda maiores do que os homens, por vivenciarem a discriminação por raça e gênero”, concluiu o relatório do Dieese.
Quando conseguem ocupação, as condições impostas aos negros são piores. Segundo avaliação do Dieese, em geral, essa parcela da população consegue se colocar em postos mais precários e têm maiores dificuldades de ascensão profissional. Apenas 2,1% dos trabalhadores negros – homens ou mulheres - estavam em cargos de direção ou gerência. Entre os homens não negros, essa proporção é de 5,5%.
Isso significa que apenas um em cada 48 trabalhadoras/es negros está em cargo de direção ou gerência, enquanto entre os homens não negros, a proporção é de um para cada 18 trabalhadores.
A proporção de negros empregadores também é menor: 1,8% das mulheres negras eram donas de negócios que empregavam funcionários, enquanto entre as não negras, o percentual foi de 4,3%. Entre os homens negros, o percentual ficava em 3,6%; entre os não negros, a proporção foi de 7%.
A informalidade é maior entre os negros. Quase metade (46%) dos negros ocupados estava em trabalhos desprotegidos, ou seja, empregados sem carteira, trabalho por conta própria, com empregadores que não contribuem para a Previdência ou trabalhadores familiares auxiliares. Entre os não negros, essa proporção foi de 34%.
Uma em cada seis (15,8%) mulheres negras ocupadas trabalha como empregada doméstica, uma das ocupações mais precarizadas em termos de direitos trabalhistas e reconhecimento. As trabalhadoras domésticas negras sem carteira recebiam, em média, R$ 904 por mês, ou seja, valor R$ 416 abaixo do salário mínimo em vigência.
“Na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, não se pode deixar que mais da metade dos brasileiros seja sempre relegada aos menores salários e a condições de trabalho mais precárias apenas pela cor/raça ou pelo gênero”, apontou a entidade.
O levantamento revelou ainda que o fato de os negros estarem em maior proporção em postos de trabalho informais e com menor remuneração explica apenas parte da diferença de remuneração entre negros e não negros. No segundo trimestre de 2023, os negros ganhavam, em média, 39,2% a menos que os não negros.
Mesmo quando comparados os rendimentos médios de negros e não negros na mesma posição na ocupação, os negros estão em desvantagem. Em todas as posições analisadas, o rendimento dos negros é menor. Segundo o Dieese, isso é uma evidência de que, além das desigualdades de oportunidade, os negros enfrentam tratamento diferenciado no mercado de trabalho.
De acordo com o Dieese, é necessário amplo trabalho de sensibilização para que todas as políticas públicas sejam desenhadas e implementadas com o objetivo de atacar o problema das desigualdades, especialmente no mercado de trabalho. “O caminho a ser percorrido é longo, mas o trajeto precisa ser feito com determinação e agilidade”, finalizou.
O detento Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, preso nos atos de 8 de janeiro dentro do Senado, morreu de mal súbito durante um banho de sol no Centro de Detenção Provisória (CDP) 2, no Complexo Penitenciário da Papuda, na manhã desta segunda-feira (20/11). O preso é irmão do vereador Cristiano do Ramalho (PSD), do município de Feira da Mata, oeste da Bahia. Conhecido como “Clezão do Ramalho”, Cleriston morava no Distrito Federal há mais de 20 anos e fazia uso de medicação controlada porque sofria de diabetes e hipertensão. Outros detentos chegaram a socorrer Cleriston antes da chegada de socorristas, mas não resistiu e morreu no local.
Cleriston era réu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) o denunciar por cinco crimes. Em setembro, a própria PGR se manifestou pela liberdade do detento, que aguardava uma decisão do ministro relator do processo, Alexandre de Moraes. O caso não chegou a ser analisado pelo magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Vara de Execuções Penais do DF já comunicou Moraes sobre o óbito do réu. A Polícia Federal foi acionada e investiga o caso.
Fonte: Correio Braziliense
O Banco do Brasil (BB) pediu, na manhã deste sábado (18), perdão ao povo negro pelas gestões anteriores da instituição por participação no processo de escravidão de pessoas negras, durante o século XIX, no país. O pedido de perdão da atual gestão foi divulgado neste sábado (18/11), no site da empresa. O banco fundado em 1808, tem, pela primeira vez, uma mulher negra em sua presidência, a funcionária de carreira Tarciana Medeiros. Na nota, a presidente do Banco do Brasil diz que “direta ou indiretamente, toda a sociedade brasileira deveria pedir desculpas ao povo negro por algum tipo de participação naquele momento triste da história [escravidão].”
“Neste contexto, o Banco do Brasil de hoje pede perdão ao povo negro pelas suas versões predecessoras e trabalha intensamente para enfrentar o racismo estrutural no país. O BB não se furta a aprofundar o conhecimento e encarar a real história das versões anteriores da empresa” afirmou a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
Em setembro, o Ministério Público Federal instaurou inquérito para investigar a relação entre a instituição e o tráfico de pessoas negras escravizadas no século XIX. O órgão pediu, na ocasião, um posicionamento do banco a respeito do assunto.
Dados apontados por historiadores indicam que a instituição se valeu de recursos como a arrecadação de impostos sobre embarcações dedicadas ao tráfico de pessoas escravizadas e destacam que o capital para a formação do banco provinha da economia da época, que tinha na escravidão e no comércio negreiro um papel central.
Já em novembro, o Banco do Brasil recebeu um estudo que indicou envolvimento da empresa no comércio de negros escravizados durante o século XIX. O documento elaborado por 14 pesquisadores de universidades brasileiras e americanas faz parte do inquérito do Ministério Público.
Os pesquisadores apontaram haver “vínculos diretos entre traficantes e o capital diretamente investido em ações do Banco do Brasil”. Além disso, acrescentaram que “a instituição também se favoreceu da dinâmica de circulação de crédito lastreada na propriedade escrava que imperou ao longo de toda a primeira metade do século XIX”.
O pedido de perdão do Banco do Banco ocorre junto com o anúncio da adoção de um conjunto de novas medidas, que, de acordo com a instituição, tem o objetivo de promover a igualdade e a inclusão étnico-racial e de combater o racismo estrutural no país. O BB que espera que as novas medidas impactem positivamente na relação com clientes, funcionários, fornecedores, demais parceiros estratégicos da empresa e toda a sociedade.
A empresa considera que a diversidade em sua base e que a mesma tem elevado potencial de inclusão financeira e geração de trabalho e renda, também para pretos e pardos. “O simples fato de sermos uma instituição da atualidade nos move a realizar atividades voluntárias com o compromisso público e com metas concretas para combater a desigualdade étnico-racial e buscar por justiça social no âmbito de uma sociedade que guarda sequelas da escravidão, independentemente de existir ou não qualquer conexão, ainda que indireta, entre atividades de suas outras versões e escravizadores do século XIX”, enfatizou Tarciana Medeiros.
Para a presidente do Banco do Brasil, boas práticas podem ser construídas de forma articulada com diálogo aberto com movimentos negros e outras instituições públicas e privadas. “As sequelas da escravatura convocam todos os atores sociais contemporâneos a agir para a promoção da igualdade étnico-racial, a contribuir por meio de ações concretas, como as que o BB já desenvolve de modo pioneiro, voluntário e destacado.
O Banco do Brasil fez, faz a fará muito pela diversidade e desenvolvimento social e econômico em nossa sociedade. Para nós, Raça é prioridade, sim!”, enfatiza Tarciana
O Banco do Brasil, constituído na forma de sociedade de economia mista, conta com a participação acionária do governo federal em 50% desta sociedade anônima. Por isso, o BB é considerado um dos cinco bancos públicos federais, ao lado da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco da Amazônia (Basa) e o Banco do Nordeste (BNB).
Ações
Entre as ações anunciadas pelo Banco do Brasil para a promoção de inclusão racial e do combate ao racismo estrutural no país, estão:
- Fomento ao mercado de trabalho para o povo negro, com a inclusão de uma cláusula nos contratos com fornecedores do Banco do Brasil, a partir de novas licitações, que promova a diversidade, equidade e inclusão nos quadros de pessoal dessas empresas;
- O Banco do Brasil também fará parceria para encaminhar jovens que participaram do programa Menor Aprendiz do BB para o mercado de trabalho;
- Lançamento neste mês do edital de Empoderamento Socioeconômico de Mulheres Negras, do entre o BB e o Ministério da Igualdade Racial, para apoiar o fortalecimento institucional de organizações sociais e empreendimentos econômicos solidários urbanos e rurais de mulheres negras;
- Realização em dezembro próximo do “MBM Inovahack”, do Movimento Black Money, com a participação do Banco do Brasil, com o objetivo de promover a inclusão financeira e econômica da população negra, por meio de soluções tecnológicas consideradas inovadoras;
- Internamente, o programa "Raça é Prioridade" da empresa vai selecionar e desenvolver a carreira de até 150 funcionários pretos e pardos do Banco do Brasil, com potencial para atuar como líderes na empresa, mas, que atualmente ocupam outras funções;
- Realização de um workshop sobre a promoção da diversidade, equidade e inclusão com estatais e fornecedores do banco.
Para acompanhar as novas medidas anunciadas, o Banco do Brasil criou um site que trata da construção de um futuro mais diverso, inclusivo, equitativo e justo, em todos os contextos e para todos. A página eletrônica trará atualizações de novas medidas que possam ser anunciadas pelo banco.
As mulheres vítimas ou ameaçadas de violência podem contar com um programa de defesa pessoal elaborado pelo Governo do Estado. A determinação é do Projeto de Lei 995/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (16/11), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado novamente pelo Parlamento Fluminense.(Leia mais abaixo)
O projeto considera como defesa pessoal o conjunto de movimentos de defesa e ataque, abstraídos de um ou mais estilos de artes marciais, que objetivam promover a defesa pessoal própria ou de terceiros, conjugando, ao máximo, as potencialidades físicas, cognitivas e emocionais de cada pessoa.(Leia mais abaixo)
As atividades poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino estaduais, entre outros espaços adequados ao desenvolvimento delas. Poderão ser ministradas aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.(Leia mais abaixo)
As aulas deverão ser ministradas por profissionais inscritos no Conselho Regional de Educação Física com especialização em defesa pessoal ou por profissionais de artes marciais que cumpram as regras de atuação de acordo com cada modalidade de luta. Preferencialmente, as aulas serão ministradas por mulheres.(Leia mais abaixo)
O Governo do Estado também poderá criar campanhas de conscientização e prevenção, expondo as necessidades dos conhecimentos das técnicas de defesa pessoal, bem como definir medidas de acompanhamento e orientação psicológica às mulheres que tenham passado por situação de risco ou ter histórico de violência. O Executivo poderá celebrar parcerias entre órgãos públicos estaduais e entidades privadas, para a realização das aulas e atividades do programa.(Leia mais abaixo)
“Infelizmente, apesar das inúmeras ações do Estado na busca do combate à violência contra a mulher, registramos o aumento de casos, muitas vezes, com risco iminente à vida. Assim, de maneira complementar à rede de proteção legal e fática já existente, habilitando a mulher que seja ela mesma, também, agente ativa de sua proteção pessoal. Afinal, todo ser humano pode contribuir para sua própria segurança e defesa pessoal, em complemento à necessária proteção provida pelo Estado”, afirmou Índia.
A onda de calor que atinge principalmente as regiões Sudeste e Centro-Oeste deve durar até sexta-feira (17). A previsão é do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), órgão federal vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Em boletim atualizado, foram listados 2.707 municípios afetados. Além de todas as cidades situadas no Centro-Oeste, no Sudeste e no estado de Rondônia, a relação inclui aquelas localizadas no sul do Piauí, do Maranhão, de Tocantins, do Pará e do Amazonas, no sudoeste da Bahia e no norte do Paraná.
Na classificação do Inmet, as ondas de calor se configuram quando a temperatura se mantém, ao longo de pelo menos cinco dias, 5ºC acima da média esperada para o mês. A marca de 40ºC tem sido superada nos últimos dias no Rio de Janeiro, em Cuiabá e também em muitas cidades do interior, como Corumbá e Água Clara, em Mato Grosso do Sul, São Romão e Coronel Pacheco, em Minas Gerais, Seropédica, no Rio de Janeiro, e Ibotirama, na Bahia.
Diversos recordes foram registrados pelo Inmet na terça-feira (14). Com máxima de 39,2ºC, Goiânia teve a tarde mais quente de sua história para o mês de novembro. Em Campos do Jordão, no interior de São Paulo, a marca de 31ºC superou os 30,5ºC medidos em setembro 1961, até então considerada a maior temperatura da cidade. O Distrito Federal também alcançou um recorde com 37,3ºC: foi o dia mais quente do ano até o momento.
Conforme a previsão do Inmet, estados que estão enfrentando a onda de calor devem receber chuvas intensas na próxima semana. Na Região Sudeste, a queda da temperatura na sexta-feira (17) já deve vir acompanhada de precipitações.
Para o período de 21 a 29 de novembro, algumas localidades devem receber um grande volume de chuva, podendo ultrapassar 40 milímetros, especialmente em Mato Grosso e Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nas demais áreas, o Inmet não descarta a possibilidade de pancadas de chuvas.
No Rio de Janeiro, cariocas e turistas lotaram as praias nesta quarta-feira (15), feriado da proclamação da República.
Efeito El Niño
A onda de calor que atinge boa parte do país está fortemente associada ao fenômeno El Niño, apontam pesquisadores. O fenômeno é caracterizado pelo enfraquecimento dos ventos alísios (que sopram de leste para oeste) e pelo aquecimento anormal das águas superficiais da porção leste da região equatorial do Oceano Pacífico. As mudanças na interação entre a superfície oceânica e a baixa atmosfera têm consequências no tempo e no clima em diferentes partes do planeta. Isso porque a dinâmica de circulação das massas de ar adota novos padrões de transporte de umidade, afetando a temperatura e a distribuição das chuvas.
"Estamos enfrentando um El Niño forte", diz o géografo Marcos Freitas, pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que chama a atenção para medições realizadas pela Administração Oceânica e Atmosférica Nacional, ligada ao governo dos Estados Unidos. Esse órgão monitora a temperatura da água na chamada Zona 3.4, localizada na porção equatorial central do Oceano Pacífico. "Estamos chegando a quase 2ºC de anomalia. Em geral, temos um El Niño médio ou fraco a cada dois anos, que é quando se tem uma anomalia de 1ºC, no máximo. Quando passa de 1ºC, consideramos um El Niño forte. Isso altera as massas de ar em cima do nosso continente." De acordo com Freitas, o que ocorre, então, é um bloqueio das entradas de massas de umidade em parte do Sudeste e um pouco no Centro-Oeste".
Segundo o pesquisador, a tendência é de um verão muito quente. "Esse El Niño não vai se dissipar agora", acrescenta. A Organização Meteorológica Mundial (OMM) estima que os efeitos do fenômeno devem ser sentidos pelo menos até abril do próximo ano. Marcos Freitas observa que um El Niño forte ocorre mais ou menos a cada sete anos, mas destaca que o grau de intensidade vem aumentando em função do aquecimento global.
A avaliação do pesquisador da UFRJ é corroborada pelo coordenador da Rede Clima da Universidade de Brasília (UnB), Saulo Rodrigues Pereira Filho. Ele vê possibilidade de novas ondas de calor ainda neste verão. Saulo Rodrigues explica que, no Brasil, além de influenciar a onda da calor no Sudeste e no Centro Oeste, o fenômeno provoca seca nas regiões Norte e Nordeste, bem como chuvas torrenciais e ciclones extratropicais no Sul.
Fonte: Agência Brasil
Para os 32 repatriados brasileiros da Faixa de Gaza, que chegaram à Base Aérea de Brasília, ontem, exatamente às 23h24, em um avião da Presidência da República, foi o ponto final de um pesadelo de mais de 30 dias — período no qual temeram pela própria vida, passaram fome, racionaram água e conviveram com a angústia pela espera de serem incluídos em uma lista de nomes autorizados a cruzar a fronteira com o Egito.(Leia mais abaixo)
Foi 10º voo da ponte aérea entre o Brasil e o Oriente Médio, desde a eclosão do conflito, em 7 de outubro, com o massacre promovido pelo grupo terrorista Hamas, que invadiu o território israelense e matou mais de mil pessoas.(Leia mais abaixo)
O grupo foi recebido pelo presidente da República e parte do primeiro escalão do governo, além dos chefes militares. Tal como fizera mais cedo, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva criticou as operações israelenses na Faixa de Gaza e comparou-as a um ato de terrorismo de brutalidade semelhante ao cometido pelo Hamas. Mais uma vez, lamentou que mulheres e crianças sejam as maiores vítimas do conflito.(Leia mais abaixo)
Lula reafirmou que não deixará nenhum brasileiro que esteja na zona de guerra, e pretenda voltar para o Brasil, para trás. Falou nos cidadãos restantes em Gaza e na Cisjordânia e elogiou a atuação da diplomacia brasileira, primeiramente no Conselho de Segurança das Nações Unidas e, depois, junto ao governo de Israel e demais atores envolvidos no conflito.(Leia mais abaixo)
No grupo que desembarcou em Brasília, três crianças — de três, seis e outra com aproximadamente 12 anos —, além de uma gestante, precisaram de atendimento hospitalar. Dos repatriados, quatro ficarão em Brasília, 12 vão para São Paulo se juntar às famílias, outros 12 seguirão para São Paulo onde ficarão em abrigos, dois seguem para Santa Catarina, um para Cuiabá e um para Novo Hamburgo (RS). A saída do grupo era esperada para o fim de semana, mas foi seguidamente adiada.
Mais cedo, Lula já tinha subido o tom contra Israel ao equiparar que as ofensivas em Gaza ao terrorismo do Hamas. "Nessa guerra, depois do ato provocado — e eu digo ato de terrorismo do Hamas —, as consequências, as soluções de Israel são tão graves quanto foram as do Hamas, porque eles estão matando inocentes sem nenhum critério. Joga bomba onde tem criança, onde tem hospital, a pretexto de que um terrorista está lá", criticou, acrescentando que a repatriação dos 32 dependia "da boa vontade de Israel".(Leia mais abaixo)
As críticas de Lula a Israel foram mal recebidas por entidades da comunidade judaica. A Confederação Israelita do Brasil (Conib) classificou-as como "equivocada e perigosa". "Estimulam entre seus muitos seguidores uma visão distorcida e radicalizada do conflito. A comunidade judaica brasileira espera equilíbrio das nossas autoridades e uma atuação serena que não importe ao Brasil o terrível conflito no Oriente Médio".(Leia mais abaixo)
Já o escritório brasileiro da ONG israelense StandWithUs chamou de "graves e inverídicas" as declarações. "O presidente brasileiro equiparou Israel, um Estado democrático, com um grupo terrorista com intentos abertamente genocidas, que massacrou cerca de 1.200 pessoas — entre elas três brasileiros — e sequestrou 240 pessoas", diz o texto.
Fonte: Correio Braziliense
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) chegou em um encontro de mulheres do partido, neste sábado (11) com um nó na garganta. Mas ao subir no palco se conteve e seguiu a pauta, ao menos por um tempo. Criticou o feminismo, lembrou que é uma mulher comum, cheia de medos, mas que pede sempre para ser instrumento do Senhor. Estava empolgada no discurso político-evangélico entre as forças do bem e do mal, quando lá pelas tantas, não aguentou e colocou tudo para fora, aliviando o coração amargurado, pelas revelações de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), que vazaram na mídia no dia anterior. “Se não fizéssemos a diferença, ninguém estava falando nada de nós”, disse a plateia.
Michelle de referia as declarações de Cid de que ela era uma das conselheiras radicais a favor de Jair Bolsonaro (PL) não aceitar os resultados das eleições de 2022. A ex-primeira-dama teria incitado o golpe, que culminou na invasão e destruição do Palácio Planalto, em janeiro. Para se defender, ela partiu para a ironia, ali no meio da mulherada do PL. “Ontem mesmo, antes de vir aqui, recebi uma mensagem que meu enteado Duda (Eduardo Bolsonaro) e eu estávamos incitando o golpe. Eu incitando o golpe? Golpe? Com que arma? Com minha Bíblia poderosa? Ai sim. ”, disse. “Eu sei dar golpe e quero ensinar vocês agora.” Daí, fez um teatrinho, mostrando golpes das aulas de luta. “Para vocês aprenderem, imprensa, o golpes que dou toda terça-feira e quinta-feira: jab, direto, cruzado, up, esquiva e up.” Michelle foi ovacionada com a performance. Segundo CID, os dois – Duda e Michelle – achavam que uma eventual insurreição contra o sistema eleitoral teria o apoio da população e dos atiradores esportivos.
Michelle aproveitou para criticar a imprensa no que se refere as notícias vinculadas à família Bolsonaro. Chamou os jornalistas de “filhos do Satanás”, segundo ela, responsáveis pela filha ter desenvolvido a síndrome do pânico. Também sobrou para a esquerda, acusada de cancelar todas as pessoas que não concordam com os pontos de vistas deles, inclusive no Congresso.
Fonte: Site de Veja