22/10/2015 13h07 – Foto: Campos 24 Horas
A Prefeita Rosinha Garotinho vai recorrer da decisão do juiz Elias Pedro Sader Neto, da 1ª Vara Cível de Campos, que suspendeu os efeitos da medida administrativa da prefeitura que reabriu 80 leitos Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Campos. A decisão judicial foi tomada na manhã desta quinta-feira(22).
A prefeita Rosinha Garotinho disse agora pouco que vai recorrer ao Tribunal de Justiça(TJ).
“Decisão judicial é para ser cumprida, mas também é para ser discutida. O procurador do município já está no Rio para recorrer da decisão”, disse a prefeita Rosinha.
A prefeita Rosinha lembrou que a prefeitura está em dia com a Santa Casa. “Eu gostaria de saber a quem interessa os corredores dos hospitais públicos lotados. Por que a Santa Casa não atende a população pobre, que não pode pagar por um Plano de Saúde? Só da Prefeitura, a Santa Casa recebeu 29 milhões este ano”, destacou Rosinha.
O Procurador Geral do Município, Matheus José, afirma que, apesar de não ter sido oficialmente intimado, já estão sendo tomadas as providências para recorrer da decisão no Tribunal de Justiça, porque o Decreto 272/2015 seguiu os preceitos da Lei Federal 8080, requisitando bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia, que suspendeu ao atendimento à população pelo SUS.
“O decreto municipal não retirou da Junta Interventora nomeada pela Justiça a responsabilidade de gestão do hospital. Portanto, continuou com a Junta a responsabilidade da relação com os médicos, funcionários e fornecedores. Já o papel da Comissão Administrativa constituída pela Prefeitura é regular a internação de pacientes do SUS e auditar os recursos repassados ao hospital pela prefeitura”, afirmou Matheus José.
A medida
Na última terça-feira, a Prefeitura de Campos decretou, com base na Constituição Federal, Artigo 23, e na Lei Federal 8080, que dispõe que “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições necessárias para o seu pleno exercício”, a requisição administrativa dos bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia pelo prazo de 180 dias.
A medida, segundo a prefeitura, visava garantir que a população não sofra com a paralisação do atendimento pela Santa Casa, assegurando a realização de cirurgias, internações e demais serviços para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mais detalhes a qualquer momento (última atualização 14h27)
