STF pode anular apuração de caso Queiroz e mais 900




20/11/2019 11:11:04.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute hoje a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita Federal e o antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Com expectativa de placar apertado, o resultado do julgamento pode abrir brecha para anular a investigação sobre a prática de "rachadinha" no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia do Rio, além de causar impacto em outros 934 processos.


O julgamento do recurso é considerado crucial para o Ministério Público do Rio (MP-RJ). Se o Supremo decidir que é necessária autorização prévia para o compartilhamento das informações, volta à estaca zero a investigação sobre a suspeita de um esquema de divisão de salários dos assessores parlamentares de Flávio quando ele era deputado estadual, do qual faria parte Fabrício Queiroz, como revelou o Estado. Os promotores teriam que recomeçar o processo, solicitando formalmente os dados à UIF.


Questionado sobre como atuaria nesse cenário, o MP-RJ não respondeu. No fim de semana, os promotores cariocas pediram a Toffoli que casos como o de Flávio não devem estar no escopo do recurso que será analisado.


Relator da ação que será julgada hoje, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, determinou em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da Justiça, o que beneficiou o filho do presidente Jair Bolsonaro. Entre os processos paralisados estão investigações sobre crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, além de apurações sobre crimes ambientais na Amazônia, contrabando e corrupção. Se o Supremo decidir que é necessária a autorização de um juiz para o envio dos dados, a Lava Jato sofrerá mais uma derrota.


Em memorial encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de informações da UIF com o Ministério Público e a Polícia pode "comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais". Segundo Aras, a depender da decisão, o Brasil pode ter dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento e a redução do rating de investimento por agências internacionais.


Fonte: Terra




"Queda da prisão na 2ª instância favorece pacote anticrime"




18/11/2019 14:02:34.

BRASÍLIA - Relator do pacote anticrime, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) deve endossar o texto original da proposta enviada ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ele vai entregar seu parecer na próxima quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em seu gabinete, sobre a mesa, o senador de 48 anos exibe duas garrafas d'água em formato de balas.


Ex-instrutor de tiros e de técnicas de segurança, ele reclama do ritmo "lento" e das pressões no Congresso. "A pancada aqui é forte. A gente sofre muita pressão para ficar quietinho, entrar no jogo, jogar como sempre foi jogado", diz. "Quando a gente confronta o sistema a pressão é grande.


O senhor foi um dos 41 senadores que assinaram carta pedindo ao STF a manutenção da possibilidade da prisão em segunda instância. Como avalia a decisão da Corte tomada no sentido contrário?


Eu disse até para minha equipe que a queda da segunda instância no STF ia ajudar muito a fortalecer a aprovação do pacote anticrime. A sociedade ficou indignada. Eu fiquei indignado. Está todo mundo se mexendo para o pacote ser aprovado, então agora a pressão está sendo maior, e eu previ isso lá. Não estou falando que vai ser fácil.


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), disse ao Estado que a 2.ª instância não é a única prioridade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), não deu garantia de que pautará.


Nós vamos continuar pressionando, porque é inadmissível a gente ver a demanda da sociedade e não atender a essa demanda. É algo que não entendi até agora como é que conseguem se convencer a não atender o desejo da sociedade. Têm outras pautas, importantes, têm, mas a sociedade está demandando essa e, como representantes da sociedade, temos de atender. Não consigo entender essa forma tradicional de fazer política. Nós estamos no grupo Muda Senado, vamos pressionar Alcolumbre e Rodrigo Maia para que deem importância e velocidade.


Como avalia a postura do Congresso na questão do combate ao crime?


O Congresso tem questionado muito as decisões do STF. Está dizendo que ele está passando a fazer o que nós fomos colocados aqui pra fazer. Mas eu percebo que nós temos uma morosidade aqui e uma vontade de que as coisas não tenham a velocidade que precisa ter.


O senhor vê "corpo mole"?


Corpo mole. E outros porque querem ser oposição por oposição. Se fosse oposição por ter um questionamento, uma visão diferente, que agregasse, tudo bem. Mas oposição por oposição é algo que eu não consigo entender. É torcer para a aeronave cair com você dentro.


Nesta semana, o STF decidirá regras sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários entre órgãos de investigação. Uma liminar do ministro Dias


Toffoli paralisou o andamento de inquéritos. O senhor apresentou uma PEC com novas regras sobre o tema. O que o senhor pretende introduzir na legislação?


Que dê essa autonomia para esses órgãos fazerem suas investigações, sem precisar ficar pedindo autorização para a Justiça. Precisa ter velocidade, precisa ter independência. Eu penso o seguinte: quem não deve não teme. Tem de ficar à vontade para investigar. E eles precisam ter essa liberdade e velocidade. Se a gente começa a engessar, pronto. A gente está, de certa forma, sufocando o trabalho de combate à corrupção.


Um dos casos emblemáticos afetados pela liminar do ministro Dias Toffoli é o da "rachadinha" de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Como o senhor avalia a paralisação desse caso na Justiça?


Eu enxergo de forma muito negativa para o governo. A bandeira era o combate à corrupção. E isso mostrou que ele (presidente Jair Bolsonaro) freou essa caminhada, que foi uma das principais bandeiras durante a candidatura dele. E isso preocupa. Isso enfraqueceu. Hoje eu sinto que o combate à corrupção está enfraquecendo.


Como relator do projeto anticrime, o senhor manteve quase a íntegra do texto.


Só acrescentei algumas partes que estavam polêmicas. Na excludente de ilicitude, a bancada feminina estava muito preocupada, achando que isso daria mais chance ao feminicídio, então a gente colocou uma cláusula para excluir violência envolvendo mulheres ou parceiras do lar. Nas situações de feminicídio isso não entra. Mantivemos a prisão em segunda instância.


Mesmo depois da decisão do Supremo vetando a execução antecipada da pena.


Antes da votação do STF, o ministro (Moro) falou para mim: "Se o senhor quiser retirar da sua relatoria, para mim está tudo bem". Mas aí eu falei: "Não, ministro, eu quero que permaneça na minha relatoria, porque é uma demanda da sociedade, eu acredito que, sem ela, o pacote anticrime não vai ter o mesmo efeito, e se alguém quiser tirar, que tire na CCJ, e se responsabilize perante a sociedade".


Como o senhor recebe a crítica de que a excludente é uma licença para matar?


A gente tem uma visão muito errada da ação policial. As pessoas estão achando que é uma polícia que mata, mas não é. Se você for ver as operações pelo Brasil afora, é uma porcentagem muito pequena daquele policial que acabou exercendo a função de uma forma que não deveria. Se eu entender que na polícia só existe mal profissional, aí eu teria receio, mas eu, lidando com a polícia e vendo que a proporção é quase zero de incidentes, não posso achar que a exceção é a regra. É isso que a sociedade tem de entender. É isso que vou mostrar com cálculos e números, que o número de abordagens em situações como essas são muito maiores que os incidentes.


O senhor entende que tem mais chances de passar no Senado do que na Câmara?


Não é uma crítica que faço (à Câmara), é uma estrutura diferente, são muitas pessoas, muitas sugestões. Eu fico até preocupado com o nosso pacote e como será recebido lá quando nossa relatoria for feita. A gente quer dar velocidade no Senado, que seja aprovado, que ele seja mais fidedigno ao desejo do ministro Moro, porque o que está tramitando lá (na Câmara) já foi todo esquartejado.


A direita no Congresso rachou entre aliados de Sérgio Moro e do presidente Bolsonaro. O senhor se considera "morista"?


Não gosto de ser colocado num quadrado. Hoje ele (Moro) é o ministro da Justiça. Há uma afinidade com a área de atuação. Se fosse outro ministro da Justiça, provavelmente, eu também apoiaria, como senador. Agora, eu, como pessoa, o admiro. Ele teve coragem de entrar em uma seara complicada. Mas já discordei dele em alguns temas. Da mesma forma, discordei do governo. Todos os projetos em que eu vinha favorável ao governo, todo mundo achava que eu era mais um bolsominion. Mas quando eu me posicionei contra a candidatura de Eduardo Bolsonaro à Embaixada do Brasil nos Estados Unidos, as pessoas se assustaram.


O que levou o senhor a se posicionar contra a indicação do deputado à embaixada?


Não é contra o governo, é contra a indicação. Eu, como vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, recebo toda semana embaixadores que vêm se apresentar, vêm dizer o trabalho que é feito e que vão fazer. A carreira diplomática é muito difícil. Eu não me sentiria bem em colocá-lo em uma posição para a qual muitos estão, há anos, se sacrificando, se dedicando, estudando. Eu não achava justo. Para mim, seria o equivalente a dar um diploma de médico para alguém que não fez medicina.


O senhor se sente à vontade no Senado?


Quando você vem sem fundo partidário, e eu não aceitei fundo partidário, você vem com recursos próprios ou com ajuda direta da sociedade (a campanha custou R$ 90 mil), e você vem leve, sem ficar refém de partido ou de governo. Aí, você tem autonomia total de dizer e fazer o que quer. Ninguém me controla aqui, seja governo, seja partido.


Fonte: Terra




Decisão no caso Flávio "desborda" recurso no STF, diz MP-RJ




16/11/2019 23:11:14.

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manifestação indicando que a decisão de suspender todos os processos e investigações que abrigam Relatórios de Inteligência Financeira do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) "desborda por completo" o tema do recurso que será analisado pela Corte no próximo dia 20.


Para o Ministério Público do Rio a decisão precisa ser reformulada, não só pelos efeitos práticos mas para preservar um "sistema investigatório legalmente constituído e que preserva os ditames republicanos".


O documento, de 20 páginas, é subscrito pelo subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos Ricardo Ribeiro Martins e pelo assessor-chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais e Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça Orlando Carlos Neves.


A ordem do presidente do Supremo foi dada a partir de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o 01, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.


O senador é alvo de investigação da Promotoria do Rio por suposta lavagem de dinheiro quando exercia o mandato de deputado estadual fluminense.


Nesta quarta, 20, o Supremo vai apreciar a liminar deferida por Toffoli no Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, a pedido de Flávio, que não era parte no processo.


O ponto central do caso se refere à possibilidade de o antigo Coaf - atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) -, necessitar ou não de prévia autorização judicial para informar a existência de operações suspeitas ao Ministério Público e à Polícia.


Em sua decisão, Toffoli suspendeu todas as investigações e processos judiciais no País, inclusive aquela que alcançava Flávio e seu ex-assessor na Assembleia Legislativa do Rio, o policial militar aposentado Fabrício Queiroz.


"Determino a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral; a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e Bacen), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte", ordenou Toffoli, na ocasião.


A petição da defesa de Flávio foi apresentada no âmbito de um recurso que tramita desde 2017 no STF, e que, com repercussão geral conhecida, será analisado pelo Plenário da Corte máxima neste dia 20.


O processo trata do compartilhamento de dados da Receita com os órgãos de investigação sem prévia autorização judicial. Segundo o Ministério Público do Rio, o caso a ser apreciado pelo Plenário do Supremo não inclui o intercâmbio de informações entre o Coaf e os órgãos de investigação.


Nesse sentido, no entendimento do Ministério Público do Rio não seria possível "alargar" o tema do julgamento, "inclusive sob pena de violação da cogente cláusula de reserva de plenário".


Nessa linha, a Procuradoria do Rio diz que os ministros do Supremo não poderiam discutir o caso concreto de Flávio, uma vez que o recurso do senador não teria relação com o envio de informações pela Receita diretamente ao Ministério Público sem autorização judicial precedente.


O documento assinala que o Supremo já havia deliberado, por meio de decisão do ministro Marco Aurélio, em fevereiro, "não ter competência para conhecer diretamente das questões pertinentes à investigação em relação a Flávio Bolsonaro conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declarando a competência da Justiça Estadual em primeiro grau para o eventual processamento e julgamento, afastando a incidência do foro por prerrogativa de função do senador".




"Dessa forma, deve ser observada a eventual pendência de julgamento na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em primeiro grau, não havendo justificativa para que o Supremo Tribunal Federal, na atual fase processual, se pronuncie diretamente sobre o caso concreto do senador Flávio Bolsonaro, mediante supressão das instâncias inferiores, o que ensejará, possivelmente, a violação ao princípio do juiz natural", diz a manifestação a Toffoli.


Segundo a manifestação do Ministério Público do Rio, o entendimento de que todos os processos com compartilhamento de dados pelos órgãos de fiscalização e controle sem autorização judicial estariam suspensos faria com que a decisão de Toffolli tivesse um alcance "amplíssimo", paralisando "dezenas de milhares de investigações envolvendo organizações criminosas em todo o país, envolvendo não somente casos de corrupção, mas também tráfico de entorpecentes, tráfico de armas e milícias, dentre vários outros delitos nos quais corriqueiramente se promove o intercâmbio de informações".


O documento aponta que, de acordo com dados do último Relatório de Atividades do Coaf, houve 42.465 encaminhamentos de RIFs para autoridades, entre os anos de 2013 e 2018.


Somente o Ministério Público Federal tem 700 investigações e ações penais paralisadas por causa da decisão de Toffolli, aponta levantamento da Câmara Criminal da Procuradoria.


A relação entre o julgamento do dia 20 e os dados do Coaf


O processo que será analisado no próximo dia 20 pelos ministros do Supremo foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), em São Paulo.


A Procuradoria contestava o entendimento do TRF-3 de que, no caso em questão, a Receita não poderia ter compartilhado com o Ministério Público Federal, sem autorização judicial, os dados obtidos mediante exame dos registros das instituições financeiras, sob pena de afronta ao artigo 5.º, XII da Constituição Federal.


Na manifestação enviada a Toffoli, os integrantes do Ministério Público do Rio argumentam que o tema que será analisado no Plenário do STF na próxima quarta, 20, diz respeito, única e exclusivamente, à eventual necessidade de autorização judicial para que o Fisco compartilhe com o Ministério Público dados obtidos mediante o "acesso irrestrito a documentos, livros e registros de instituições bancárias"- garantido à Receita pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 105/01.


Dentro dessa perspectiva, o Ministério Público Estadual alega que o tema submetido ao STF não guarda qualquer relação com o encaminhamento de Relatórios de Inteligência Financeira pelo Coaf. Isso porque os Relatórios de Inteligência Financeira emitidos pelo Coaf não decorrem do acesso à totalidade das informações bancárias dos clientes, mas sim da obrigatória remessa de comunicações que versam única e exclusivamente sobre as operações específicas em que tenha sido identificado risco de lavagem de dinheiro.


Na avaliação do Ministério Público do Rio a decisão de Toffoli tem de ser "redimensionada" uma vez que pretende submeter as comunicações de operações atípicas encaminhadas pelas instituições financeiras ao Coaf à mesma normatização prevista para o encaminhamento de informações sobre movimentação financeira à Receita Federal.


O Coaf foi instituído a partir da Lei nº 9.613/98, que criou um sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e a Procuradoria salienta que a decisão de Toffolli, dada a partir do pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, não faz nenhuma referência a qualquer dispositivo de tal norma, somente à de que trata dos dados da Receita.


"Trata-se de duas situações absolutamente distintas e inconfundíveis, e pretender submetê-las à mesma regulamentação, o que não seria hermeneuticamente compatível", destaca a manifestação.


A diferença entre os dados da Receita e os Rifs do Coaf


O Ministério Público do Rio indica que as informações encaminhadas pelas instituições financeiras ao Coaf compõem uma base de dados autônoma, que se restringe exclusivamente às operações em que se tenha vislumbrado risco de lavagem de dinheiro, e que não se confunde com a base de dados em poder das instituições financeiras.


"Evidentemente, o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro restaria privado de qualquer efetividade, se a função do Coaf se limitasse ao recebimento das comunicações de operações em espécie e de operações suspeitas, sem que nada pudesse ser feito a partir dessas informações", diz o Ministério Público do Rio.


Além disso, as comunicações de operações em espécie ou de operações suspeitas encaminhadas ao Coaf não são repassadas automaticamente para autoridades no Ministério Público ou na Polícia, mas somente quando o órgão verificar a existência de "fundados indícios" de lavagem de dinheiro "ou de qualquer outro ilícito".


A manifestação registra ainda que o sistema de intercâmbio de informações entre a UIF e as autoridades com competência para investigar é "um mecanismo perfeitamente usual e corriqueiro", com "legitimidade e legalidade pacificamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores".


O Caso Flávio Bolsonaro


No dia 15 de julho, a defesa do senador pediu a suspensão da tramitação do procedimento investigativo contra ele até que a Corte julgasse o processo pautado para o próximo dia 20.


A manifestação do Ministério Público do Rio registra que, segundo os advogados de Flávio, haveria "inequívoca similitude com o Tema 990 de Repercussão Geral", na medida em que 'o Coaf teria ido "muito além do mero compartilhamento ou envio de movimentações consideradas atípicas", ao (supostamente) "entrar em contato com as instituições financeiras para obter informações solicitadas pelo Ministério Público estadual".


A Procuradoria do Rio alega que a própria defesa do senador ressalvou que seu questionamento não se referia ao trabalho típico do Coaf, mas partia "da (infundada) suposição de que o Coaf teria excedido tal missão para abastecer o Ministério Público de informações".


Diante do teor do pedido e da investigação do senador, no entanto, não poderia ser discutido no âmbito do julgamento marcado para o próximo dia 20, diz o Ministério Público. Isso porque o caso não se concentra no envio de informações da Receita.


A manifestação diz, ainda, que, nessa linha, não seria cabível o requerimento da Procuradoria Geral da República sobre o pronunciamento Supremo sobre a necessidade de autorização judicial para remessa de informações do Coaf.


"A razão para tal assertiva, repita-se, está no fato de que tal tema não foi ventilado no recurso extraordinário, nem no incidente de repercussão geral decorrente, não fazendo parte do objeto de cognição do processo, inclusive sob pena de violação da cogente cláusula de reserva de plenário", diz o texto.


Segundo o Ministério Público do Rio, o pedido, além de "indevidamente ampliar o objeto" do processo em discussão, também viola decisão anterior do próprio Supremo que afastou a sua competência para processar e julgar eventual processo criminal contra Flávio Bolsonaro.


Fonte: Terra




Saída do PSL é "separação amigável", diz Bolsonaro




14/11/2019 22:10:15.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (14) que deve se desfiliar do PSL nos próximos dias e classificou sua saída do partido como uma "separação amigável". Ele ainda agradeceu correligionários e desejou boa sorte aos que permanecerão na sigla.


"A única certeza é que me desfilio, nos próximos dias, do PSL. Agradeço todo apoio e consideração que tive até o momento no partido. É uma separação amigável. Boa sorte ao presidente do partido, aqueles que apoiaram o presidente do partido, bem como o líder antigo, vão ser felizes todo mundo, cada um segue seu destino. É como uma separação, infelizmente acontece na vida da gente", afirmou o presidente durante live semanal transmitida no Facebook. Bolsonaro ainda mencionou a criação de um novo partido, o Aliança pelo Brasil, que havia sido anunciada na última terça-feira (12).


Bolívia


Bolsonaro também comentou a crise política na Bolívia e aproveitou para defender a aprovação de um projeto de lei para permitir auditoria nas eleições do Brasil. "Vou potencializar isso para que nós venhamos a votar, no começo do ano que vem, se Deus quiser, um projeto de lei de modo que você possa auditar uma eleição. Se você votou no João, você vai ter certeza de que o voto foi para o João, se eu votei na Maria, o voto foi para a Maria. Não podemos ter essa suspeita de fraude como houve na Bolívia porque um problema pode acontecer de um lado ou de outro", disse.


O presidente destacou que o Brasil precisa ter um sistema de votação confiável. "O ano que vem não dá mais, mas a partir de 2022, sim. É para evitar um problema como houve na Bolívia, que o presidente lá [Evo Morales], pelo que parece, segundo a OEA, abusou e fraudou o processo eleitoral."


No domingo (10), o então presidente do país vizinho, Evo Morales, renunciou ao mandato em meio a uma onda de protestos violentos por causa do resultado das eleições que havia confirmado sua reeleição, no dia 20 de outubro. O processo eleitoral do país chegou a ser questionado após auditoria feita pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Desde terça-feira, Morales está no México, onde recebeu asilo político.


Com a renúncia de Evo Morales e depois que a senadora Jeanine Áñez se proclamou presidente do país, estabeleceu-se um governo de transição na Bolívia. Apesar de não haver consenso sobre a constitucionalidade da posse de Jeanine Áñez, ela assumiu o posto máximo do governo e montou um gabinete com 11 novos ministros, além de nomear novos chefes para as Forças Armadas e prometer eleições "em breve".




PSL afasta filhos de Bolsonaro e analisa expulsão de Eduardo




14/11/2019 02:02:11.

Em reação ao anuncio da desfiliação do presidente Jair Bolsonaro e ao anúncio de criação de um novo partido, a cúpula do PSL vai analisar, no próximo dia 26, cinco pedidos de expulsão do deputado Eduardo Bolsonaro (SP) por infidelidade partidária. Dirigentes ligados ao presidente da legenda, Luciano Bivar (PE), avaliam que "há elementos suficientes" para que o filho de Bolsonaro perca o mandato parlamentar.


Eduardo pode ser o primeiro de uma lista de deputados que devem ser punidos por terem ficado ao lado de Bolsonaro na disputa pelo comando do PSL. Na última terça-feira, 12, em reunião com um grupo de parlamentares no Palácio do Planalto, Bolsonaro anunciou que ele e o senador Flávio Bolsonaro (RJ) deixariam o partido para fundar uma nova sigla, batizada de Aliança pelo Brasil.


O PSL destituiu ontem os diretórios do Rio e de São Paulo e afastou Flávio e Eduardo do comando do partido no Estados. Uma série de medidas ainda serão tomadas para afastar a influência de Bolsonaro e sua família da legenda. O partido ainda vai tirar Eduardo da liderança da bancada na Câmara.


Bolsonaro e Flávio podem sair da legenda sem risco de perder o mandato, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, em 2015, segundo o qual a regra de fidelidade partidária só vale para cargos proporcionais, como vereadores e deputados. "Eduardo é quem tem mais elementos para ser expulso do partido. Na próxima semana, o PSL se reúne para definir o futuro dele e de outros deputados que foram denunciados no Conselho de Ética", afirmou Júnior Bozzella (PSL-SP), do grupo de Bivar.


Em agosto, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) foi expulso do PSL após criticar Bolsonaro, mas o partido não reivindicou na Justiça o seu mandato. No acordo para que a punição não fosse tão drástica, o PSL também levou em conta o fato de que Frota se absteve no segundo turno de votação da reforma da Previdência.


Dois integrantes do Conselho de Ética do PSL ouvidos pelo Estado disseram que o caso de Eduardo não pode ser comparado ao de Frota, que, na visão deles, não foi "infiel" à legenda. Para os bivaristas, Eduardo "tramou" contra Bivar para destituí-lo do comando do PSL, pôs em xeque a prestação de contas do partido e incentivou a desfiliação ao anunciar a intenção de criar a Aliança pelo Brasil. A avaliação é a de que esses motivos seriam suficientes para o partido afastar Eduardo por infidelidade partidária e retomar o mandato.


"Eduardo é um dos principais atores dessa trama. É uma das situações mais graves para o Conselho de Ética avaliar", afirmou o senador Major Olimpio (PSL-SP). "Quem quiser sair que saia, mas o mandato é do partido. Não tem conversa", disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), destituída em outubro por Bolsonaro da liderança do governo no Congresso.


A interlocutores, Eduardo tem dito que sua expulsão seria "a prova" de que sofre perseguição política no partido. Essa é a justificativa que ele e outros deputados pretendem apresentar para conseguir, na Justiça, manter os mandatos. A defesa do deputado vai argumentar que ele não cometeu infração ética, mas apenas externou críticas à alegada falta de transparência da legenda.


A legislação considera justa a saída do partido em apenas duas situações: mudança substancial ou "desvio reiterado do programa partidário" e grave discriminação política pessoal. Uma outra possibilidade para a troca de sigla ocorre na janela partidária - período de 30 dias que ocorre sete meses antes de uma eleição.


Dos 53 deputados do PSL, 27 anunciaram que pretendem acompanhar Bolsonaro. Mas, ao contrário do presidente, que deve ficar sem partido até a Aliança pelo Brasil sair do papel, os bolsonaristas precisam permanecer no PSL e migrar apenas quando a nova sigla for aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se anteciparem a saída, correm o risco de perder o mandato.


A equipe jurídica de Bolsonaro busca uma forma de permitir que a nova legenda fique com parte do Fundo Partidário destinado ao PSL.




Brasil reconhece nova presidente da Bolívia




13/11/2019 10:10:41.

O governo brasileiro reconheceu a senadora Jeanine Áñez como nova presidente da Bolívia. Em publicação no Twitter, o Ministério das Relações Exteriores saudou a determinação de Jeanine em trabalhar pela realização de novas eleições e diz que quer aprofundar a “fraterna amizade” entre Brasil e Bolívia.


“O governo brasileiro congratula a senadora Jeanine Áñez por assumir constitucionalmente a Presidência da Bolívia e saúda sua determinação de trabalhar pela pacificação do país e pela pronta realização de eleições gerais. O Brasil deseja aprofundar a fraterna amizade com a Bolívia”, diz a publicação.


A senadora do partido oposicionista Unidad Demócrata declarou-se presidente da Bolívia nesta terça-feira (12). "Assumo imediatamente a Presidência", disse Jeanine, embora a bancada do MAS, partido liderado pelo ex-presidente Evo Morales, não estivesse presente no Congresso. Morales chegou ontem ao México, país que lhe concedeu asilo político após a renúncia à Presidência da República.


Jeanine Áñez anunciou que decidiu "assumir imediatamente" a presidência da Bolívia, em seu novo status de líder do Senado, depois de considerar que no país havia uma situação de vacância, devido à renúncia do ex-chefe de Estado, Evo Morales, e do vice-presidente Álvaro García Linera.


Também renunciaram aos cargos os presidentes do Senado e da Câmara e o primeiro vice-presidente do Senado. Como segunda vice-presidente da Casa, Jeanine Áñez entendeu que cabia a ela assumir o posto deixado vago por Morales.




Bolsonaro ironiza e sugere asilo a Evo Morales em Cuba




12/11/2019 00:12:57.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) ironizou nesta segunda-feira, 11, o aceite de Evo Morales, que renunciou no último domingo à presidência da Bolívia, à oferta de asilo no México. "Lá (no México) a esquerda tomou conta de novo. Tenho um bom país para ele: Cuba", afirmou Bolsonaro em frente ao Palácio do Alvorada.


Horas após renunciar à presidência boliviana, Evo anunciou que havia uma ordem de "prisão ilegal" contra ele. "Denuncio ao mundo e ao povo boliviano que um oficial da polícia anunciou publicamente que tem a instrução de executar uma ordem de prisão ilegal contra a minha pessoa", tuitou ele, que afirmou também que "grupos violentos" atacaram sua casa.


O chanceler mexicano, Marcelo Ebrard, informou nesta segunda, 11, que o asilo foi concedido a Evo porque "sua vida e integridade correm riscos". Ele explicou que informaria às autoridades bolivianas sobre essa decisão para que procedam para conceder um salvoconduto ao ex-presidente e garantias de que "sua vida, integridade pessoal e liberdade" não seriam colocadas em perigo".


No domingo, 10, na primeira manifestação pública sobre a saída de Evo da presidência, Bolsonaro fez uma defesa do uso do voto impresso nas eleições do Brasil. "Denúncias de fraudes nas eleições culminaram na renúncia do Presidente Evo Morales", escreveu o presidente no Twitter.


"A lição que fica para nós é a necessidade, em nome da democracia e transparência, de contagem de votos que possam ser auditados. O voto impresso é sinal de clareza para o Brasil!", afirmou. O líder indígena boliviano havia sido reeleito presidente em 20 de outubro, em votação feita por meio de cédulas impressas em papel.




Bolsonaro detona GloboNews após ser chamado de ex-presidente




10/11/2019 01:01:53.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) não gostou nada de ser citado por um telejornal da GloboNews como “ex-presidente”. O atual chefe do executivo detonou a jornalista Natuza Nery pelo erro cometido.


No canal a cabo do Grupo Globo, a comentarista política comentava sobre o primeiro discurso do ex-presidente Lula (PT) após ter deixado a sede da Polícia Federal em Curitiba.


Bolsonaro disse que o que foi visto ao vivo não foi um equívoco rotineiro e a alfinetou: “GloboNews nos cita como ex-presidente! Muitos caem no jogo de equívocos rotineiros inocentemente! Estamos mudando o Brasil!”.


O vídeo compartilhado pelo presidente foi cortado no momento em que foi citado como “ex-presidente”. Na versão original, imediatamente após o erro, a comentarista percebeu o erro e se corrigiu.


Esta foi uma das primeiras manifestações do político filiado ao PSL após a soltura do líder do PT. Em seu primeiro discurso, Lula citou o ministro Sérgio Moro, o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, a Globo e Bolsonaro.


Fonte: Terra




Justiça manda soltar ex-ministro José Dirceu




09/11/2019 00:12:03.

A Justiça do Paraná determinou hoje (8) a soltura do ex-ministro José Dirceu, que estava preso desde maio deste ano para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.


A soltura foi determinada com base na decisão proferida nesta quinta-feira (7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.


A prisão havia sido determinada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento antigo do STF, que autorizava a prisão ao fim dos recursos em segunda instância, mas que foi derrubado ontem. 


Esta é a segunda condenação de Dirceu no âmbito da Lava Jato. A primeira foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro da Casa Civil foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012. No entanto, o cumprimento da sentença também foi suspenso por uma decisão do Supremo.


A decisão tomada pela Corte também beneficiou nesta sexta-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Ambos foram presos após a confirmação das condenações em segunda instância e libertados hoje. 




Guedes lamenta resultado de leilão do pré-sal: "Apavorado"




07/11/2019 22:10:06.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se disse nesta quinta-feira "apavorado" com o fato de o leilão do excedente da cessão onerosa não ter atraído as grandes empresas do setor de petróleo e responsabilizou o regime de partilha pelo resultado do certame, em que apenas dois dos quatro blocos ofertados receberam ofertas, da Petrobras e de estatais chinesas.


"Tivemos uma dificuldade enorme para, no final, nós vendermos para nós. Ficamos cinco anos conversando a respeito, fizemos um trabalho espetacular, aprofundando, examinando. Chegou ao final, deu 'no show'", disse o ministro durante evento no Tribunal de Contas da União.


Guedes apontou a contradição de um leilão promovido por uma equipe econômica liberal ter como resultado final o fortalecimento da estatal Petrobras. "Sumiu todo mundo da sala, só ficou ela lá", afirmou o ministro. Para Guedes, o saldo do leilão foi resultado do regime de partilha, que disse considerar "ruim".


"Será que a concessão, que é usada no mundo inteiro, não é melhor que a partilha, que é usada por influência de alguns operadores petroleiros franceses em regimes corruptos na África?", questionou o ministro.


No regime de partilha, adotado pelo país nas áreas do pré-sal, vence a licitação para exploração de blocos de petróleo o consórcio que oferecer a maior parcela de lucro futuro à União. A Petrobras tem o direito de preferência para atuar como operadora dos blocos.


Nas concessões, adotadas fora das áreas do pré-sal, vence o consórcio que oferecer ao governo o maior valor pelo direito de exploração (bônus de assinatura), e não há comportilhamento da produção em caso de descoberta de petróleo ou gás.


"Não existe leilão vazio em concessão. Se o negócio tá na mão, você está na mesa, uma porção de gente vem", disse Guedes, acrescentando que, quando o país migrar para o modelo de concessão, "vão ter 17, 18 caras querendo comprar".




Fux destrava processo disciplinar contra Deltan em conselho




07/11/2019 01:01:06.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira, 6, a liminar que impedia o julgamento do procurador da República Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP. A ação contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativa a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de "leniência" à corrupção.


O processo contra Deltan estava suspenso desde outubro por decisão liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu pedido do procurador sob alegação de estar sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso. Deltan afirma que já havia sido absolvido pela declaração em processo no Conselho Superior do Ministério Público.


Em reclamação apresenta ao Supremo, a União alega que a vara federal de Curitiba não tinha capacidade de avaliar o processo, visto que a competência pertencia ao STF, e que a suspensão do julgamento de Deltan "impõe grave risco de subversão da relação hierárquica".


"Urge constatar que o juízo reclamado, na medida em que adentrou no mérito de ato administrativo daquele órgão de controle (instauração de processo administrativo disciplinar), proferiu decisão que impõe grave risco de subversão da relação hierárquica constitucionalmente estabelecida no que diz respeito à autoridade técnica outorgada ao CNMP", afirmam os advogados da União.


Fux atendeu o pedido e suspendeu a liminar, exigindo o prosseguimento do processo administrativo disciplinar contra Deltan "até o julgamento final da presente reclamação". O ministro também solicitou manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR) sobre o caso.


Leniência


Deltan foi alvo de processo administrativo após conceder entrevista na qual afirmou que o Supremo Tribunal Federal passava mensagens de "leniência" ao combate à corrupção em algumas decisões. O pedido contra o procurador foi aberto após manifestação do presidente da Corte, Dias Toffoli.


À época, o coordenador da Lava Jato criticou a decisão da Segunda Turma do STF em transferir para a justiça de Brasília os depoimentos da delação premiada da Odebrecht relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ex-ministro Guido Mantega (Planejamento, na gestão Lula, e Fazenda, na gestão Dilma Rousseff). Até então, os documentos estavam em Curitiba.


"O Supremo não está olhando para essa figura que está diante de nós. O Supremo está olhando para a figura que estava diante dele um ano atrás. Não afeta nossa competência, vai continuar aqui. Agora o que é triste ver é o fato de que o Supremo, mesmo já conhecendo o sistema e lembrar que a decisão foi 3 a 1. Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção", disse Deltan na ocasião.


O CNMP, onde corre o processo contra Deltan, é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.


Fonte: Terra




Câmara aprova projeto sobre armas; texto segue para Senado




06/11/2019 00:12:48.

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei sobre armas (PL 3723/19, do Executivo), que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. O texto segue para o Senado.


A ampliação das categorias que têm direito a porte de arma para o exercício de sua profissão será definido em um novo projeto de lei, com urgência constituicional, que será apresentado pelo Poder Executivo. A urgência constitucional resulta no trancamento da pauta da Câmara se não for votado após 45 dias. A retirada do tema do PL votado nesta terça foi resultado de um acordo do presidente Rodrigo Maia para garantir que o projeto sobre armas fosse votado nesta sessão.


Após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram uma emenda que especifica que o atirador esportivo, que deve ser maior do que 25 anos, apenas terá direito ao porte de arma cinco anos depois da primeira emissão de registro. Na proposta apresentada pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), o porte era concedido dois anos após a primeira emissão.




Bolsonaro revela o salário de William Bonner na Globo e faz grave acusação




04/11/2019 13:01:49.

Após ter o seu nome ligado, por um porteiro, aos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), através de uma reportagem da Globo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez novas declarações polêmicas e envolveu William Bonner na história.


O âncora do Jornal Nacional foi citado por Bolsonaro em um vídeo que está circulando no YouTube, no qual afirma: “Se a Globo tiver vergonha na cara, não espera meu processo, concede [direito de resposta]”.


“Se tiver vergonha na cara não espera meu processo, me abre espaço. Estou aguardando dignidade. Eu vi o [William] Bonner falando que é o jornalismo mais sério possível”, disparou, revelando em seguida o salário do jornalista.


“Lógico, quem ganha R$ 800 mil por mês não pagando imposto de renda como pessoa física, tem que defender a Globo mesmo”, provocou, referindo-se a William Bonner. O vídeo foi gravado em uma loja de motos.


Na ocasião, um apoiador chamava a emissora de “lixo” durante a entrevista com jornalistas e Bolsonaro proferiu os ataques. Na ocasião, o ex-capitão retirou uma motocicleta Honda NC 750x, que custa R$ 33.980, segundo a montadora.


Entretanto, afirmou que pagou com o dinheiro do próprio bolso. Em seguida, fez uma ameaça de cortes nas concessões da Globo: “Vocês têm que estar arrumadinhos para 2022, hein. Estou dando o aviso antes”.


“Não vou perseguir ninguém. Mas não vai dar jeitinho para renovar a concessão de vocês, não”, disparou, depois de chamar o jornalismo da emissora carioca de “covarde, hipócrita, sacana”.


“Globo, acabou a mamata. Por que que os Correios anunciavam na Globo? Alguém mais entrega carta? Precisa fazer propaganda? Não precisa. Acabou a mamata!”, disse ainda.


Fonte: Terra




"Fecha essa matraca", diz Bolsonaro a Frota




01/11/2019 15:03:14.

O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) compartilhou, nesta sexta-feira (1) um vídeo que mostra um encontro entre ele e o presidente Jair Bolsonaro durante um café da manhã no Palácio do Planalto. Nas imagens, é possível ver o capitão da reserva se aproximando do parlamentar e, tampando a boca com as mãos, pedir para que ele "feche a matraca".


"Po, Frota. Fecha essa matraca", diz Bolsonaro. "Eu quero continuar transando contigo", completa o presidente, em tom de brincadeira. De acordo com o tucano, a manifestação foi por conta dos recentes pedidos do deputado pela prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, que é investigado por corrupção.


Frota já havia falado sobre a conversa com Bolsonaro na última quarta-feira, durante seu depoimento na CPI das Fake News. O deputado havia dito que foi coagido pelo presidente, mas ainda não thavia compartilhado as imagens. O parlamentar é um dos muitos apoiadores do governo que rompeu com a família Bolsonaro. Além do ex-ator, Joice Hasselmann, ex-líder do governo no Congresso e Luciano Bivar, presidente do PSL, foram alguns dos nomes importantes que se afastaram do presidente.


Fonte: Terra




Fala de Eduardo Bolsonaro é repugnante e tem de ser repelida, diz Maia




31/10/2019 15:03:50.

Em resposta às declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a apologia à ditadura é passível de punição. Maia disse que as declarações do filho do presidente de um "novo AI-5" se a esquerda radicalizar são "repugnantes" e "têm de ser repelidas como toda a indignação possível pelas instituições brasileiras".


"Manifestações como a do senhor Eduardo Bolsonaro são repugnantes, do ponto de vista democrático, e têm de ser repelidas como toda a indignação possível pelas instituições brasileiras. A apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras. Ninguém está imune a isso. O Brasil jamais regressará aos anos de chumbo", diz Maia em nota divulgada nesta quinta-feira.


De acordo com o presidente da Câmara, uma "nação só é forte quando suas instituições são fortes". "O Brasil é um Estado Democrático de Direito e retornou à normalidade institucional desde 15 de março de 1985, quando a ditadura militar foi encerrada com a posse de um governo civil", disse.


Maia lembrou que Eduardo Bolsonaro "jurou respeitar a Constituição de 1988". "Foi essa Constituição, a mais longeva Carta Magna brasileira, que fez o país reencontrar sua normalidade institucional e democrática. A Carta de 88 abomina, criminaliza e tem instrumentos para punir quaisquer grupos ou cidadãos que atentem contra seus princípios - e atos institucionais atentam contra os princípios e os fundamentos de nossa Constituição".


Leia a nota na íntegra:


"Uma Nação só é forte quando suas instituições são fortes.


O Brasil é um Estado Democrático de Direito e retornou à normalidade institucional desde 15 de março de 1985, quando a ditadura militar foi encerrada com a posse de um governo civil.


Eduardo Bolsonaro, que exerce o mandato de deputado federal para o qual foi eleito pelo povo de São Paulo, ao tomar posse jurou respeitar a Constituição de 1988.


Foi essa Constituição, a mais longeva Carta Magna brasileira, que fez o país reencontrar sua normalidade institucional e democrática. A Carta de 88 abomina, criminaliza e tem instrumentos para punir quaisquer grupos ou cidadãos que atentem contra seus princípios - e atos institucionais atentam contra os princípios e os fundamentos de nossa Constituição.


O Brasil é uma democracia.


Fonte: Terra




Witzel e Globo reagem a Bolsonaro após ataques em vídeo




30/10/2019 08:08:38.

Acusado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), durante uma live no Facebook na noite desta terça-feira (29), de querer "destruir a família Bolsonaro" para se eleger presidente na próxima eleição e de ser responsável por divulgar à TV Globo a versão dada por um porteiro à Polícia Civil do Rio dando conta de uma suposta ligação entre Bolsonaro e Élcio Queiroz, um dos acusados de matar Marielle Franco, o governador Wilson Witzel (PSC) divulgou nota lamentando a conduta do presidente.


"Lamento profundamente a manifestação intempestiva do presidente. Jamais houve qualquer interferência política nas investigações conduzidas pelo Ministério Público e a cargo da Polícia Civil. Em meu governo, as instituições funcionam plenamente e o respeito à lei rege todas nossas ações", afirma a nota do governador fluminense."


"Não transitamos no terreno da ilegalidade, não compactuo com vazamentos à imprensa. Não farei como fizeram comigo, prejulgar e condenar sem provas. Hoje fui atacado injustamente. Ainda assim, defenderei, como fiz durante os anos em que exerci a magistratura, o equilíbrio e o bom senso nas relações pessoais e institucionais. Fui eleito sob a bandeira da ética, da moralidade e do combate à corrupção. E deste caminho não me afastarei", conclui o texto.


Bolsonaro havia dito que "o senhor (Witzel) só se elegeu governador porque ficou o tempo todo colado com o Flávio Bolsonaro, meu filho. Ao chegar à presidência (sic), a primeira coisa que o senhor fez foi transformar-se em inimigo dele. Por quê? Porque o senhor quer disputar a presidência em 2022. Legítimo, nada contra isso. Mas para chegar lá, ao que tudo indica, o senhor tem que destruir a família Bolsonaro, destruir naquilo que nós temos de mais sagrado, a nossa conduta, a minha conduta, de combate à corrupção, de honestidade. (...) Por que querem me destruir? Por que essa sede pelo poder, senhor governador Witzel? O senhor tem todo o direito de disputar uma eleição presidencial. Mas o seu objetivo é nos destruir. É o tempo todo assim", seguiu o presidente.


Fonte: Terra




STF retomará julgamento sobre prisão após segunda instância no dia 7




29/10/2019 02:02:05.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro. 


Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.


No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.


O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.


A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.


Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.




Queiroz se diz abandonado por grupo político do PSL




27/10/2019 17:05:14.

Em áudios de WhatsApp, o policial aposentado Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), se queixa de ter sido abandonado pelo grupo político que elegeu Jair Bolsonaro no enfrentamento da investigação que o Ministério Público move contra ele e o senador.


Os áudios, enviados a interlocutor não identificado, foi repassado à Folha de S. Paulo por uma fonte que pediu para não ser identificada. Queiroz está no centro de uma investigação contra Flávio Bolsonaro por supostas práticas de lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa no gabinete do filho do presidente à época em que ele era deputado pelo Estado do Rio de Janeiro. O caso foi revelado pelo 'Estado' em dezembro do ano passado.


Na conversa, datada de junho, Queiroz reclama de ter sido abandonado pelo grupo político que elegeu Bolsonaro e dimensiona o tamanho do problema que a investigação poderá causar. "É o que eu falo, o cara está hiperprotegido. Eu não vejo ninguém mover nada para tentar me ajudar. Ver e tal... É só porrada. O MP (Ministério Público) está com uma pica do tamanho de um cometa para enterrar na gente. Não vi ninguém agir", queixou-se o ex-assessor de Flávio Bolsonaro.


Mas em outro trecho do áudio, o policial aposentado revela ter planos para "lapidar" o que ele chama de "bagunça" no diretório Regional do PSL no Rio de Janeiro, até agora comandado por Flávio Bolsonaro. "Resolvendo essa p** que está vindo na minha direção, se Deus quiser vou resolver, vamos ver se a gente assume esse partido aí. Eu e você de frente aí. Lapidar essa p**", afirmou ele ao interlocutor.


Fonte: Terra


 



Morales convida vários países para auditoria do processo eleitoral




27/10/2019 03:03:25.

O presidente Evo Morales reiterou neste sábado (26) o convite a países como Colômbia, Argentina, Brasil e Estados Unidos, a participarem de auditoria pedida à Organização dos Estados Americanos (OEA) do resultado das eleições gerais do último dia 20.


Morales pediu, por meio de sua conta no Twitter, que todas as atas fossem revistas e indicou que, se a auditoria provar que houve fraude, que seja realizado o segundo turno.


"Ouvimos as posições dos ministérios das Relações Exteriores da Colômbia, da Argentina, do Brasil e dos EUA. Convido esses e outros países a participarem da auditoria que propusemos. Que todas as atas sejam revistas. Se a fraude for comprovada na conclusão do processo, passamos para o segundo turno", escreveu Morales, no Twitter.


O governo boliviano solicitou à OEA que realizasse uma auditoria das eleições gerais na Bolívia, com o objetivo de tornar transparentes os resultados dessas eleições.


O presidente Evo Morales, candidato do Movimento Socialismo Al (MAS), venceu as eleições gerais realizadas na Bolívia no último domingo (20), com 47,8% dos votos, de acordo com o cálculo oficial do Tribunal Supremo Eleitoral (TSE).




Argentinos e uruguaios irão às urnas no próximo domingo




24/10/2019 16:04:55.

Neste domingo, dia 27, haverá eleições tanto na Argentina quanto no Uruguai. Hoje (24) é o último dia de campanha eleitoral em ambos países. As sondagens mostram uma vitória em primeiro turno da chapa de Alberto Fernandez e Cristina Kirchner na Argentina. As eleições no Uruguai devem ir para o segundo turno.


Nas eleições primárias, em agosto deste ano, os argentinos votaram majoritamente pela volta do kirchnerismo. As primárias, conhecidas como PASO (Primárias, Abertas, Simultâneas e Obrigatórias) funcionam como uma sondagem e serviram para definir os partidos e candidatos habilitados a participar das eleições gerais.


A chapa peronista-kirchnerista composta por Alberto Fernández e Cristina Kirchner, que atualmente é senadora, recebeu 47% dos votos. Mauricio Macri, o atual presidente do país, recebeu 32%. Caso esses valores se repitam nas eleições de domingo, Fernández e Kirchner levam a disputa em primeiro turno.


Na Argentina, é necessário 45% dos votos ou 40% e dez pontos de vantagem em relação ao segundo colocado. Um eventual segundo turno será realizado no dia 24 de novembro e o novo governo assumirá dia 10 de dezembro.


Cerca de 34 milhões de argentinos deverão votar para presidente, senadores, deputados e governadores.


No Uruguai, as pesquisas apontam para um segundo turno. Para vencer em primeiro turno, o candidato tem que receber 50% dos votos mais um. O candidato com mais intenções de voto é Daniel Martínez, com cerca de 33%. Martínez é do partido de esquerda Frente Amplio, há 15 anos no poder.


Em segundo lugar nas pesquisas aparece Luis Lacalle Pou, do Partido Nacional, de direita, com 25% das intenções de voto.


Em terceiro lugar, praticamente empatados, aparecem Ernesto Talvi, do Partido Colorado, e Manini Ríos, do Partido Cabildo Abierto, ambos com cerca de 11%.


Os uruguaios irão votar para presidente, senadores e deputados. Cerca de 2,7 milhões de uruguaios estão habilitados para votar. Caso haja segundo turno, a votação será no dia 24 de novembro, assim como na Argentina. A posse será no dia 1º de março do ano que vem.