Campos 24 Horas - O prazo para atualização gratuita do cadastro e regularização de jazigos e sepulturas termina no próximo dia 19. O alerta é da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos de São Francisco de Itabapoana, que estabeleceu regras para os espaços em situação de abandono e medidas para organizar os locais.
Os moradores que possuem concessão perpétua ou temporária de uso devem comparecer na sede do órgão, situada na sede da Prefeitura, na Praça dos Três Poderes, Centro, para apresentar a seguinte documentação: certidão de óbito da pessoa sepultada; documento que comprove a concessão perpétua do jazigo ou da sepultura à pessoa falecida ou a um familiar; RG e CPF ou CNH do interessado; além de documentos que comprovem a condição de herdeiro, inventariante, viúvo ou viúva, ou o parentesco até o terceiro grau, nos casos em que o cadastro estiver em nome de pessoa falecida.
Em caso de indisponibilidade desta listagem, será necessário fornecer uma declaração com as informações das pessoas sepultadas no jazigo, além de apresentar outro documento hábil que comprove a titularidade.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial de 15 de outubro, em caso de não comparecimento dentro do prazo determinado, é prevista a perda dos direitos decorrentes da concessão de uso, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal aplicável.
