Campos 24 Horas – (Vídeo ao final das informações) - O Procurador-Geral de São Francisco de Itabapoana, Dr. Janderson Miranda, fez esclarecimentos m à população sobre a ação ajuizada pelo Município contra a atuação do vereador Isac Salvador em imóveis públicos.
Após decisão liminar concedida pelo desembargador Rossidelio Lopes, do TJRJ, o vereador foi proibido de entrar em prédios e imóveis públicos sem a devida autorização ou sem o acompanhamento de uma comissão do Poder Legislativo.
A decisão reforça um princípio fundamental: a fiscalização é uma prerrogativa institucional do Poder Legislativo e deve respeitar os procedimentos legais, não sendo uma atribuição exercida individualmente por qualquer parlamentar.
O entendimento judicial mostra também um importante alerta sobre a necessidade de responsabilidade, respeito às instituições e cumprimento da legislação.
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